norma nº 2802/2014

LEI Nº 2.802/2014
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor de 
R$ 1.588.850,00 (Um Milhão, Quinhentos e 
Oitenta e Oito Mil Oitocentos e Cinquenta 
Reais) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.588.850,00 (Um 
Milhão, Quinhentos e Oitenta e Oito Mil Oitocentos e Cinquenta Reais), conforme especificado 
nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo especificados: 
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO – SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 - Serviços de Administração, Comunicação Social e Cerimonial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 284.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0009 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 100.000,00 
3190130000 0009 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 147.000,00 
3190940000 0009 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 30.000,00 
3191130000 0009 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00 
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA 
FUNCIONAL: 18.541.0009.2041 - Infraestrutura, Controle, Fiscalização e Educação Ambiental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 15.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0197 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 7.000,00 
3190130000 0197 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00 
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL 
FUNCIONAL: 27.812.0004.2047 - Administração e Coordenação de Esportes e Lazer
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo 
TOTAL: 289.850,00 
Lei nº 2.802/14 – Pág. 2/4 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0238 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 289.850,00 
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2057 - Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 540.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0289 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 540.000,00 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2059 - Administração e Coordenação Geral 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 60.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0314 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 60.000,00 
FUNCIONAL: 26.782.0006.2060 - Manutenção dos próprios Municipais
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 400.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0315 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 
3390390000 0315 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 250.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO – SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 - Serviços de Administração, Comunicação Social e Cerimonial
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 284.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390360000 0005 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 114.000,00 
4490520000 0007 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 170.000,00 
Lei nº 2.802/14 – Pág. 3/4 
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA 
FUNCIONAL: 18.541.0009.2041 - Infraestrutura, Controle, Fiscalização e Educação Ambiental
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 15.000,00 
RIBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0199 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
4490520000 0200 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 10.000,00 
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL 
FUNCIONAL: 27.812.0004.2047 - Administração e Coordenação de Esportes e Lazer
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 289.850,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390360000 0239 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 93.250,00 
3390370000 0239 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 9.350,00 
3390390000 0239 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 60.000,00 
3390310000 0242 1.000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 
DESPORT. E OUTRAS 25.800,00 
4490510000 0244 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 101.450,00 
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2057 - Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 540.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO 
3390300000 0293 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 
4490520000 0298 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 130.000,00 
4490610000 0305 1.000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 260.000,00 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0011.2061 - Manutenção do sistema viário Municipal
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 400.000,00 
Lei nº 2.802/14 – Pág. 4/4 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0317 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 
3390390000 0317 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 200.000,00 
FUNCIONAL: 26.782.0011.2062 - Manutenção de veículos e equipamentos rodoviários
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 60.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0318 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 60.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de dezembro de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 11.826/14