norma nº 4304/2023

LEI N° 4.304, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estabelece no mínimo 10% (dez por cento) de
vagas para PcD nas escolinhas de esporte do
município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Todas as modalidades das Escolinhas de Esporte do Município de Arau￾cária devem disponibilizar a quantidade de vagas mínima de 10% (dez por cento) para as pesso￾as com deficiência.
Art. 2º Para efeito desta Lei, consideram-se pessoa com deficiência, aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º Será garantido a equidade de gênero e grau de deficiência para a
composição das ocupações a que se refere a presente Lei.
Art. 4º Para obter direito a vaga PCD, será necessário laudo médico que deve
ser emitido pelo médico, que ateste a deficiência de acordo com as definições do Decreto nº
3.298/99 e com as alterações dadas pelo Decreto nº 5.296/2004 e ainda terá que cumprir as
obrigatoriedades exigidas pelo departamento esportivo da Secretaria responsável.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 145981/2023