norma nº 4283/2023

LEI N° 4.283, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Transfere imóveis para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária por
doação, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais
n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009, os lotes de terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Arau￾cária, que abaixo se especificam:
I – o lote de terreno urbano sob o n° 09 (nove) da quadra “P” da Planta
JARDIM TUPY I, desta Cidade com a área de 188,55 m2 (cento e oitenta e oito metros e
cinquenta e cinco decímetros quadrados) de forma irregular, sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 9,00 metros com a Rua Crisântemo; pelo lado direito em
19,20 metros com o lote 10; pelo lado esquerdo em 22,70 metros com o lote 08; e pelos
fundos em 9,65 metros com a área de P.F.V., conforme matrícula n° 21.811 do Cartório
de Registro de Imóveis de Araucária.
II – o lote de terreno urbano sob o n° 10 (dez) da quadra “P” da Planta
JARDIM TUPY I, desta Cidade com a área de 247,85 m2 (duzentos e quarenta e sete
metros e oitenta e cinco decímetros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela
frente em 23,00 metros com a Rua Crisântemo; pelo lado esquerdo em 19,20 metros
com o lote 09 e pelos fundos em 32,56 metros com a área de P.F.V.; de forma triangular,
conforme matrícula n° 21.812 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes
de terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação
específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril
de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de
2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Lei nº 4.283/2023 - pág. 2/2
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18924/2022