norma nº 4310/2023

LEI N° 4.310, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 226.000,00
(duzentos e vinte e seis mil reais), na forma em
que especifica abaixo
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional su￾plementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis
mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamen￾tária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2054
Atividade:Executar atividades administrativas e operacionais, in￾cluindo a realização de serviços e/ou aquisição de material de
consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a
tecnologia de informação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 226.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 226.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2056
Atividade: Adquirir equipamentos e materiais permanentes aten￾dendo a demanda da secretaria, inclusive com a tecnologia de
informação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 226.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 226.000,00
Lei nº 4.310/2023 - pág. 2/3
Art. 3º Fica inserido o crédito descrito no art. 1º no Anexo I da Lei Municipal nº
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2054 Executar ativi￾dades adminis￾trativas e opera￾cionais, incluin￾do a realização
de serviços e/
ou aquisição de
material de con￾sumo atenden￾do a demanda
da secretaria,
inclusive com a
tecnologia de
informação
Apoio 
Administrativo
Outras Unidades
e Medidas
1 R$
4.182.113,42
01000 - Recur￾sos Ordinários
(Livres)- Exer￾cício Corrente
2056 Adquirir equipa￾mentos e mate￾riais permanen￾tes atendendo a
demanda da se￾cretaria, inclusi￾ve com a tecno￾logia de infor￾mação
Adquirir
Materiais/Equipa￾mentos
Outras Unidades
e Medidas
1 R$ 194.000,00 01000 - Recur￾sos Ordinários
(Livres)- Exer￾cício Corrente
Art. 4º Fica inserido o crédito descrito no art. 1º no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, o seguinte:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Medi￾das
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2054 - Executar atividades administrativas e operacionais, incluindo a
realização de serviços e/ou aquisição de material de consumo atenden￾do a demanda da secretaria, inclusive com a tecnologia de informação
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Medi￾das
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Lei nº 4.310/2023 - pág. 3/3
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 3.956.113,42
2023 1 4.182.113,42
2024 1 4.000.000,00
2025 1 1.305.817,11
Valor Total do Programa 4 13.444.043,95
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 133015/2023