norma nº 4277/2023

LEI N° 4.277, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi￾cional suplementar no orçamento do Municí￾pio, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 750.000,00 (se￾tecentos e cinquenta mil reais), na forma em
que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicio￾nal suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos
e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) do￾tação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária:
01.001
Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 – Contribuições
 patronais
01001 - Recursos do Tesouro (Des￾centralizados) Exercício Corrente
R$ 100.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária:
01.001
Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.1004
Projeto:Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereado￾res
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos
e material permanente
01001 - Recursos do Tesouro (Des￾centralizados) Exercício Corrente
R$ 50.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária:
01.001
Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições 01001 - Recursos do Tesouro (Des- R$ 300.000,00
Lei nº 4.277/2023 - pág. 2/4
patronais centralizados) Exercício Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária:
01.001
Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de
 Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 - Indenizações e
restituições trabalhistas
01001 - Recursos do Tesouro (Des￾centralizados) Exercício Corrente
R$ 200.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária:
01.001
Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.1004
Projeto:Reformar e ampliar a sede da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e 
instalações
01001 - Recursos do Tesouro (Des￾centralizados) Exercício Corrente
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 750.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária:
01.001
Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de 
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal ci￾vil
01001 - Recursos do Tesouro (Des￾centralizados) Exercício Corrente
R$ 700.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária:
01.001
Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da
 Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390350000 - Serviços de 
consultoria
01001 - Recursos do Tesouro (Des￾centralizados) Exercício Corrente
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 750.000,00
Lei nº 4.277/2023 - pág. 3/4
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
1004 Reformar e 
ampliar a sede
da Câmara de
Vereadores
Obra 
Construída/
Ampliada
Metros 
Quadrados
400 R$ 6.650.000,00 01001 - Re￾cursos do Te￾souro (Des￾centralizados)
Exercício Cor￾rente
2001 Manter o 
quadro funcio￾nal da Câmara
de Vereadores
Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 27.715.000,00 01001 - Re￾cursos do Te￾souro (Des￾centralizados)
Exercício Cor￾rente
2002 Manter e 
ampliar a estru￾tura operacio￾nal da Câmara
de Vereadores
Estrutura 
Administrativa
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 9.070.000,00 01001 - Re￾cursos do Te￾souro (Des￾centralizados)
Exercício Cor￾rente
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araucária
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa
Indicadores: Número de Sessões
 Legislativas
Unidade de
 Medida:
Unidade
Medida Recente: 66,0000
Meta: 60,0000
Ação: 1004 - Reformar e ampliar a sede da Câmara de
 Vereadores
Produto: Obra Construída/
Ampliada
Unidade de
 Medida:
Metros
 Quadrados
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
Ação: 2001 - Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Lei nº 4.277/2023 - pág. 4/4
Produto: Apoio Administrativo Unidade de
 Medida:
Outras 
Unidades e
Medidas
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício
Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 401 29.602.800,00
2023 401 34.365.000,00
2024 401 35.830.000,00
2025 401 35.327.304,16
Valor Total do Programa 1604 135.125.104,16
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 115294/2023