norma nº 4287/2023

LEI N° 4.287, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui a Campanha Permanente de Inclusão
Digital Destinada à Pessoa Idosa, no município de
Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa
Idosa.
Parágrafo único. A Campanha tem como objetivo:
I - capacitar as pessoas idosas, através de oficinas de inclusão digital, para o
uso das novas tecnologias da informação;
II - incentivar a sociedade civil para que estabeleça programas voluntários com
objetivo específico de fortalecer a conexão das pessoas de diferentes gerações, gêneros e
culturas e que envolvam a inclusão digital.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará essa Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publica￾ção.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 128373/2023