norma nº 4266/2023

LEI N° 4.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o Programa Moradia Primeiro no Município
de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1° Institui o Programa Moradia Primeiro no Município de Araucária, basea￾do no modelo de atendimento de pessoas em situação de rua denominado internacionalmente
de Housing First.
Art. 2º O Programa Moradia Primeiro oferece o acesso ao direito de moradia
para pessoas e/ou famílias que estejam em processo de saída das ruas para a construção de
uma vida autônoma.
Art. 3º O Programa Moradia Primeiro será coordenado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e deverá ser promovido de forma articulada com as demais
políticas públicas desenvolvidas por outros órgãos e entes da administração municipal, visando
garantir proteção integral às pessoas em situação de rua.
Art. 4º As despesas do Programa Moradia Primeiro ocorrerão a cargo da
Secretaria Municipal de Assistência Social, oriundos de fonte orçamentária própria ou de outras
fontes, observadas as normas que regem a execução orçamentária e a existência de previsão
orçamentária e disponibilidade de recursos.
Art. 5º A execução do Programa Moradia Primeiro poderá se dar de forma
direta ou indireta, por meio de parcerias com os demais entes federativos ou com organizações
da sociedade civil.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º São princípios do Programa Moradia Primeiro, além dos apresentados
na Política Nacional para a População em Situação de Rua, aprovada pelo Decreto Federal n°
7.053, de 23 de dezembro de 2009:
I - acesso imediato a moradia, reconhecendo a moradia como direito humano;
II - respeito à liberdade de escolha, opinião e autodeterminação das pessoas
atendidas pelo Programa;
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III - serviço orientado para a recuperação e redução de danos;
IV - suporte individualizado e guiado pelo beneficiário, tendo o planejamento
centrado na pessoa;
V - integração Social e Comunitária.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 7° O Programa Moradia Primeiro objetiva promover o acesso imediato de
indivíduos e famílias:
I - à moradia temporária, em ambiente seguro e acessível;
II - à políticas públicas de promoção da vida autônoma;
III - à infraestrutura urbana integrada à comunidade; e
IV - ao acompanhamento especializado de suporte à vida domiciliada.
Art. 8º São objetivos específicos do Programa Moradia Primeiro:
I - atender famílias e indivíduos com os serviços de moradia e apoio técnico
social, como forma de superação da situação de rua;
II - estimular a participação ações de convivência social e comunitária para as
pessoas e/ou famílias atendidas no Programa;
III - promover acesso à integração das políticas públicas de assistência social,
educação, trabalho e emprego, saúde, habitação, esporte e lazer, cultura;
IV - melhorar as condições de saúde física e mental da população em situação
de rua;
V - apoiar as pessoas atendidas no Programa a conquistarem o exercício pleno
da cidadania;
VI - articular os objetivos deste Programa com a política de habitação no
Município conforme previsto no art. 86 da Lei Complementar n° 19, de 26 de dezembro de 2019
e respectivos incisos.
CAPÍTULO IV
PÚBLICO ALVO
Art. 9º O público-alvo do programa é a população em situação de rua, definida
nos termos do Decreto Federal nº 7.053, de 2009 como “o grupo populacional heterogêneo que
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possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a
inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas
degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem
como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória”.
Art. 10. Dentro do público mencionado no art. 9º desta Lei, podem ser
considerados: famílias e indivíduos em situação de rua, prioritariamente para as pessoas em
situação crônica de rua, ou seja, crianças, adolescentes, jovens, mulheres, pessoas com
deficiência, pessoas idosas, adultos e população LGBT, com mais de cinco anos em situação de
rua, uso abusivo de álcool e outras drogas e com transtorno mental.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11. Os usuários encaminhados para o Programa Moradia Primeiro serão
preferencialmente aqueles em acompanhamento pelo Centro Pop do município e/ou que estejam
frequentando a Casa de Passagem.
Art. 12. Desde o encaminhamento da rede socioassistencial a equipe técnica
iniciará o Plano de Acompanhamento Individual ou Familiar.
§ 1º O Plano de Acompanhamento Individual ou Familiar deverá iniciar com as
etapas de seleção da residência alugada, mudança e adaptação a nova moradia.
