norma nº 4269/2023

LEI N° 4.269, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi￾cional suplementar no orçamento do Municí￾pio, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 3.980.000,00
(três milhões, novecentos e oitenta mil reais),
na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicio￾nal suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.980.000,00 (três mi￾lhões, novecentos e oitenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2164
Atividade:Manter e ampliar a estrutura física, operacional
e administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de 
consumo
01000 - Recursos Ordinários 
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 1.865.650,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2164
Atividade:Manter e ampliar a estrutura física, operacional
e administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
 (Livres)- Exercício Corrente
R$ 2.114.350,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.980.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar a estrutura física, operacio-
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15.001.0018.0541.0009.2164 nal e administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instala￾ções
01000 - Recursos Ordinários 
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 3.980.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.980.000,00
Art. 3º Fica inserido o crédito descrito no art. 1º, no Anexo I da Lei Muni￾cipal nº 4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamen￾tárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
2164 Manter e ampliar a
estrutura física,
operacional e ad￾ministrativa da
SMMA.
Estrutura
mantida
Outras 
Unidades 
e Medidas
1 R$ 3.665.330,17 01000 - Recur￾sos Ordinários
 (Livres)-
 Exercício 
Corrente
Art. 4º Fica inserido o crédito descrito no art. 1º, no Anexo I da Lei Muni￾cipal nº 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Indicadores: Toneladas de Materiais 
Recicláveis Coletados
Unidade de Medida: Toneladas
Medida Recente: 1050,0000
Meta: 1300,0000
Ação: 2164 - Manter e ampliar a estrutura física, operacional e administra￾tiva da SMMA.
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras Unidades 
e Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 3.665.330,17
2023 1 3.665.330,17
2024 11 3.886.592,38
2025 1 853.491,37
Valor Total do Programa 14 12.070.744,09
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 117727/2023