norma nº 4289/2023

LEI N° 4.289, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Insere o Anexo II na Lei Municipal n° 4.178, de
23 de junho de 2023, conforme Anexo Único
desta Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Insere o Anexo II na Lei Municipal n°4.178, de 23 de junho de
2023, conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de novembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 162670/2022
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS 
DA SESP/CBMPR E O MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA PARA REGULAMENTAR A 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA 
CONTRA INCÊNDIOS, DE SOCORRO PÚBLICO E 
DE DEFESA CIVIL PELO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO PARANÁ, NA ÁREA DO MUNICÍPIO 
DE ARAUCÁRIA, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES SEGUINTES. 
PROTOCOLO: 19.770.054-8 
O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, 
qualificado como CONVENENTE, mediante a SECRETARIA DE ESTADO DA 
SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ/MF nº 76.416.932/0001-81, com sede na 
Rua Cel. Ducídio, nº 800, CEP 80.420-170 Curitiba, Paraná, doravante denominada 
SESP, neste ato representada por seu titular, EXMO. SECRETÁRIO CEL. PM RR 
HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, RG: 5.546.799-4, CPF: 840.630.419-72, por 
intermédio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ, doravante 
denominado CBMPR, estabelecido à rua Nunes Machado, n.º 100, CEP 80.250-000, 
Curitiba, Paraná, representado pelo EXMO. COMANDANTE-GERAL, CEL. QOBM 
MANOEL VASCO DE FIGUEIREDO JÚNIOR, RG: 4.656.861-3, CPF/MF: 
770.278.339-2, resolve celebrar o presente Termo de Convênio com o MUNICÍPIO 
DE ARAUCÁRIA, doravante denominado MUNICÍPIO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.105.535/0001-99, com sede na Rua Pedro Druszcz, nº 111, CEP 83.702-080, 
Cidade de Araucária, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Exmo. 
PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI, RG:1.519.602-5, CPF/MF: 233.850.819-
04, pelo Secretário Municipal de Segurança Pública LINCOLN ROBERTO STYGAR, 
pelo Secretário Municipal de Finanças Dr. LAURO LUCIANO STALL, Secretária 
Municipal de Administração YASMIM HISSAM DEHAINI e pela Secretária Municipal 
de Gestão de Pessoas RYAM HISSAM DEHAINI, na qualidade de CONVENIADO. 
O Convênio, que reger-se-á, no que lhe for aplicável, pela Lei Federal nº 8.666/93 e 
Lei Estadual nº 15.608/07, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente convênio tem por objeto a instalação e manutenção dos Postos 
do Corpo de Bombeiros e viabilização de suas atividades no Município, atinentes 
aos serviços de Segurança Contra Incêndios, Prestação de Serviços de Socorros e 
de Defesa Civil. Realizando-se pela cooperação entre os convenentes, através do 
cumprimento da regulamentação feita pelo Termo do Convênio nos parâmetros do 
seu Plano de Trabalho em anexo. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE 
O presente ajuste tem por finalidade o pleno atendimento pela 
SESP/CBMPR à população na região do Município, no tocante aos serviços de 
Segurança Contra Incêndios, Prestação de Serviços de Socorros e de Defesa Civil.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SESP/CBMPR
Compete à SESP/CBMPR, na condição de CONVENENTE:
I. Manter, sem solução de continuidade, dentro dos padrões recomendados 
pela técnica, enquanto prevalecer este Convênio, os trabalhos do Corpo de 
Bombeiros no Município pelos moldes estipulados neste termo; 
II. Manter pessoal em número e condições suficientes para o funcionamento
do CBMPR na área urbana do Município, segundo planejamento instituído pelo 
Comando do Corpo de Bombeiros; 
III. Fornecer todo o fardamento que se fizer necessário ao pleno exercício 
das atividades próprias do trabalho; 
IV. Manter na área de articulação dos Postos de Bombeiros sediados no 
Município, todo o patrimônio municipal que por força deste Convênio tenha seu uso 
se feito disponível ao CBMPR sediado no Município;
V. Impedir a utilização dos equipamentos e todo o patrimônio municipal que 
por força deste Convênio tenha seu uso se feito disponível ao CBMPR, sediado no 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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Município, em serviços ou missões diferentes a que se destinam, segundo o 
pactuado no presente Termo de Convênio;
VI. Oferecer ao Município, quando solicitado, todo o assessoramento 
necessário ao tratamento de assuntos relativos à prevenção e segurança contra 
incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos – apoiando tecnicamente na 
regularização dos imóveis municipais com relação a normatização das medidas de 
prevenção e combate a incêndio e a desastres em edificações em vigor no Corpo de 
Bombeiros Militar do Paraná; 
VII. Promover, através dos Bombeiros Militares destacados, conforme 
designação da Seção competente sobre o Posto de Bombeiros no Município: 
campanhas e serviços, junto à população. Por meio de entrevistas, palestras, visitas 
domiciliares, cursos e outras formas efetivas, voltadas à orientação quanto a
prevenção e segurança contra incêndios; 
VIII. Realizar, através do setor competente, vistorias, emissão de pareceres 
técnicos e certificados, perante todos os edifícios e instalações, bem como nos 
projetos, que por força de sua natureza e da legislação vigente, devam ser
submetidos àquele procedimento. 