§ 2º Após atendido o § 1º deste artigo constarão no Plano de Acompanhamento
Individual ou Familiar os encaminhamentos e acompanhamentos necessários a todos os
integrantes da residência.
Art. 13. O Programa Moradia Primeiro atenderá a quantidade de 20
usuários/famílias em acompanhamento, podendo este número ser majorado por Decreto, desde
que exista disponibilidade orçamentária.
Art. 14. O prazo de acompanhamento dentro do Programa Moradia Primeiro
poderá variar de no mínimo 6 (seis) meses a no máximo 2 (dois) anos.
Parágrafo único. O desligamento do programa deverá ocorrer de forma
programada e com antecipação ao usuário, com exceção aos desligamentos previstos nos itens
II, III e IV do art. 33 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO
Art. 15. O valor máximo a ser utilizado no aluguel de cada usuário/família será
de até 1 (um) salário-mínimo nacional, a depender do valor do imóvel.
Parágrafo único. O pagamento do Programa Moradia Primeiro não poderá ser
realizado em pecúnia ao usuário.
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Art. 16. O beneficiário poderá despender até 30% de sua renda com o custeio
das despesas com a moradia, conforme avaliação da equipe técnica.
Parágrafo único. Os gastos mencionados no caput deste artigo deverão constar
no Plano de Acompanhamento Individual ou Familiar com apresentação de comprovação
mensal.
Art. 17. Os valores arrecadados, na forma do art. 16, deverão ser reinjetados
no Programa, que não se pautará pela ideia de autofinanciamento/sustentabilidade econômica,
mas por princípios de capacidade contributiva.
Art. 18. Para a plena realização e efetivação da vida domiciliada, os
beneficiários do Programa receberão auxílio em educação financeira e na articulação com
políticas e serviços de acesso a bens e serviços tais como: documentação básica, alimentação,
vestuário, artigos de higiene, entre outros.
Art. 19. Caso o Programa seja executado pela Prefeitura de Araucária, será
aberto edital de credenciamento para cadastro das imobiliárias e o pagamento será feito
diretamente à imobiliária credenciada.
Parágrafo único. As imobiliárias credenciadas deverão apresentar documento
formalizado de recebimento do aluguel para fins de prestação de contas.
Art. 20. Caso o Programa seja executado através de Organização da
Sociedade Civil, o repasse será feito à entidade que poderá verificar o melhor meio de efetuar o
pagamento, desde que não seja em pecúnia ao usuário.
Parágrafo único. A entidade credenciada deverá prestar informações
comprovadas do pagamento mensal dos aluguéis para a Secretaria Municipal de Assistência
Social.
CAPÍTULO VII
DA MORADIA
Art. 21. O imóvel deverá conter as seguintes características para ser locado
pelo usuário do Programa Moradia Primeiro:
I – possuir condições mínimas de habitabilidade contendo água, energia
elétrica e saneamento;
II – não estar em área de ocupação irregular.
Art. 22. A moradia pode apresentar as seguintes configurações: apartamento,
casa, sobrado, pensão e kitinet.
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Art. 23. O cidadão que disponibilizar residência para locação do Programa
poderá ser isento do IPTU, pelo período que perdurar a locação, desde que esta seja
devidamente comprovada, condicionando tal isenção à aprovação pela Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 24. As despesas vinculadas ao imóvel, tais como: água, energia elétrica,
condomínio, etc., ficam sob a responsabilidade do usuário beneficiário do programa objeto desta
Lei.
Parágrafo único. Para tais situações o seguro de moradia já deve estar incluído
no valor do aluguel.
Art. 25. Todos os imóveis locados deverão conter contrato com o usuário e nele
deverão constar as responsabilidades do locatário e do locador.
Art. 26. Quaisquer avarias cometidas no imóvel locado deverão ser informadas
a equipe do Programa Moradia Primeiro para que seja trabalhado junto ao usuário/família a
responsabilidade pela manutenção ou ressarcimento do dano, sem ônus a Prefeitura.
CAPÍTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 27. As pessoas atendidas pelo Programa receberão apoio individualizado e
domiciliar, auxílio nas necessidades cotidianas, de adaptação à moradia, em situações
emergenciais, suporte para acesso à políticas públicas, a serviços e atividades comunitárias,
com vistas a incentivar a convivência comunitária e a construção de novos projetos de vida.
