norma nº 4311/2023

LEI N° 4.311, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui, no calendário oficial do Município de
Araucária, a “Semana Municipal da pessoa
desaparecida”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do
Município de Araucária, a “Semana Municipal da Pessoa Desaparecida”, a ser celebra￾da, anualmente, na última semana do mês de agosto.
Art. 2º Na “Semana Municipal da Pessoa Desaparecida”, o município
poderá divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais programações
alusivas à data, visando conscientizar a população sobre o desaparecimento de pessoas
e as consequências para seus familiares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 142672/2023