IX. Com fundamento na normatização das medidas de prevenção e combate 
a incêndio e a desastres em edificações em vigor no Corpo de Bombeiros Militar do 
Paraná, disponibilizar ao Município, quando solicitado, a certificação e formação de 
brigadistas dos respectivos órgãos públicos. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
Caberá ao MUNICÍPIO na condição de CONVENIADO: 
I. Continuar cedendo ao CBMPR as atuais áreas e instalações prediais in￾dispensáveis e condizentes às necessidades de alojamento de pessoal, administra￾ção e materiais dos Postos de Bombeiros no Município, sendo elas:
a) Inscrição Imobiliária de nº:50.103, endereço: Rua Santa Catari￾na, nº 600, bairro: Cachoeira, CEP 83.708.440 – Posto Cachoeira.
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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b) Inscrição Imobiliária de nº:17.123, endereço: Travessa José 
Stanczyck, nº 126, bairro: Thomaz Coelho, CEP 83.707-030 – Posto Thomaz 
Coelho.
II. Ceder 02 (dois) servidores para a realização de limpeza e conservação 
dos aquartelamentos, 01 (um) para a realização do serviço de copa e cozinha e 01 
(um) servidor para realização de serviços administrativos, que pode ser do Quadro 
Próprio, e não existindo este, de empresa terceirizada a serviço do Município, bem 
como estagiários para apoio nos serviços de atendimento ao público, relativos à 
prevenção de incêndio entre outros; 
III. Manter nos códigos de postura municipais ou legislação equivalente, 
dispositivos reguladores e necessários à prevenção contra incêndios, segundo 
especificações do CBMPR;
IV. Manter o FUNREBOM (previsto na Cláusula Sexta) destinado 
exclusivamente a prover recursos financeiros para a consecução do objeto deste 
Convênio;
V. Repassar à conta especial do FUNREBOM, os recursos, advindos de 
superávits ou não, oriundos de taxas e recursos municipais destinados ao Corpo de 
Bombeiros extintos e/ou anteriores a assinatura deste convênio. 
VI. Adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do CBMPR, sediado no 
Município, os veículos, acessórios e equipamentos exigidos pelo Plano de 
Segurança da área, os recursos disponíveis na conta relativa ao Fundo Municipal, 
respeitando as especificações técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná;
VII. Arcar sempre que possível e necessário de preferência pelo 
FUNREBOM, com as despesas de: mobiliário do imóvel sede; utensílios necessários 
à desenvoltura das atividades diárias; equipamentos de informática; rádio 
comunicadores; outros produtos duráveis ou perecíveis usados/consumidos, 
diariamente ou não, pelos integrantes do Corpo de Bombeiros situados no 
Município. Sendo estes, equipamentos e produtos, colocados à disposição do Corpo 
de Bombeiros sediado no Município.
VIII. Realizar sempre que possível e necessário manutenções restaurativas 
das instalações físicas sanando as despesas fixas e correntes preferencialmente por 
meio de custeio com o FUNREBOM; utilizando também os recursos do fundo para 
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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custear despesas de manutenção e outras necessidades para garantir o 
funcionamento das viaturas no atendimento ao objeto do presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 5 anos, entrando em vigor na data de 
publicação de seu extrato em Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA SEXTA - DO FUNDO MUNICIPAL 
Com fundamento na competência concorrente estabelecida no Art. 30, I e 
Art. 145, II da CF, Art. 17, I c/c os arts. 48 e 51 da Constituição Estadual, bem como 
no art. 27, VI da Lei Complementar Estadual nº 27, de 08 de janeiro de 1986, fica 
estabelecido que para viabilizar a realização do Objeto do presente Convênio, o 
MUNICÍPIO manterá o FUNREBOM criado pela Lei n.º 631 de 5 de dezembro de 
1983, e alterado pela Lei Municipal n.º 855, de 29 de dezembro de 1992, com a 
finalidade de centralizar os recursos financeiros para a estruturação, reequipamento 
e manutenção do Corpo de Bombeiros Estadual no Município, entre outros fins, nos 
termos da aludida lei que o criou. 
