norma nº 4294/2023

LEI N° 4.294, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº
2360/2011, que dispõe sobre “estabelecer
normas gerais para o transporte
individualizado de passageiros em veículos de
aluguel providos de taxímetro – táxis no
município de Araucária, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera-se o art. 3° da Lei Municipal nº 2360/2011 para que passe
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Para os efeitos desta Lei considera-se táxi o veículo automotor,
automóvel de aluguel destinado ao transporte de passageiros, cujo ano de
fabricação seja igual ou inferior à 12(doze) anos, contados da data da sua
fabricação.
Parágrafo único. Para o automóvel de aluguel adaptado para pessoa com
deficiência - PCD, deverá o ano de fabricação ser igual ou inferior à 15(quinze)
anos, contados da data da sua fabricação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de novembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 131997/2023