norma nº 4275/2023

LEI N° 4.275, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui a Semana de conscientização e
prevenção sobre os males causados pelo uso
intenso de celulares, tablets e computadores
por bebês e crianças.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana de conscientização e prevenção sobre
os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e
crianças, a ser realizada anualmente na semana do dia das crianças.
Art. 2º A data a que se refere o art. 1º poderá ser celebrada com
palestras e reuniões elucidativas e preventivas para a população na rede pública de
ensino e saúde; propaganda em emissoras de rádio e TV; distribuição de informativos,
entre outras formas.
Art. 3º Na execução da referida proposta, o Poder Público poderá efetuar
convênios e parcerias com entidades afins.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 125246/2023