I - O Funrebom será constituído de:
a) receitas integralmente arrecadadas provenientes de Taxas de Combate a 
Incêndio, e oriundas de créditos inscritos em dívida ativa originárias deste tributos e 
das Taxas de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 3022/2016) 
b) auxílios, subvenções ou doações, estaduais, federais ou privadas, dotações
orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados por lei e 
atribuídos à Fração do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná sediado em Araucária; 
c) recursos decorrentes de alienação de material, bens ou equipamentos 
considerados inservíveis; 
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Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
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d) quaisquer outras rendas eventuais relacionadas com atitude da Fração do Corpo 
de Bombeiros Militar do Paraná, situado em Araucária; 
e) recursos advindos da co-particpação de municípios limítrofes ou não de 
Araucária, ajustados em convênios que regulem a instalação, ampliação e prestação 
de serviços da Fração do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, sediado em 
Araucária; 
f) juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou aplicação do 
Funrebom. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PLANO DE TRABALHO
Os Convenentes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho 
constante do Anexo Único, que passa a integrar este Convênio, com os encargos 
nele estabelecidos. 
CLÁUSULA OITAVA - DO QUADRO DE PESSOAL
À SESP/PMPR/CB, fica assegurado o pleno direito de movimentação, 
alteração e constituição do quadro de pessoal componente do Corpo de Bombeiros 
destacado junto ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA - DA GESTÃO DO CONVÊNIO
A Fiscalização do Convênio, conforme preceitua o inciso IV, artigo 137 da Lei 
Estadual 15.608/2007, ficará a cargo do Cap. QOBM Oliveira Orlandi Junior, RG: 
7.752.386-3, CPF: 042.509.559-23, como representante da Administração Estadual, 
atualmente respondendo pela função de Comandante do 2° Subgrupamento de 
Bombeiros de Araucária 2º SGB/ 6º GB. E também pela servidora Amanda 
Trindade de Oliveira, RG nº 12894495-8, CPF nº 089.980.989-89, como 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
representante da Administração Municipal, atualmente respondendo pela função de 
Técnica de Administração, lotada na Secretaria Municipal de Finanças.
PARÁGRAFO ÚNICO
Os fiscais atuais poderão ser substituídos posteriormente se, perante os 
respectivos Órgãos/Entes Públicos, forem dispensados das funções que os 
qualificam como indicados a exercer a fiscalização no presente Convênio. As 
substituições serão feitas por meio de apostilamento de Termo de Substituição de 
Fiscal, constando obrigatoriamente a ciência do fiscal substituto e do substituído (se 
não for possível a coleta do atestado de ciência do fiscal substituído, dever-se-á 
juntar justificativa de seu superior imediato ou equivalente), e tais documentos serão 
encaminhados a todos os partícipes para serem devidamente apostilados às vias 
deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Quaisquer alterações dos termos e condições do presente convênio, diante 
de mútuo consentimento dos partícipes, serão objeto de Termo Aditivo, o qual 
passará a fazer parte integrante deste convênio para todos os efeitos de direito. No 
caso de substituições simples dos componentes das cláusulas para cumprimento 
dos termos do convênio desde que não haja alteração no teor principiológico do 
contrato ou sua execução, serão feitos por meio de apostila anexada ao caderno, 
devendo haver informe aos demais partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA
O presente instrumento poderá ser denunciado por qualquer das partes, 
porém nunca no ano fiscal em curso. Cabe denúncia independente de justo motivo e 
sem que lhe caiba qualquer sanção, desde que o faça mediante aviso-prévio de no 
mínimo 30 dias, por escrito, devidamente protocolado pela outra parte. 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
O presente instrumento será rescindido pelo não cumprimento de quaisquer 
das suas cláusulas, ou de Termos Aditivos, ou na superveniência de norma legal que 
o torne formal ou materialmente inexequível, independentemente de prévia 
interpelação judicial ou extrajudicial. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre as 
partes, não visa lucratividade e não demanda despesa orçamentária pelo Estado. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de CURITIBA para dirimir as questões 
decorrentes da execução deste instrumento e não solucionadas 
administrativamente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
I. O MUNICÍPIO somente poderá firmar Convênio com outros municípios, 
entidades não governamentais e mesmo empresas privadas, visando o cumprimento 
das cláusulas do presente Convênio, após concordância expressa do Corpo de 
Bombeiros.
