norma nº 4308/2023

LEI N° 4.308, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de
2006, para majorar o número de vagas de Agente
Comunitário de Saúde - ACS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Altera a redação do Anexo Único da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
 ANEXO ÚNICO
QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO QUADRO ESPECIAL DE
PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS
CARGO NÍVEL BÁSICO VAGAS REMUNERAÇÃO MENSAL
Agente Comunitário de Saúde 183 ............................. 
............................. ....... .............................
TOTAL 199
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 113697/2023