norma nº 4279/2023

LEI N° 4.279, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi￾cional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação or￾çamentária, no valor de R$ 8.800.000,00 (oito
milhões e oitocentos mil reais), na forma em
que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicio￾nal especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e
oitocentos mil reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dota￾ção(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária:
10.002
Gerência de Transporte Coletivo
Funcional Programática:
10.002.0004.0122.0011.2271
Atividade:Manter as atividades do Transporte Público
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros 
serviços de terceiros - 
pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 8.800.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 8.800.000,00
Art. 2º Fica inserido o crédito descrito no art. 1º, no Anexo I da Lei Muni￾cipal nº 4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamen￾tárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0011 - Programa Municipal de Transportes
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
2271 Manter as 
atividades do
Transporte
 Público
Transporte 
coletivo 
gerenciado
Outras 
Unidades
e Medidas
1 R$ 76.077.700,00 01000 - Recur￾sos Ordinários
(Livres)- Exer￾cício Corrente
Lei nº 4.279/2023 - pág. 2/3
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no art.1º, no Anexo I da Lei Muni￾cipal nº 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0011 - Programa Municipal de Transportes
Indicadores: Manutenção de
 Próprios
 Municipais, Sistema
Viário, Bens Móveis e 
Imóveis do MuncÍpio
Unidade 
de Medida:
Outras 
Unidades 
e Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2271 - Manter as atividades do Transporte Público
Produto: Transporte coletivo
 gerenciado
Unidade 
de Medida:
Outras 
Unidades 
e Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 67.277.700,00
2023 1 76.077.700,00
2024 1 80.330.111,68
2025 1 53.701.970,33
Valor Total do Programa 4 277.387.482,01
Art. 4º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária:
01.001
Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de
 Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas -
 pessoal civil
01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício 
Corrente
R$ 3.300.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária:
01.001
Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da 
Lei nº 4.279/2023 - pág. 3/3
01.001.0001.0031.0001.2002 Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros servi￾ços de terceiros -
 pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro
 (Descentralizados) 
Exercício Corrente
R$ 5.500.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 8.800.000,00
Art. 5º O crédito adicional, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 115356/2023