norma nº 4278/2023

LEI N° 4.278, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio￾nal especial no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$
7.606,85 (sete mil, seiscentos e seis reais e oiten￾ta e cinco centavos), na forma em que especifica
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional es￾pecial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.606,85 (sete mil, seiscentos e
seis reais e oitenta e cinco centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguin￾te(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Smag
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2139
Atividade:Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
01873 - Aquisição de Patrulha Agrícola
Mecanizada - Emenda nº 36460002 -
Convênio MAPA nº 925980/2022
R$ 7.606,85
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.606,85
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321010101 -
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 873 - Principal, 1321010102 - Fundos de
Investimentos Renda Fixa 873 - Principal da fonte 1873 - Aquisição de Patrulha Agrícola Mecani￾zada - Emenda nº 36460002 - Convênio MAPA nº 925980/2022 nos termos do inciso II, § 1º, arti￾go 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito descrito no art. 1º, no Anexo I da Lei Municipal nº
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
2139 Adquirir 
equipamentos
para 
Equipamentos 
Adquiridos.
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 7.606,85 01873 - Aquisição
de Patrulha Agríco￾la Mecanizada -
Lei nº 4.278/2023 - pág. 2/2
departamentos
da SMAG
Emenda nº
36460002 - 
Convênio MAPA nº
925980/2022
Art. 4º Fica inserido o crédito descrito no art. 1º, no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Indicadores: Taxa de Agricultores
 Atendidos
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 14,2800
Meta: 24,0000
Ação: 2139 - Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG
Produto: Equipamentos Adquiridos. Unidade de Medida: Outras
 Unidades e
Medidas
Vínculo: 01873 - Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada - Emenda
nº 36460002 - Convênio MAPA nº 925980/2022
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 7.606,85
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 7.606,85
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 116953/2023