II. Fica estabelecido que as atividades técnicas de prevenção e combate a
incêndios serão realizadas com exclusividade pelo efetivo especializado do Corpo 
de Bombeiros. 
E por estarem assim justos e compromissados, firmam o presente termo, em 
04 (quatro) vias de igual teor e forma. 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
Curitiba, de de 2023. 
Cel. PM RR Hudson Leôncio 
Teixeira,
Secretário de Estado da 
Segurança Pública e Adm. 
Penitenciária.
Cel. QOBM Manoel Vasco de 
Figueiredo Júnior,
Comandante-geral do Corpo 
de Bombeiros Militar do 
Paraná.
Hissam Hussein Dehaini,
Prefeito do Município de 
Araucária.
Cap. QOBM Oliveira Orlan￾di Júnior,
Comandante do 
2ºSGB/6ºGB – Fiscal pelo 
Estado.
Amanda Trindade de Oliveira, 
Fiscal indicada pelo 
Município. 
Lincoln Roberto Stygar,
Secretário Municipal de 
Segurança Pública.
Lauro Luciano Stall,
Secretário Municipal de 
Finanças
Yasmim Hissam Dehaini,
Secretária Municipal de 
Administração
Ryam Hissam Dehaini,
Secretária Municipal de 
Gestão de Pessoas 
 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – CONTRATO Nº 0253/2023 
ANEXO ÚNICO – PLANO DE TRABALHO 
PLANO DE TRABALHO PROPOSTO PARA CONVÊNIO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, 
ATRAVÉS DA SESP/CBMPR E O MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA PARA REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO 
DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA CONTRA 
INCÊNDIOS, DE SOCORRO PÚBLICO E DE DEFESA 
CIVIL PELO CORPO DE BOMBEIROS DA PMPR, NA 
ÁREA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES SEGUINTES. 
De conformidade com as determinações do art. 134, da Lei Estadual nº 15.608/07, 
o ESTADO DO PARANÁ, mediante a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, através do CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO PARANÁ, apresenta o seguinte de PLANO DE TRABALHO:
A) DO OBJETO A SER EXECUTADO - (Art. 134, I, Lei Estadual nº 15.608/07)
Instalação e manutenção de Posto(s) do Corpo de Bombeiros e viabilização das 
atividades do Corpo de Bombeiros no Município, atinentes aos serviços de Segurança 
Contra Incêndios, Prestação de Serviços de Socorros e de Defesa Civil. Realizando-se pela 
cooperação entre os convenentes, através do cumprimento da regulamentação feita pelo 
Termo do Convênio nos parâmetros do seu Plano de Trabalho. 
B) DAS METAS A SEREM ATINGIDAS - (art. 134, II, Lei Estadual nº 15.608/07) 
O CONVÊNIO terá como metas a serem atingidas: 
I. Prevenir e combater incêndios; 
II. Realizar missões de busca, salvamento, resgate e dar atendimento a outras 
ocorrências afetas ao Corpo de Bombeiros;
III. Atuar em ações de defesa civil; 
IV. Analisar projetos de prevenção contra incêndio e pânico além de vistoriar 
edificações e emitir certificados segundo os parâmetros de segurança contra 
incêndio e pânico estipulados pelas normas atinentes, e; 
V. Adquirir, manter e recuperar a frota de viaturas e toda a infra-estrutura à 
disposição do Corpo de Bombeiros, no Município. 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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C) DA ESPECIFICAÇÃO FASES DAS AÇÕES - (art. 134, III, e §3º, Lei Estadual 
nº 15.608/07) 
Todas as fases são realizadas em basicamente 3 (três) etapas, quais sejam, 
PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE.
