norma nº 4309/2023

LEI N° 4.309, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação da Lei nº 3.674, de 16 de abril de
2021 que cria os componentes do Município de
Araucária, Estado do Paraná, do Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN,
sendo o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de
Araucária, a Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Altera a redação do art. 2º da Lei nº 3.674, de 16 de abril de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
é órgão consultivo e deliberativo, no âmbito de sua competência, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS com agenda permanente de
assessoramento ao executivo municipal na articulação entre governo e
sociedade civil na proposição de diretrizes para políticas e ações na área de
alimentação e nutrição.”
Art. 2º Altera a redação do inciso II e do parágrafo único, do art. 11 da Lei nº
3.674, de 16 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 ....................
....................
II - o COMSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS, secretariado pela Casa dos Conselhos;
....................
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria
Municipal Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão
coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.”
Art. 3º Altera a redação do art. 26 da Lei nº 3.674, de 16 de abril de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, composta por
delegados representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada,
Lei nº 4.309/2023 - pág. 2/2
que se reunirá a cada 4 (quatro) anos sob a organização do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA de Araucária, ou
conforme convocação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (CONSEA), conforme dispuser o Regimento Interno próprio.”
Art. 4º Altera a redação do art. 28 da Lei nº 3.674, de 16 de abril de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Os delegados das entidades não Governamentais da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão escolhidos mediante
reuniões, assembleias ou atos da diretoria do órgão, convocadas para este fim
específico, no período de 60 dias anteriores a data da realização da
Conferência.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 93803/2023