norma nº 4284/2023

LEI N° 4.284, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio￾nal especial no orçamento do Município, com base
em superávit financeiro, no valor de R$
182.489,67 (cento e oitenta e dois mil, quatrocen￾tos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centa￾vos), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional es￾pecial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 182.489,67 (cento e oitenta e dois mil,
quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), para criação no exercício finan￾ceiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6155
Atividade:Manter, Implantar e Implementar Programas e Proje￾tos voltados à Criança e ao Adolescente.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios
 financeiros a pessoas físicas
03879 - Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais –
ECA/FMDCA
R$ 182.489,67
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 182.489,67
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no art. 1º, no Anexo I da Lei Municipal nº
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade
 Medida
Meta Valor Recurso
6155 Manter, Implantar
e Implementar
Programas e
 Projetos voltados
à Criança e ao
Adolescente.
Estrutura
mantida
Outras
 Unidades 
e Medidas
1 R$ 182.489,67 03879 - Transf.
Voluntárias de
Entidades Gov.
Nacionais –
ECA/FMDCA
Lei nº 4.284/2023 - pág. 2/2
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no art. 1º, no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, o seguinte:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores: Famílias 
Referenciadas
Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 22000,0000
Ação: 6155 - Manter, Implantar e Implementar Programas e
 Projetos voltados à Criança e ao Adolescente.
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras 
Unidades
 e Medidas
Vínculo: 03879 - Transf. Voluntárias de Entidades Gov. 
Nacionais – ECA/FMDCA
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 182.489,67
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 182.489,67
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 114076/2023