I. A primeira etapa, “PLANEJAMENTO”, é realizada quase integralmente antes da 
vigência do Convênio, através dos estudos para a implantação das ações planejadas;
II. A segunda etapa, “EXECUÇÃO”, é iniciada com a vigência do convênio, e se
realiza mediante o cumprimento das obrigações nele estipuladas, perdurando até seu final;
III. A terceira etapa, “CONTROLE”, é iniciada na medida em que as execuções das 
ações são realizadas, havendo necessidade cogente de reavaliar as ações, conforme se 
mostram adequados a atingir os objetivos por meio dos resultados, a fim de atingir o ideal 
interesse público.
c.1) Para a execução do objeto do CONVÊNIO, compete à SESP/CBMPR:
I. Manter, sem solução de continuidade, dentro dos padrões recomendados pela 
técnica, enquanto prevalecer este Convênio, os trabalhos do CBMPR no Município pelos
moldes estipulados neste termo;
II. Manter pessoal em número e condições suficientes para o funcionamento do 
CBMPR na área urbana do Município, segundo planejamento instituído pelo Comando do 
Corpo de Bombeiros;
III. Fornecer todo o fardamento que se fizer necessário ao pleno exercício das 
atividades próprias do trabalho; 
IV. Manter na área de articulação do Posto de Bombeiros sediado no Município, 
todo o patrimônio municipal que por força deste Convênio tenha seu uso se feito disponível 
ao CBMPR sediado no Município,
V. Realizar uso dos equipamentos e todo o patrimônio municipal que por força 
deste Convênio tenha seu uso se feito disponível ao CBMPR, sediado no Município, 
estritamente para atingir os fins das atividades previstas neste Convênio;
VI. Impedir a utilização dos equipamentos e todo o patrimônio municipal que por 
força deste Convênio tenha seu uso se feito disponível ao CBMPR, sediado no Município, 
em serviços ou missões diferentes a que se destinam, segundo o pactuado no presente 
Termo de Convênio;
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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VII. Oferecer ao Município, quando solicitado, todo o assessoramento necessário 
ao tratamento de assuntos relativos à segurança contra incêndios, buscas, salvamentos e 
socorros públicos;
VIII. Promover, através dos Bombeiros Militares destacados do Corpo de 
Bombeiros, conforme designação da Seção competente sobre o Posto de Bombeiros no 
Município: campanhas e serviços, junto à população. Por meio de entrevistas, palestras, 
visitas domiciliares, cursos e outras formas efetivas, voltadas à orientação quanto a 
prevenção e segurança contra incêndios;
IX. Realizar, através do setor competente, vistorias, emissão de pareceres técnicos 
e certificados, perante todos os edifícios e instalações, bem como nos projetos, que por 
força de sua natureza e da legislação, devam ser submetidos àquele procedimento. 
c.2) O ESTADO DO PARANÁ, através da SESP/CBMPR, poderá firmar convênio 
cooperativo com outros órgãos ou instituições para o cumprimento das obrigações 
estipuladas, visando o interesse comum objeto deste termo, desde que não haja custos para 
a SESP/CBMPR ou conflito com o presente convênio em relação ao uso e destinação dos 
materiais adquiridos pelo FUNREBOM.
c.3) Para a execução do objeto do CONVÊNIO, compete ao MUNICÍPIO:
I. Ceder imóvel ao Corpo de Bombeiros (se for o caso). Conforme Cláusula Quarta, 
inciso I do Termo de Convênio;
II. Adequar e manter em perfeito funcionamento, a rede de hidrantes do 
MUNICÍPIO;
III. Manter nos códigos de postura municipais ou legislação equivalente, dispositivos 
reguladores e necessários à prevenção contra incêndios, segundo especificações do Corpo 
de Bombeiros Militar do Paraná; 
IV. Manter FUNREBOM (previsto na Cláusula Sexta) destinado exclusivamente a 
prover recursos financeiros para a consecução do objeto deste Convênio, conforme o 
disposto na Cláusula Primeira;
V. Repassar à conta especial do FUNREBOM, os recursos advindos de doações, 
eventuais aportes financeiros realizados pelo município, rendimentos financeiros 
decorrentes de aplicações e tributos que vierem a ser instituídos especificamente para essa 
finalidade, bem como valores provenientes de taxas municipais anteriores e extintas 
destinadas ao Corpo de Bombeiros no âmbito do município;
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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VI. Adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do CBMPR, sediado no 
Município, os veículos, acessórios e equipamentos exigidos pelo Plano de Segurança da 
área, os recursos disponíveis na conta relativa ao Fundo Municipal, respeitando em 
quaisquer casos as especificações técnicas do Corpo de Bombeiros;
VII. Arcar sempre que possível e necessário através do FUNREBOM, com as 
despesas de: mobiliário do imóvel sede; utensílios necessários à desenvoltura das 
atividades diárias; equipamentos de informática; rádio comunicadores; outros produtos 
duráveis ou perecíveis usados/consumidos, diariamente ou não, pelos integrantes do Corpo 
de Bombeiros situados no Município. Sendo estes, equipamentos e produtos, colocados à 
disposição do Corpo de Bombeiros sediado no Município.
