norma nº 4300/2023

LEI N° 4.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a instalar poste com
botão de emergência próximo às redes de ensino
superior do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instalar postes com botão de emer￾gência próximo às redes de ensino superior do Município de Araucária.
§ 1º O objetivo do poste de emergência é auxiliar a população, bem como,
aumentar os meios segurança da cidade.
§ 2º O poste mencionado no caput, poderá ser equipado com câmera e
interfone diretamente ligados à secretaria responsável.
§ 3º O poste com o botão de emergência, câmera e interfone poderá ser fixado
próximo ao ponto de ônibus para oferecer segurança tanto para os alunos como para os
moradores da região.
Art. 2º As despesas desta Lei ficarão sob encargo do Poder Executivo com
base nas próprias dotações orçamentárias.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de novembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 137394/2023