norma nº 4164/2023

LEI N° 4.164, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas
Unidades de Saúde do Município de Araucária, a
respeito da amamentação durante e após a
aplicação de vacinas injetáveis em crianças.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Unidades de Saúde do Município de Araucária poderão afixar placas
informativas, em local visível e de fácil acesso pelos usuários, contendo os seguintes dizeres: ‘‘A
AMAMENTAÇÃO DEVER SER INCENTIVADA DURANTE O PROCEDIMENTO DE VACINAÇÃO"
e ‘‘A AMAMENTAÇÃO DURANTE E APÓS A VACINAÇÃO É RECOMENDADA PELA
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE E MINISTÉRIO DA SAÚDE COMO FORMA DE
CONFORTO, ALÍVIO DA DOR E REDUÇÃO DO MEDO E O ESTRESSE NAS CRIANÇAS".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de junho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 69282/2023