norma nº 4293/2023

LEI N° 4.293, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui a Semana da Alimentação Consciente,
dos dias 14 a 20 de outubro, no Município de
Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Araucária, a “Semana
da Alimentação Consciente”, a ser realizada anualmente, dos dias 14 a 20 de outubro,
abarcando o dia 16 de outubro que é o “Dia Mundial da Alimentação”.
Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo constará no
Calendário Oficial do Município.
Art. 2º A Semana da Alimentação Consciente poderá contar com várias
ações educativas, como programas de orientação sobre práticas alimentares saudáveis
e promoção da saúde através da alimentação, também divulgação sobre o tema à
sociedade, bem como outras medidas que forem cabíveis para a implementação desta
Lei.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de novembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 131886/2023