VIII. Realizar manutenções restaurativas das instalações físicas sanando as 
despesas fixas e correntes por meio de custeio com o FUNREBOM; utilizando também os 
recursos do fundo para custear despesas de manutenção e outras necessidades para 
garantir o funcionamento das viaturas no atendimento ao objeto do presente Convênio;
IX. Sugere-se, que seja realizado pelo legislativo municipal a inclusão de dispositivo 
que isente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, abrangendo suas 
Autarquias e Fundações, da cobrança dos tributos que vierem a ser instituídos ao 
FUNREBOM.
D) DO PRAZO DE EXECUÇÃO - (art. 134, VI, Lei Estadual nº. 15.608/07) 
O presente Convênio terá vigência de 5 anos, entrando em vigor na data de 
publicação de seu extrato em Diário Oficial do Estado. 
E) DA GRATUIDADE E DOS RECURSOS FINANCEIROS - (arts. 133, II; 134, VII e 
§1º da Lei Estadual nº. 15.608/07) 
Este Convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes, 
não visa lucratividade e não demanda despesa orçamentária pelo Estado. 
F) DISPOSIÇÕES FINAIS 
O Plano de Trabalho acima proposto integra o Convênio entre o ESTADO DO 
PARANÁ mediante a SESP/CBMPR e o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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E por estarem assim, justo e pactuado, depois de lido e achado conforme, vai 
devidamente assinado pelo Prefeito, e o Comandante do Corpo de Bombeiros, titulares das 
instituições executoras deste Plano de Trabalho. 
Curitiba, de de 2023. 
_________________________________ 
Cel. QOBM Manoel Vasco de Figueiredo Júnior,
Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
_________________________________ 
Hissam Hussein Dehaini, 
Prefeito Municipal de Araucária. 
Inserido ao Protocolo 19.770.054-8 por Lucas Eduardo Gusinski em: 05/04/2023 14:28. Download realizado por 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em 17/04/2023
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Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47,
Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50, Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em
18/04/2023 14:42, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14. Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi
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Documento: Anexo_14_02532023CONVENIOEPLANODETRABALHOFUNREBOM.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Hudson Leoncio Teixeira em 10/05/2023 14:26.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Ryam Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:47, Yasmim Hissam Dehaini em 18/04/2023 11:50,
Amanda Trindade de Oliveira em 18/04/2023 13:55, Lauro Luciano Stall em 18/04/2023 13:58, Lincoln Roberto Stygar em 18/04/2023 14:42,
Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:11, Hissam Hussein Dehaini em 19/04/2023 16:14.
Assinatura Avançada realizada por: Cap. Qobm Oliveira Orlandi Junior (XXX.509.559-XX) em 20/04/2023 08:50 Local: 6GB/2SGB, Cel. Qobm
Manoel Vasco de Figueiredo Junior (XXX.278.339-XX) em 02/05/2023 12:55 Local: CCB/CMDO.
Inserido ao protocolo 19.770.054-8 por: 2º Sgt. Qpm 2-0 Luis Leandro Cruz Dias em: 20/04/2023 08:41.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
de41546991ad25235f1b3c6cff40a133.
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5ª feira | 11/Mai/2023 - Edição nº 11407 9
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO A SEGURANÇA PÚBLICA
CONVITE À APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Nº 001/2023 Serviços de Consultoria
GMS 00
PROTOCOLO:
OBJETO:
INTERESSADO:
MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE:
(assunto no email: Seleção consultoria eng. senior estruturas 2023)
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: 
https://www.seguranca.pr.gov.br/Contratacao-Engenheiros ou no 
endereço supracitado, durante o horário de expediente: de 8:30h às 12h 
e das 13:30h às 18h (hora local).
47985/2023
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE PUBLICAÇÃO
------------------------------------------------------
LEVY DOS SANTOS MORAES FILHO. 
Protocolo n.º 20.270.398-4. 
Vigência: 15/07/2023 até 14/07/2024.
Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do 
contrato nº 309/2019, referente a locação de imóvel para abrigar a sede 
da 12ª subdivisão policial e a delegacia da mulher.
Assinado em 09/05/2023. 
------------------------------------------------------
LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.
Protocolo n.º 20.081.472-0. 
Vigência: 09/05/2023 até 08/11/2025. 
