norma nº 4267/2023

LEI N° 4.267, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o “Programa Agroindustria Queijeira Legal”
com a finalidade de estimular a produção e a
regularização de queijos, derivados lácteos e
demais produtos de origem animal artesanais no
Município de Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Institui no Município de Araucária o “Programa Agroindústria Queijeira
Legal” com a finalidade de estimular a produção e a regularização de queijos, derivados lácteos
e demais produtos de origem animal artesanais no Município de Araucária, sob coordenação da
Secretaria Municipal de Agricultura - SMAG.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá realizar Audiências
Públicas para esclarecer os termos e andamento do Programa.
Art. 2º Fica autorizada, quando atendidos os requisitos previstos nesta Lei e
houver disponibilidade orçamentária, a concessão dos seguintes incentivos:
I - cessão de equipamento tanque pasteurizador;
II - subsidiar a realização de exames laboratoriais e a assistência técnica
necessária, para agroindústrias de pequeno porte de agricultores familiares ou de produtores
rurais que produzam queijos artesanais.
Art. 3º Os beneficiários do “Programa Agroindustria Queijeira Legal” serão
selecionados e mantidos com base nos seguintes critérios:
I – residir e produzir no Município de Araucária;
II - ser pequeno produtor da agroindústria familiar conforme determina
legislação que o define, podendo ser definido por Decreto que regulamentará a presente Lei;
III - possuir CAD/PRO ou MEI e requerimento de registro no Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, tendo Registro provisório ou
definitivo para produção e comercialização de seus produtos;
IV - dominar as técnicas de produção em suas receitas tradicionais e
inovadoras em suas diversas formas de apresentação;
V - possuir o certificado da propriedade como livre de tuberculose e brucelose
ou controlado atualizado quando produtores de leite e derivados;
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VI - ter o rebanho cadastrado junto à ADAPAR e em caso de leiteria realizar
rotineiramente o controle de mastite clínica e subclínica dos animais, inclusive realizar a análise
periódica do leite e da água da propriedade;
VII - firmar termo de compromisso com as determinações e orientações dos
técnicos da SMAG e do IDR nas boas práticas agropecuárias e de fabricação;
VIII - ter água tratada pela rede pública ou que realize o tratamento e as
análises de rotina da água utilizada, quando esta for de fonte local para uso da agroindústria e
para ordenha;
IX - realizar mensalmente a emissão de nota de produtor dos produtos
comercializados ou justificar a não emissão à SMAG;
X - ter instalação exclusiva para uso da agroindústria cadastrada, podendo ser
adaptada e compatível para produção, atendendo as exigências necessárias para segurança do
alimento, podendo ser anexa a residência, conforme orientação técnica;
XI - obter o leite de produção própria ou de produtor próximo desde que o
mesmo atenda os incisos V, VI e VIII deste artigo;
XII - tratar os resíduos sólidos e líquidos da agroindústria bem como
estabelecer rotinas de bem-estar animal, se comprometendo a cumprir e sanar qualquer
problema que venha a ser observado, durante o funcionamento da agroindústria, conforme
determinação dos técnicos;
XIII - atender as orientações dos fiscais do SIM/POA, quanto aos controles de
produção, segurança sanitária e rastreabilidade, com o preenchimento de planilhas simplificadas
ou anotações de controle;
XIV - realizar a fabricação de produtos cárneos somente com matéria prima
inspecionada e abatida em local autorizado pelo serviço de inspeção com estrutura adequada
para a finalidade;
§ 1º Outras especificações ou critérios acessórios poderão ser definidos por
Decreto que regulamentará a presente Lei.
§ 2º Os beneficiários deste programa poderão ser assistidos por técnicos da
SMAG, IDR ou ainda por técnicos credenciados junto ao SIM, dentro de suas competências,
desde que não vinculados a fiscalização, para fins de orientação técnica, ficando dispensados da
apresentação de contrato de ART privado, enquanto mantiverem a condição de agroindústria
familiar com pequena ou média produção e este Programa estar vigente.
Art. 4º São obrigações do beneficiário do Programa:
I - atender as normas deste programa e demais pertinentes;
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II - atender as orientações dos técnicos orientadores;
III - comunicar qualquer irregularidade ao SIM e recolher o produto dos pontos
de vendas conforme controle de rastreabilidade e recall;
IV - assegurar a qualidade dos produtos fabricados mantendo a qualidade e
segurança;
V - em caso de fornecimento de maquinário em comodato se responsabilizar
pela correta utilização e manutenção após término da garantia do fornecedor, e sua devolução
em boas condições de uso.
Parágrafo único. Obrigações e responsabilidades acessórias poderão ser
definidas por Decreto que regulamentará a presente Lei.
Art. 5º São obrigações/responsabilidades da Secretaria Municipal de Agricultura
– SMAG:
I - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos e os produtos;
II - verificar o preenchimento e a execução dos autocontroles de produção;
III - registrar os estabelecimentos e produtos fornecendo parecer de
funcionamento sanitário e ambiental firmando termo de compromisso de adaptações quando
necessárias e encaminhando aos demais órgãos para conhecimento;
IV - auxiliar na elaboração de programa de controle e gerenciamento de
resíduos, programas de autocontroles e demais documentações para registro e funcionamento;
V - coibir a comercialização de produtos clandestinos, irregulares ou inaptos
para o consumo em todo o município.
