norma nº 4296/2023

LEI N° 4.296, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui a Política Municipal para a População
Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios,
diretrizes e ações prioritárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal para a População Imigrante, a ser im￾plementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria
Municipal de Assistência social, com os seguintes objetivos:
I - Garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; 
II - promover o respeito à diversidade e à interculturalidade;
III - impedir violações de direitos;
IV - fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a
sociedade civil.
V - não discriminação em razão dos critérios ou procedimentos pelos quais a
pessoa foi admitida em território nacional.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se, na forma da Lei federal nº13.445, de
24 de maio de 2017:
I - Imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside
e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;
II - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no
exterior;
III - residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que
conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho;
IV - visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para
estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no
território nacional;
V - apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum
Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de
1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo
Estado brasileiro.
Lei nº 4.296/2023 - pág. 2/5
Art. 3º São princípios da Política Municipal para a População Imigrante:
I - Igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades
específicas dos imigrantes;
II - promoção da regularização da situação da população imigrante;
III - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
IV - combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de
discriminação;
V - promoção de direitos sociais dos imigrantes, por meio do acesso
universalizado aos serviços públicos, nos termos da legislação municipal;
VI - fomento à convivência familiar e comunitária;
VII - tolerância, por parte dos servidores municipais e demais trabalhadores da
administração municipal, quanto ao uso do idioma do imigrante, quando eles se dirigem a órgãos
ou repartições públicas para reclamar ou reivindicar os direitos decorrentes desta Lei e das
demais nacionais e internacionais referentes ao tema migratório;
VIII - proibição de exigência de prova documental impossível ou descabida que
dificulte ou impeça o exercício de seus direitos.
Art. 4º São diretrizes da atuação do Poder Público na implementação da
Política Municipal para a População Imigrante:
I - Conferir isonomia no tratamento à população imigrante e às diferentes
comunidades;
II - priorizar os direitos e o bem-estar das crianças e dos adolescentes
imigrantes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - respeitar especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade,
religião e deficiência e neurodiversidade;
IV - garantir acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação do
imigrante por meio dos documentos de que for portador;
V - divulgar informações sobre os serviços públicos municipais direcionadas à
população imigrante, com distribuição de materiais acessíveis;
VI - monitorar a implementação do disposto nesta Lei, apresentando relatórios
periódicos sobre o seu cumprimento, respeitadas as hipóteses legais de sigilo;
Lei nº 4.296/2023 - pág. 3/5
VII - estabelecer parcerias com órgão e/ou entidades de outras esferas
federativas para promover a inclusão dos imigrantes e dar celeridade à emissão de documentos;
VIII - promover a participação de imigrantes nas instâncias de gestão
participativa, garantindo-lhes o direito de votar e ser votado nos conselhos municipais;
IX - apoiar grupos de imigrantes e organizações que desenvolvam ações
voltadas a esse público, fortalecendo a articulação entre eles;
X - prevenir permanentemente e oficiar as autoridades competentes em relação
às graves violações de direitos da população imigrante, em especial o tráfico de pessoas, o
trabalho escravo, a xenofobia, além das agressões físicas e ameaças psicológicas no
deslocamento.
Art. 5º Será assegurado o atendimento qualificado à população imigrante no
âmbito dos serviços públicos municipais, consideradas as seguintes ações administrativas:
I - Formação de agentes públicos voltada a:
a) sensibilização para a realidade da imigração em Araucária, com orientação
sobre direitos humanos e dos imigrantes e legislação concernente;
b) interculturalidade e línguas, com ênfase nos equipamentos que realizam
maior número de atendimentos à população imigrante;
II – (VETADO)
III - capacitação dos conselheiros tutelares para proteção da criança e do
adolescente imigrante;
IV - designação de mediadores culturais nos equipamentos públicos com maior
afluxo de imigrantes para auxílio na comunicação entre profissionais e usuários.
Art. 6º A Política Municipal para a População Imigrante será implementada com
diálogo permanente entre o Poder Público e a sociedade civil, em especial por meio de
audiências, consultas públicas e conferências.
§ 1º Deverá ser criado, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, o
Conselho Municipal de Imigrantes, com a atribuição de formular, monitorar e avaliar a Política
instituída por esta Lei, assegurada composição paritária entre o Poder Público e a sociedade
civil.
§ 2º Os representantes da sociedade civil deverão ser, em sua maioria,
imigrantes e serão escolhidos por eleição aberta e direta, em formato a ser definido na
regulamentação desta Lei.
Lei nº 4.296/2023 - pág. 4/5
Art. 7º O Poder Público poderá manter Centros de Referência e Atendimento
para Imigrantes – CRAI, destinados à prestação de serviços específicos aos imigrantes e à
articulação do acesso aos demais serviços públicos, permitido o atendimento em unidades
móveis.
Art. 8º São ações prioritárias na implementação da Política Municipal para a
População Imigrante:
I - Garantir à população imigrante o direito à assistência social, assegurando o
acesso aos mínimos sociais e ofertando serviços de acolhida ao imigrante em situação de
vulnerabilidade social;
II - garantir o acesso universal da população imigrante à saúde, observadas:
a) as necessidades especiais relacionadas ao processo de deslocamento;
b) as diferenças de perfis epidemiológicos;
c) as características do sistema de saúde do país de origem. 
III - promover o direito do imigrante ao trabalho decente, atendidas as seguintes
orientações:
a) igualdade de tratamento e de oportunidades em relação aos demais
trabalhadores;
b) inclusão da população imigrante no mercado formal de trabalho;
c) fomento ao empreendedorismo;
IV - garantir a todas as crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas
imigrantes o direito à educação na rede de ensino público municipal, por meio do seu acesso,
permanência e terminalidade, observadas:
a) as singularidades linguística e culturais dos locais de origem;
b) o reconhecimento dos estudos havidos em outros países;
c) a necessidade de aperfeiçoamento dos trabalhadores da área da educação
em relação ao trabalho com imigrante e suas peculiaridades.
V - valorizar a diversidade cultural, garantindo a participação da população
imigrante na agenda cultural do Município, observadas:
a) a abertura à ocupação cultural de espaços públicos;
b) o incentivo à produção intercultural;
Lei nº 4.296/2023 - pág. 5/5
VI - coordenar ações no sentido de dar acesso à população imigrante a
programas habitacionais, promovendo o seu direito à moradia digna, seja provisória, de curto e
médio prazo ou definitiva;
VII - incluir a população imigrante nos programas e ações de esportes, lazer e
recreação, bem como garantir seu acesso aos equipamentos esportivos municipais.
Art. 9º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de novembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 118906/2023