§ 1º A intervenção e o apoio ofertados deverão ser planejados e construídos
com as pessoas atendidas pelo Programa, respeitando a liberdade de escolha delas.
§ 2º Apesar da Prefeitura de Araucária custear na integralidade o aluguel do
usuário beneficiado pelo Programa Moradia Primeiro, isso não impede o mesmo de acessar os
Serviços, Programas, Projeto e Benefícios Socioassistenciais desde que esteja dentro dos
critérios estabelecidos.
Art. 28. Todas as intervenções junto aos usuários deve estar registrada em
prontuário próprio, bem como, o acompanhamento deve ser construído baseado no Plano de
Acompanhamento Individual ou Familiar.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 29. São responsabilidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de
Araucária:
I – a execução, seja por equipe própria ou entidade contratada, do Programa
Moradia Primeiro, pautada nas legislações vigentes;
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II – a destinação de recursos para a execução do Programa Moradia Primeiro;
III – o acompanhamento e a avaliação da execução do Programa Moradia
Primeiro;
IV – o lançamento de edital de credenciamento de organização da sociedade
civil, caso essa seja a modalidade de execução escolhida;
V – apurar quaisquer irregularidades na execução do Programa Moradia
Primeiro.
Art. 30. São responsabilidades do Conselho Municipal de Assistência Social:
I – fiscalizar a execução do Programa Moradia Primeiro;
II – fiscalizar o uso dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Assistência
Social que venham a ser utilizados para a finalidade deste Programa.
Art. 31. São responsabilidades da equipe técnica do Programa Moradia
Primeiro:
I – realizar o atendimento, acompanhamento, encaminhamento e desligamento
dos usuários/famílias atendidos pelo Programa Moradia Primeiro;
II – informar à SMAS quaisquer irregularidades apresentadas na execução do
Programa para a tomada de providências;
III – participar de formações continuadas sobre o tema relacionado a este
Programa;
IV – ter compromisso com a solução de problemas, mantendo uma abordagem
orientada para devolutivas eficientes;
V – articular a Rede Socioassistencial e de Serviços para atendimento ao
usuário beneficiado;
VI – elaborar relatórios, pareceres e informativos sempre que necessário ou
solicitado;
VII – manter registro individualizado dos usuários atendidos pelo Programa em
prontuário;
VIII – manter sigilo das informações;
IX – realizar o levantamento de informações e dados sobre o público atendido,
sempre que solicitado.
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Art. 32. Compete aos usuários beneficiários do Programa Moradia Primeiro:
I – prestar informações sempre que solicitadas pela equipe do Programa;
II – cumprir com os acordos realizados e constantes no Plano de
Acompanhamento Individual ou Familiar;
III – acessar a rede de serviços da Prefeitura sempre que for encaminhado e
quando houver necessidade;
IV – ser zeloso com o imóvel locado;
V – ficar responsável pelo pagamento das despesas vinculadas ao imóvel
locado, tais como: água, energia elétrica, condomínio, etc., quando houverem tais despesas;
VI – ficar responsável pela manutenção do imóvel em situações que o imóvel
sofra danos por má utilização, devendo responder judicialmente caso não cumpra com a
responsabilidade.
CAPÍTULO X
DO DESLIGAMENTO
Art. 33 Serão consideradas as seguintes situações que ocasionarão o
desligamento do usuário do Programa Moradia Primeiro:
I – o tempo de permanência no Programa já ter chegado ao prazo máximo de 2
(dois) anos, sendo o desligamento automático;
II – descumprimento dos acordos estabelecidos em Plano de Acompanhamento
Individualizado ou Familiar, observando a incapacidade do usuário de manutenção de vida
autônoma;
III – a mudança domiciliar de município, seja por qualquer motivo;
IV – o desejo do usuário, desde que justificado;
V – a superação da condição de rua, apresentando possibilidades de
manutenção de vida autônoma.
CAPÍTULO XI
DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 34. Estima-se que a equipe técnica mínima necessária para o
acompanhamento de 20 (vinte) usuários, conforme consta no art. 13, contará com:
I – 1 (um) coordenador de nível superior;
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II – 1 (um) assistente social;
III – 1 (um) psicólogo;
IV – 1 (um) educador social.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável por
quaisquer situações que não estejam mencionadas nesta Lei.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 98162/2022