norma nº 4292/2023

LEI N° 4.292, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o direito do consumidor em receber
produto idêntico ou similar no caso de encontrar
produto com validade vencida.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O consumidor que constatar a existência de um ou mais produtos cujo
prazo de validade esteja vencido, expostos à venda nas prateleiras ou gôndolas dos estabeleci￾mentos comerciais, terá direito a receber produtos, no percentual correspondente a 10% (dez por
cento) do total de produtos vencidos encontrados por ele, expostos à venda, respeitado o míni￾mo de 1 (um) produto.
§ 1º Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo
de validade, o consumidor também poderá escolher qualquer produto de igual valor para
substituí-lo, gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao mesmo, neste caso, pagar a
diferença de preço.
§ 2º O consumidor poderá denunciar ao PROCON Municipal a existência de
mercadoria vencida, sem prejuízo do direito assegurado nesta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei:
I - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final;
II - fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3º O fornecedor afixará em local visível ao público aviso contendo os
direitos previstos nesta Lei. 
Parágrafo único. Os avisos deverão estar dispostos junto aos caixas de
pagamento, em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com tamanho mínimo de
0,5 cm (meio centímetro) de altura por 0,5 cm (meio centímetro) de largura.
Art. 4° O consumidor que constatar existências de produtos cujo o prazo de
validade esteja vencido, expostos à venda nas prateleiras ou gôndolas dos estabelecimentos
comerciais, deve denunciar a infração aos respectivos órgãos de defesa do consumidor para que
estes tomem as medidas legais cabíveis previstas no código de defesa do consumidor – Lei
Federal n° 8.078 de 11 de Setembro de 1990.
Lei nº 4.292/2023 - pág. 2/2
Art. 5º Os fornecedores localizados no município de Araucária terão o prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem às exigências da
mesma.
Art. 6º Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, a serem suplementadas se
necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados
da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de novembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 131992/2023