norma nº 4307/2023

LEI N° 4.307, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação da Lei nº 4.152, de 15 de
maio de 2023, Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016, Lei nº 2.737, de 07 de
julho de 2014 e Lei nº 3.065, de 22 de
dezembro de 2016, para exclusão da
Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL
da composição dos Conselhos da Assistência
Social (CMAS), Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), Direitos da Mulher
(COMDIM) e Direitos da Pessoa com
Deficiência (COMUDE).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a redação do inciso I e revoga o inciso VI, ambos do § 1º
do art. 23 da Lei nº 4.152, de 15 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 23. ...:............
§ 1º ...:............
I – Secretaria Municipal de Assistência Social (2 vagas);
...:............
VI - (REVOGADO)
...:............”
Art. 2º Altera a redação do inciso I e revoga o inciso IV do art. 7º da Lei
nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ...:............
I - 02 (dois) representantes titulares, e seus suplentes, da Secretaria
Municipal de Assistência Social ou órgão;
...:............
IV - (REVOGADO)
...:............”
Lei nº 4.307/2023 - pág. 2/2
Art. 3º Altera a redação do inciso I e revoga o inciso VIII, ambos do § 7º
do art. 3º da Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º ...:............
...:............
§ 7º ...:............
I – 02 (dois) representantes titulares, e seus suplentes, da Secretaria
Municipal de Assistência Social;
...:............
VIII - (REVOGADO)
...:............”
Art. 4º Altera a redação da alínea “a” e revoga a alínea “h”, ambos do
inciso I do art. 7º da Lei nº 3.065, de 22 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º ...:............
I - ...:............
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social
- SMAS;
...:............
h) (REVOGADO)
...:............”
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 100121/2023