norma nº 4298/2023

LEI N° 4.298, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação de cadastro municipal de
pessoas desaparecidas no município de Araucária,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o “Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas no Mu￾nicípio de Araucária”, com intuito de dar agilidade e efetividade na localização de pessoas desa￾parecidas deste município, por meio de cadastro prévio.
Parágrafo único. O referido cadastro de que trata o caput deste artigo será feito
por meio do Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 2º O município de Araucária manterá, por meio do Secretaria Municipal de
Segurança Pública, o banco de dados do Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas. 
Parágrafo único. No banco de dados deverá constar:
I - nome completo da pessoa desaparecida;
II - filiação;
III - números do Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física, se possível;
IV - data de nascimento;
V - naturalidade e nacionalidade; 
VI - características físicas;
VII - fotos;
VIII - endereço;
IX - se possui alguma enfermidade de ordem psíquica; 
X - outras informações que julgar pertinente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, com apoio de seus órgãos e secretarias
pode firmar convênio entre: Município, Estado e União, pelo qual serão definidos:
Lei nº 4.298/2023 - pág. 2/2
I - a forma de acesso ao banco de dados, no tocante às informações
constantes do cadastro;
II - expedição de informações de forma oficial entre os entes federados sobre a
localização da pessoa cadastrada no banco de dados de que trata esta Lei;
III - o procedimento de atualização e validação das informações inseridas no
banco de dados.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput deste artigo não afasta do
Poder Executivo firmar convênios intermunicipais.
Art. 4º Toda e qualquer notícia que o Poder Executivo Municipal tiver sobre a
pessoa desaparecida cadastrada nos termos desta Lei será levada ao banco de dados como
atualização de informações.
Art. 5º O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas contará com um link
permanente na página oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, para veiculação das
informações.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará os termos desta legislação no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação em diário oficial.
Parágrafo único. Poderá o prazo de que trata o caput deste artigo ser prorroga￾do por mais 30 (trinta) dias, para criação do link na página oficial da Prefeitura Municipal de
Araucária, a qual é tratada no artigo 5º desta Lei.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de novembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 137407/2023