norma nº 4313/2023

LEI N° 4.313, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação da “Sala das Rosas” e o
funcionamento ininterrupto de Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação da “Sala das Rosas” e o funcionamento
ininterrupto da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.
Art. 2º Além das funções de atendimento policial especializado para as
mulheres e de polícia judiciária, o Poder Público prestará, por meio da Delegacia Especializada
de Atendimento à Mulher (DEAM), mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do
Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher ou varas criminais competentes, a assistência psicológica e judiciária à mulher vítima de
violência.
Art. 3º Nas Sala das Rosas, a Delegacia Especializada de Atendimento à
Mulher (DEAM) têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido
vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios, e
funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana.
§ 1º O atendimento às mulheres na delegacia será realizado em espaço
reservado, denominado de “sala das rosas”, sendo preferencialmente realizado por policiais e
assistentes sociais do sexo feminino.
§ 2º Os policiais encarregados do atendimento a que se refere o § 1º deste
artigo deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de
maneira eficaz e humanitária.
§ 3º A Delegacia Especializada no momento do atendimento disponibilizará de
um telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em
casos de violência contra a mulher.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 142665/2023