norma nº 4290/2023

LEI N° 4.290, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio￾nal especial no orçamento do Município, com base
em superávit financeiro, no valor de R$
748.476,93 (setecentos e quarenta e oito mil, qua￾trocentos e setenta e seis reais e noventa e três
centavos), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional es￾pecial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 748.476,93 (setecentos e quarenta e
oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), para criação no exercício
financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2082
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação munici￾pal, assegurando o pleno funcionamento das unidades 
da Educação Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03155 - Termo de Compromisso nº
201601362 - Aquisição de Mobiliários
R$ 107.898,37
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2082
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação munici￾pal, assegurando o pleno funcionamento das unidades
 da Educação Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03149 - TERMO DE COMPROMISSO
201401259 – MOBILIARIOS
 E BRINQUEDOS
R$ 499.113,26
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2082
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação munici￾pal, assegurando o pleno funcionamento das unidades 
da Educação Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03154 - Termo de Compromisso nº
201601285 - Aquisição de Mobiliários
R$ 141.465,30
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 748.476,93
Lei nº 4.290/2023 - pág. 2/3
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no art. 1º, no Anexo I da Lei Municipal nº
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
2082 Administrar, 
planejar e coorde￾nar a educação
municipal, asse￾gurando o pleno
funcionamento
das unidades da
Educação Infantil.
Obras e 
serviços 
executados
Outras 
Unidades 
e Medidas
1 R$ 499.113,26 03149 - TERMO 
DE COMPROMISSO
201401259 - MOBI￾LIARIOS E BRIN￾QUEDOS
2082 Administrar,
 planejar e coor￾denar a educação
municipal, asse￾gurando o pleno
funcionamento
das unidades da
Educação Infantil.
Obras e 
serviços 
executados
Outras
 Unidades
 e Medidas
1 R$ 141.465,30 03154 - 
Termo de 
Compromisso
 nº 201601285 -
Aquisição de Mobi￾liários
2082 Administrar,
 planejar e coor￾denar a educação
municipal, asse￾gurando o pleno
funcionamento
das unidades da
Educação Infantil.
Obras e
 serviços 
executados
Outras 
Unidades
 e Medidas
1 R$ 107.898,37 03155 - 
Termo de
 Compromisso nº
201601362 - Aquisi￾ção de Mobiliários
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no art. 1º, no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5900
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Lei nº 4.290/2023 - pág. 3/3
Meta: 10,2600
Ação: 2082 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, 
assegurando o pleno funcionamento das unidades da
 Educação Infantil.
Produto: Obras e 
serviços 
executados
Unidade de Medida: Outras 
Unidades
 e Medidas
Vínculo: 03149 - TERMO DE COMPROMISSO 201401259 - 
MOBILIARIOS E BRINQUEDOS
Vínculo: 03154 - Termo de Compromisso nº 201601285 - 
Aquisição de Mobiliários
Vínculo: 03155 - Termo de Compromisso nº 201601362 -
 Aquisição de Mobiliários
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 748.476,93
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 748.476,93
Art. 5 O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de novembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 113991/2023