norma nº 4312/2023

LEI N° 4.312, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Inclui dispositivos na Lei Municipal nº
2.360/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o § 3º no art. 22 da Lei Municipal nº 2.360/2011, com
a seguinte redação: 
“§ 3º É proibida a prestação do serviço de Táxi, cuja viagem tenha
origem e se inicie dentro dos limites territoriais de Araucária, por Táxi
oriundo de outro município ou estado, considerando neste caso veículo
sem licenciamento e autorização para prestação do serviço de transporte
remunerado, pois não atende os requisitos desta lei, ficando sujeito a
fiscalização por parte da SMUR através do Departamento de Trânsito
Municipal ou seu equivalente”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 142709/2023