Valor total: R$ 28.956.900,00 (vinte e oito milhões novecentos e 
cinquenta e seis mil e novecentos reais).
O presente contrato tem por objeto, a prestação de serviço de locação de 
viaturas para atender a demanda do departamento de polícia civil - DPC, 
oriundo de Adesão do Pregão Eletrônico nº 146/2022.
Assinado em 09/05/2023. 
------------------------------------------------------
ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA.
Protocolo n.º 20.224.644-3. 
Vigência: 13/06/2023 até 12/06/2024.
Valor total: R$ 405.421,08 (quatrocentos e cinco mil quatrocentos e
vinte e um reais e oito centavos).
O presente contrato tem por objeto, a contratação de empresa 
especializada para prestação de serviços de vigilância armada para 
atender as necessidades das unidades do departamento de polícia penal 
- DEPPEN, oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº 1490/2021. 
Assinado em 09/05/2023. 
------------------------------------------------------
CS BRASIL FROTAS S.A.
Protocolo n.º 20.166.509-4. 
Vigência: 11/05/2023 até 10/05/2025.
Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do 
contrato nº 0250/2021 – GMS nº 1098/2021, referente a prestação de 
serviços de locação de viaturas, para atender as necessidades da polícia 
militar do paraná – PMPR.
Assinado em 08/05/2023. 
------------------------------------------------------
DELTALIMP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI.
Protocolo n.º 20.194.710-3. 
Vigência: 13/06/2023 até 12/06/2024. 
Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do 
Contrato nº 0434/2022, referente a contratação de empresa especializada 
para prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e outros para 
atender as necessidades do Centro de Atendimento Psicossocial de 
Cascavel.
Assinado em 03/05/2023. 
------------------------------------------------------
PLURAL MARKETING, NEGÓCIOS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E 
COMERCIO LTDA. 
Protocolo n.º 20.347.540-3. 
Vigência: 04/05/2023 até 03/05/2024. 
Valor total: R$ 6.462.000,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e 
dois mil reais).
O presente contrato tem por objeto, a aquisição de coldres táticos, para 
atender a demanda da polícia militar do paraná, oriundo do Pregão 
Eletrônico nº 1117/2021. 
Assinado em 04/05/2023. 
------------------------------------------------------
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
Protocolo n.º 20.174.488-1.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses.
O presente tem por objeto a prorrogação do 2º termo aditivo do Convênio 
nº 154/2020 de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do término da vigência 
do 1º aditivo (publicado em Diário Oficial do Estado – 25/06/2023), 
entrando em vigor na data de assinatura pelos partícipes,
Assinado em 08/05/2023. 
------------------------------------------------------
COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA.
Protocolo n.º 19.976.918-9. 
Vigência: 08/05/2023 até 07/05/2024.
Valor total: R$ 41.053,20 (quarenta e um mil cinquenta e três reais e 
vinte centavos).
O presente contrato tem por objeto, a contratação de empresa 
especializada para prestação de serviços de hotelaria, higienização, 
manutenção e conservação hospitalar, para atender as necessidades da 
junta médica da polícia militar do paraná, oriundo do pregão eletrônico nº 
796/2021. 
Assinado em 10/05/2023. 
------------------------------------------------------
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Protocolo n.º 19.770.054-8.
Vigência: 5 (cinco) anos.
O presente convênio tem por objeto a instalação e manutenção dos 
Assinado em 
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE PUBLICAÇÃO
LEVY DOS SANTOS MORAES FILHO
Protocolo n.º 
Vigência: 
Assinado em
LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.
Protocolo n.º 
Vigência: 
Valor total: R$ 28.956.900,00 (vinte e oito milhões novecentos e 
cinquenta e seis mil e novecentos reais).
Assinado em 
ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA.
Protocolo n.º 
Vigência: 
Valor total: R$ 405.421,08 (quatrocentos e cinco mil quatrocentos e
vinte e um reais e oito centavos).
Assinado em 
CS BRASIL FROTAS S.A.
Protocolo n.º 
Vigência: 
Assinado em 
DELTALIMP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI.
Protocolo n.º 
Vigência: 
Assinado em 
PLURAL MARKETING, NEGÓCIOS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E 
COMERCIO LTDA
Protocolo n.º 
Vigência: 
Valor total: R$ 6.462.000,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e 
dois mil reais).
Assinado e
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
Protocolo n.º 
Vigência: 
Assinado em 
COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA.