Art. 6º A fiscalização do SIM tem caráter preferencialmente orientativo, não
isentando das sanções legais em caso de risco e perigo à saúde, ao meio ambiente e de bem￾estar animal.
Art. 7º O produtor beneficiado será o responsável pela qualidade e segurança
do produto, conforme legislação vigente.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio e/ou Termo de
Cooperação, ou ainda a contratação de serviços de Laboratórios e demais órgãos de
assistências técnicas, bem como utilizar seu corpo técnico, com exceção daqueles ligados à
fiscalização, para a consecução do Programa objeto desta Lei.
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Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Cessão de Uso, conforme
minuta constante no Anexo Único desta Lei, das máquinas de pasteurizar leite, pertencentes ao
patrimônio do Município, às famílias beneficiárias do “Programa Agroindustria Queijeira Legal”.
§ 1º A outorga dos equipamentos será concedida aos beneficiários do
“Programa Agroindustria Queijeira Legal”, sendo estimada a quantidade inicial de 10 (dez)
pasteurizadores para o Programa, conforme disponibilidade orçamentária.
§ 2º A lista dos beneficiados, o período da cessão de uso dos equipamentos e
outras informações pertinentes ao programa serão publicadas na página oficial da Prefeitura
Municipal de Araucária.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar as máquinas de
pasteurizar leite, na eventualidade de estarem sujeitas à destinação específica.
§ 4º A minuta de Termo de Cessão constante do Anexo Único desta Lei poderá
ser alterada ou complementada pelo Poder Executivo, diante da necessidade de novas
cláusulas, desde que respeitadas as condições previstas nesta Lei.
Art. 10. O prazo da cessão será de até 2 (dois) anos, podendo ser renovado.
Art. 11. O beneficiário deste programa que descumprir a presente Lei, ou
vencer o período de cessão, sem a sua renovação, deverá devolver o equipamento cedido à
SMAG, para que o próximo beneficiário seja selecionado e receba a cessão da máquina de
pasteurizar leite, sem direito à indenização de eventuais gastos realizados na manutenção do
equipamento, devendo esta cláusula obrigatoriamente constar no Termo de Cessão de bem
móvel.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, o beneficiário também sofrerá
a suspensão do registro no SIM/POA, proibindo-se o uso da chancela concedida, sob pena de
sanções legais pertinentes.
Art. 12. O Poder Executivo nomeará por Decreto Comissão para Seleção dos
beneficiários do presente Programa.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo
orçamento destinado à Secretaria Municipal de Agricultura, ou por Secretaria que vier a substituí￾la.
Art. 14. Os subsídios para exames laboratoriais, previstos no art. 2º desta Lei,
serão concedidos enquanto o beneficiário participar do Programa da seguinte forma:
I - subsídio de 100% para exames microbiológicos e físico-químicos, para
produtos e de água, exigidos pela legislação vigente, para fins de registro de estabelecimento e
de produtos;
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II - para manutenção do registro e controle de qualidade a ser realizada
anualmente.
§ 1° O município poderá efetuar a concessão do subsídio através de licitação
ou convênio para bens e serviços.
§ 2° O subsídio fornecido tem validade enquanto o beneficiário selecionado
cumprir as determinações e estiver participando do Programa.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 109990/2022
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ANEXO ÚNICO
TERMO DE CESSÃO DE BEM MÓVEL
A Prefeitura Municipal de Araucária, visando o incentivo ao pequeno produtor
rural, doravante simplesmente denominada CEDENTE, e (Produtor rural qualificação), doravante
simplesmente denominado CESSIONÁRIO, estabelecem o presente instrumento, mediante as
seguintes cláusulas:
1. A CEDENTE dá em cessão de uso, mediante comodato, um pasteurizador
(tanque pasteurizador de capacidade mínima de 50 litros), em plenas condições de uso, ao
CEDENTE, com vistas a pasteurização de leite para fabricação de queijo e derivados lácteos.
2. O Período do comodato é de 2 anos podendo ser prorrogado.
3. A manutenção e os cuidados com o equipamento são de responsabilidade do
CESSIONÁRIO, que ao término do presente, deverá restituir o mesmo em plenas condições de
uso, ressalvado o desgaste natural do uso.
4. O presente instrumento poderá ser rescindido pelo CEDENTE, caso perca o
CESSIONÁRIO os requisitos para ser beneficiário do “Programa Agroindustria Queijeira Legal”.
Parágrafo único. Nesta hipótese, devera o CESSIONÁRIO restituir o
equipamento em plenas condições de uso, responsabilizando-se pelos reparos que se fizerem
necessários, ou a indenização integral do equipamento.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento,
em duas vias de igual teor e forma.
Araucária, ... de .......de 20__
CEDENTE
CESSIONÁRIO