norma nº 4280/2023

LEI N° 4.280, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio￾nal especial no orçamento do Município, com base
em superávit financeiro, no valor de R$ 82.934,28
(oitenta e dois mil, novecentos e trinta e quatro re￾ais e vinte e oito centavos), na forma em que es￾pecifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional es￾pecial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 82.934,28 (oitenta e dois mil, novecen￾tos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), para criação no exercício financeiro de 2023
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2051
Atividade:Celebrar convênios, operações de crédito e financia￾mentos com entidades pública e privadas, sendo nacional ou es￾trangeira, para adquirir equipamentos e material permanente,
com ou sem recursos de contra-partida
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03870 - Aquisição de totens de
autoatendimento multimídia
R$ 82.934,28
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 82.934,28
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito descrito no art. 1º, no Anexo I da Lei Municipal nº
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2051 Celebrar convênios,
operações de crédito
e financiamentos
com entidades públi￾ca e privadas, sendo
Apoio 
Administrativo
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$ 82.934,28 03870 - 
Aquisição de
totens de auto￾atendimento
multimídia
Lei nº 4.280/2023 - pág. 2/2
nacional ou estran￾geira, para adquirir
equipamentos e ma￾terial permanente,
com ou sem recur￾sos de contra-partida
Art. 4º Fica inserido o crédito descrito no art. 1º, no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, o seguinte:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade
 de Medida:
Outras
 Unidades 
e Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2051 - Celebrar convênios, operações de crédito e financia￾mentos com entidades pública e privadas, sendo nacional ou
estrangeira, para adquirir equipamentos e material permanen￾te, com ou sem recursos de contra-partida
Produto: Apoio Administrativo Unidade 
de Medida:
Outras
 Unidades
 e Medidas
Vínculo: 03870 - Aquisição de totens de autoatendimento multimídia
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 82.934,28
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 82.934,28
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 113680/2023