norma nº 4165/2023

LEI N° 4.165, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação dos
imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de
Araucária em favor da Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir por doação, com a
finalidade de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) do bairro Tindiquera pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada pela Lei Municipal nº 1.559 de 19 de abril
de 2005, alterada pelas Leis Municipais nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de
2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de terreno urbano abaixo especificados,
pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária: 
I – Área de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “A”, da Planta
MORADIAS MARANHÃO, com 99,70 m2 (noventa e nove metros e setenta decímetros
quadrados), sito no bairro TINDIQUERA, Araucária-PR, confrontando-se: pela frente em 20,00
metros com a Rua Francisco Drewniak; pelo lado direito em 1,87 metros com a área de
propriedade do Município de Araucária; pelo lado esquerdo em 8,10 metros com o lote X4 de
propriedade da Cohab Araucária; e, finalmente pelos fundos em 21,10 metros com área da Rua
José Júlio Bueno a ser suprimida no Jardim Chantilly, conforme matrícula nº 51.420 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Araucária;
II – A área de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “A”, da Planta
JARDIM CHANTILLY, com 655,00 m2 (seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados), sito no
bairro TINDIQUERA, Araucária-PR, confrontando-se: pela frente em 20,00 metros para a Rua
Segismundo Kuchenny; pelo lado direito em 29,00 metros com os lotes X1, X2, X3 e X4 de
propriedade da Cohab Araucária; pelo lado esquerdo em 36,50 metros com o lote 14 da quadra 3
do Jardim Chantilly; e, finalmente pelos fundos em 21,10 metros com área da Rua José Júlio
Bueno a ser suprimida nas Moradias Maranhão, conforme matrícula nº 51.421 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Araucária. 
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação específica. 
Art. 3º As áreas descritas no artigo 1º deverão ser unificadas aos lotes
registrados sob as matrículas nºs. 31.816 a 31.821 do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária, de propriedade da Companhia Municipal de Habitação de Araucária, para a especial
finalidade de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) do núcleo urbano informal, a
cargo da donatária. 
Lei nº 4.165/2023 - pág. 2/2
§ 1º O projeto de regularização fundiária deverá contemplar a regularização da
Rua Antônio Pereira Bastos. 
§ 2º As áreas doadas reverterão, automaticamente, ao domínio do Município, se,
no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei, não for aprovado o projeto de
regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), ou ainda, se, a qualquer tempo, forem
modificadas as suas destinações. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de junho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 97347/2022