norma nº 4281/2023

LEI N° 4.281, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio￾nal especial no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$
8.596,77 (oito mil, quinhentos e noventa e seis re￾ais e setenta e sete centavos), na forma em que
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional es￾pecial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.596,77 (oito mil, quinhentos e
noventa e seis reais e setenta e sete centavos), para criação no exercício financeiro de 2023
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2051
Atividade:Celebrar convênios, operações de crédito e financia￾mentos com entidades pública e privadas, sendo nacional ou es￾trangeira, para adquirir equipamentos e material permanente,
com ou sem recursos de contra-partida
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
01870 - Aquisição de totens de 
autoatendimento multimídia
R$ 8.596,77
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 8.596,77
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321010102 -
Fundos de Investimentos Renda Fixa 870 - Principal da fonte 1870 - Aquisição de totens de auto￾atendimento multimídia nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no art. 1º, no Anexo I da Lei Municipal nº
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade
 Medida
Meta Valor Recurso
2051 Celebrar convênios,
operações de crédito e
financiamentos com en￾Apoio 
Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 8.596,77 01870 - 
Aquisição de
totens de 
Lei nº 4.281/2023 - pág. 2/2
tidades pública e priva￾das, sendo nacional ou
estrangeira, para adqui￾rir equipamentos e ma￾terial permanente, com
ou sem recursos de con￾tra-partida
autoatendi￾mento multimí￾dia
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no art. 1º, no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, o seguinte:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade 
de Medida:
Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2051 - Celebrar convênios, operações de crédito e financia￾mentos com entidades pública e privadas, sendo nacional ou
estrangeira, para adquirir equipamentos e material perma￾nente, com ou sem recursos de contra-partida
Produto: Apoio Administrativo Unidade 
de Medida:
Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01870 - Aquisição de totens de autoatendimento multimídia
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 8.596,77
2024 1 0,00
2025 1 716.026,27
Valor Total do Programa 4 724.623,04
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 113688/2023