norma nº 4285/2023

LEI N° 4.285, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de
obras públicas, de código bidimensional QR (quick
response), executadas por sua Administração
Direta e Administração Indireta ou por empresas
terceirizadas no âmbito do Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os órgãos públicos integrantes da administração direta, inclusive entida￾des controladas direta ou indiretamente pelo município, devem inserir em placas de obras o códi￾go bidimensional QR Code (quick response) vinculado à página do portal da transparência, com
as informações sobre a sua execução.
Parágrafo único. O QR Code deverá ser disponibilizado nas placas indicativas
de obras públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo
leitura por smartphone e outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso à página da Web,
com informações completas e atualizadas sobre a obra, a serem disponibilizadas
eletronicamente pelo Poder Executivo municipal.
Art. 2º As despesas a serem realizadas com a inserção do QR Code na placa
serão suportadas, exclusivamente, pelo responsável pela execução da obra pública.
Art. 3º No acesso à base de dados oficial na Web, a partir do domínio do
Website oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, deverão estar disponibilizados para
fiscalização pública dados relativos às notas de empenho, às notas fiscais e ao contrato
administrativo e eventuais aditivos contratuais celebrados, além das seguintes informações
sobre a obra.
Art. 4º A página do portal da transparência, a qual a obra é vinculada,
disponibilizará, para efeitos de fiscalização pública, as seguintes informações:
I - Objeto contrato;
II - População atendida;
III - Valor total, executado e a executar; 
IV - Cronograma físico e financeiro;
V - Prazo da obra, com a data de início e previsão de término;
VI - Informações da (s) empresa (s) executante (s), com dados completos;
Lei nº 4.285/2023 - pág. 2/2
VII - Informações e documentos de todo o processo licitatório e da execução
contratual, inclusive de eventuais aditivos contratuais, com a descrição clara e precisa da
necessidade de aditamento;
VIII - Dados da execução financeira, como empenhos e notas fiscais; 
IX - Relatório mensal sobre a execução e avanço da obra;
X - Contato telefônico ou endereço eletrônico (e-mail) para apresentação de
reclamação pelos cidadãos.
Art. 5º A inserção do QR Code em placas de obras públicas em andamento
realizar-se-á à medida que forem atualizadas, conforme previsão contratual.
Art. 6º O poder público observará a atualização das informações sempre na
mesma página, de forma a manter o link do QR code sempre atualizado, independente do
trâmite processual respectivo a obra vinculada.
§ 1º No caso de a obra não ser concluída na data prevista, a informação do
inciso V do art. 4º desta Lei deverá ser atualizada com a nova data, contendo a justificativa e os
documentos que atestem as causas que acarretaram a alteração da previsão anterior.
§ 2º A página disponibilizada possibilitará ao cidadão a consulta das
informações elencadas no art. 4º, e o registro de denúncias e críticas relacionadas à execução
da obra pública.
Art. 7º O cidadão que registrar denúncias ou críticas por meio da página de que
trata o art. 3º desta Lei, terá assegurado o direito ao sigilo de sua identidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 128377/2023