norma nº 4291/2023

LEI N° 4.291, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi￾cional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação or￾çamentária, no valor de R$ 6.516,63 (seis mil,
quinhentos e dezesseis reais e sessenta e
três centavos), na forma em que especifica
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicio￾nal especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 6.516,63 (seis mil, quinhen￾tos e dezesseis reais e sessenta e três centavos), para criação no exercício financeiro de
2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Smag
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2139
Atividade: Adquirir equipamentos para departamentos 
da SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
01511 - Taxa pela Prestação
de Serviços
R$ 6.516,63
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 6.516,63
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Smag
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2139
Atividade: Adquirir equipamentos para departamentos
 da SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01511 - Taxa pela Prestação
de Serviços
R$ 6.516,63
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 6.516,63
Lei nº 4.291/2023 - pág. 2/2
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de novembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 116960/2023