norma nº 4299/2023

LEI N° 4.299, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui e inclui no calendário de eventos do
município de Araucária o “Mês Maio Furta-Cor” e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Institui, no âmbito do Município de Araucária, o Mês Maio Furta-Cor, de￾dicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Mater￾na.
Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema
objeto desta Lei, poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas,
seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
I - a conscientização da população sobre a importância da saúde mental
materna;
II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas,
entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem
nas campanhas sobre o tema.
Art. 3º O Mês Maio Furta-Cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município
de Araucária.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios
junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações
de conscientização do Mês Maio Furta-Cor.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe
couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de novembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 137424/2023