norma nº 4282/2023

LEI N° 4.282, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio￾nal especial no orçamento do Município, com base
em superávit financeiro, no valor de R$ 107,96
(cento e sete reais e noventa e seis centavos), na
forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional es￾pecial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 107,96 (cento e sete reais e noventa e
seis centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orça￾mentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Smag
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2139
Atividade:Adquirir equipamentos para departamentos da
SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e resti￾tuições
03873 - Aquisição de Patrulha
Agrícola Mecanizada - Emenda nº
36460002 - Convênio MAPA nº
925980/2022
R$ 107,96
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 107,96
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
2139 Adquirir equi￾pamentos para
departamentos
da SMAG
Equipamentos 
Adquiridos.
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 107,96 03873 - Aquisição de
Patrulha Agrícola Me￾canizada - Emenda
nº 36460002 -
 Convênio MAPA 
nº 925980/2022
Lei nº 4.282/2023 - pág. 2/2
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Indicadores: Taxa de Agricultores
Atendidos
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 14,2800
Meta: 24,0000
Ação: 2139 - Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG
Produto: Equipamentos
 Adquiridos.
Unidade de Medida: Outras Unidades 
e Medidas
Vínculo: 03873 - Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada - Emenda nº
36460002 - Convênio MAPA nº 925980/2022
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 107,96
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 107,96
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 116950/2023