Protocolo n.º 
Vigência: 
Valor total: R$ 41.053,20 (quarenta e um mil cinquenta e três reais e 
vinte centavos).
Assinado em
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Protocolo n.º 19.770.054
Vigência: 
O presente convênio tem por objeto a instalação e manutenção dos 
Postos do Corpo de Bombeiros e viabilização de suas atividades no 
Município, atinentes aos serviços de Segurança Contra Incêndios, 
Prestação de Serviços de Socorros e de Defesa Civil.
Assinado em 10/05/2023.
48408/2023
Secretaria do Turismo
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 011/2023 
A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, na cidade de Curitiba, 
Estado do Paraná, localizada na Rua Alameda Julia da Costa, 64 – CEP
80410070, São Francisco – Curitiba/PR, inscrita no CNPJ 49.179.242/0001-
83, neste ato representada pela Diretora Geral Sr. Camila Luiza Cunha 
Bernardo Aragão, ordenadora de despesas resolve conhecer e autorizar a
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 011/2023, com fundamento no
ART. 74 da Lei n° 14.133/2021 c/c art. 154 do Decreto 10.086/2022, bem 
como o Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência anexos ao 
protocolo, para a contratação da empresa DE ANGELI EVENTOS E 
EMPREENDIMENTOS, inscrito no CNPJ nº 10.231.992.0001/80, objetivando
a participação da Secretaria de Estado do Turismo na 18° FESTIVAL DAS 
CATARATAS, sob investimento de 257.697,00 (Duzentos e cinquenta e sete 
mil e seiscentos e noventa e sete reais). 
Curitiba, 10 de Maio de 2023. 
48255/2023
Receita Estadual do Paraná
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 
RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ 
INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO 
REGIME ESPECIAL Nº 7.623/2023
PROTOCOLO: 20.113.160-0 
BENEFICIÁRIA: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E 
ELETRODOMESTICOS S.A. 
CAD/ICMS: 842.00010-62 CNPJ: 77.941.490/0001-55
ENDEREÇO: Rod. Antonio Pedroso, s/n - Centro - Douradina-PR
EMENTA: 1ª Alteração do Regime Especial nº 6.930/2021. Diferimento parcial 
nas aquisições de mercadorias junto a fornecedores paranaenses, de forma que a 
carga tributária efetiva resulte em 7% sobre o valor das operações. Art. 30, § 4º 
do Anexo VIII do RICMS/PR. Prorrogação.
Considerando o previsto nos artigos 98 a 106 do RICMS/PR, aprovado pelo 
Decreto nº 7.871/2017, e demais requisitos da legislação, o Regime Especial nº 
6.930/2021 passa a vigorar com as alterações que seguem: 
1. O prazo final de eficácia, previsto no subitem 2.1 do Regime Especial nº 
6.930/2021, fica alterado para 31/05/2026.
2. Este Regime Especial de alteração entra em vigor na data de sua publicação no 
Diário Oficial do Estado. 
3. A Beneficiária deverá lavrar termo no Registro de Ocorrências Eletrônico - RO￾e, mencionando o número deste Regime Especial, sua descrição sucinta e o 
período de vigência. 
4. Permanecem em vigor as demais disposições do Regime Especial nº 
6.930/2021. 
O Diretor da Receita Estadual do Paraná e a Beneficiária firmam este instrumento. 
Curitiba, 5 de maio de 2023. 
Roberto Zaninelli Covelo Tizon 
Diretor da Receita Estadual do Paraná 
Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos S.A. 
Beneficiária
48155/2023
Autarquias
AGEPAR
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO nº 1420/2020-GMS - PE nº 895/2019 
Protocolos: 16.335.768-2, 17.682.956-7, 18.791.497-3 e 20.262.838-9 
Espécie: Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 1420/2020-GMS 
Contratante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO PARANÁ – AGEPAR. 
Contratado: ASSOCIAÇÃO MEGA TAXI BRASIL - CNPJ sob o n.º 
78.713.419/0001-88 
Objeto: Termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 
1420/2020. 
Valor Total: R$ 16.672,92 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e dois reais e 
noventa e dois centavos)
CÓDIGO LOCALIZADOR: 33735923
Documento emitido em 12/05/2023 09:35:43.
Diário Oficial Com. Ind. e Serviços
Nº 11407 | 11/05/2023 | PÁG. 9
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Inserido ao protocolo 19.770.054-8 por: Pedro Henrique Gomes de Souza em: 12/05/2023 09:53. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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Lei nº 4.289/2023 - pág. 17/ 17