norma nº 4315/2023

LEI N° 4.315, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no
âmbito do Município de Araucária, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado no âm￾bito de órgão/entidade municipal a definir, visando financiar políticas de alternativas penais, de
reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação social
no sistema de justiça criminal.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais: 
I - dotações orçamentárias ordinárias do Município;
II - repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, nos
termos do art. 3º-A, § 2º da Lei Complementar Federal nº 79, de 7 de janeiro de 1994;
III - Recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres
com entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;
IV - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens
móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha a receber de
pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
V - rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a auferir
como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
VI - outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo Municipal.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em:
I - políticas de alternativas penais;
II - políticas de reinserção social de pessoas presas;
III - políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento
de medida de segurança, visando sua reinserção social;
IV - políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;
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V - políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal,
notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à tortura.
§ 1º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso I se destinarão
ao financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de
alternativas penais com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias para
atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e execução das medidas, assim
como de contribuir para sua efetividade e possibilitar a inclusão social dos cumpridores, a partir
das especificidades de cada caso, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 288/2019, em
especial.
§ 2º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso II se destinarão
a ações e projetos que fomentem a integração social de pessoas presas, promovendo a
igualdade racial e de gênero, contemplando formação laboral, cursos profissionalizantes e a
educação formal, entre outros, sendo vedada a utilização dos recursos para a construção,
reforma, ampliação ou manutenção de unidades prisionais, aquisição de instrumentos de uso da
força, como armamentos letais, menos letais e algemas, ou quaisquer outros equipamentos e
materiais destinados aos órgãos previstos no art. 9º da Lei nº 13.675/2018.
§ 3º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso III se destinarão
ao financiamento a implantação, manutenção e qualificação de equipes multidisciplinares que
atuem na desinstitucionalização de pessoas internadas, submetidas à medida de segurança,
visando o cuidado comunitário contínuo e qualificado por meio de ações de atenção, tratamento,
reabilitação e reinserção social, vedada a utilização dos recursos para a construção, reforma,
ampliação ou manutenção de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais
psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento, comunidades terapêuticas ou entidades correlatas.
§ 4º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso IV se destinarão
a fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos
estabelecidos pela Resolução CNJ nº 307/2019.
§ 5º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso V se destinarão
a fomentar o controle e a participação social por meio dos Conselhos da Comunidade para
atividades de inspeção prisional e fomento da garantia de direitos de pessoas privadas de
liberdade, egressas e cumpridores de medidas alternativas, assim como de órgãos de prevenção
e combate à tortura.
§ 6º Os recursos oriundos do FUNPEN serão destinados exclusivamente ao
financiamento de programas previstos nos incisos. I, II, III, IV do caput, nos termos do art. 3º- A,
§2º da Lei Complementar nº 79/1994.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados diretamente
pelo Município ou repassados mediante convênio.
§ 1º As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal
deverão prestar contas de sua utilização, fornecendo subsídios que permitam ao Poder
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Executivo avaliar o andamento e conclusão do programa ou projeto desenvolvido consoante ao
instrumento de pactuação, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
§ 2º A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto a
partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas.
§ 3º O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das
atividades desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas propostas e
dos resultados alcançados.
§ 4º Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance das
metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder Executivo exigirá a
apresentação de relatório de execução financeira, com as devidas descrições das despesas e
receitas, envolvendo a comprovação das relações entre as movimentações dos recursos e os
pagamentos das despesas realizadas, assim como a demonstração da coerência entre as
receitas previstas e as despesas geradas.
§ 5º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a despesas tanto
de investimento como de custeio.
Art. 5º O Conselho Gestor do Fundo Municipal será composto por:
I - Prefeito, podendo indicar 1 (um) representante da Secretaria de Fazenda ou
de Planejamento, da Procuradoria Geral do Município ou de órgão congênere de assessoria
jurídica à Administração pública municipal;
II - 1 (um) representante de gestão de políticas municipais relacionadas aos
programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal, tais como Secretaria Municipal de
Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação;
III - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
V - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, tais como
entidades de pessoas egressas, familiares de pessoas presas e egressas, de promoção da
igualdade racial, defesa dos direitos das mulheres, organizações de direitos humanos,
movimentos sociais, conselhos profissionais, entidades representativas de trabalhadores, de
estudantes, ou de empresários e outras cuja atuação esteja relacionada à temática, no âmbito
local ou estadual;
VI - 1 (um) representante de instituições de ensino e pesquisa, dentre
professores e profissionais da área de Saúde, Ciências Sociais e Humanas, Gestão de Políticas
Públicas, Direito Penal, Criminologia e outras ciências correlatas ou especialista com notório
saber na temática de políticas penais e direitos humanos;
VII - 1 (um) representante de Conselho da Comunidade local.
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Parágrafo único. O Conselho Gestor, de caráter deliberativo, é o órgão
responsável pela gestão do Fundo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições a serem
previstas em regulamento:
I - estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre
editais de chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de controle,
acompanhamento e avaliação das aplicações efetuadas e da correta aplicação realizada à conta
dos recursos do Fundo Municipal para políticas penais;
II - elaborar relatório anual de gestão, incluindo, quando houver
estabelecimento prisional no município, dados sobre a quantidade de presos, com classificação
por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho, regime e duração da prisão
entre outros que forem definidos em regulamentos federais e estaduais vinculados à
administração penitenciária, com a anonimidade de dados que sejam de acesso público,
observada a legislação de proteção de dados pessoais;
III - aprovar seu regimento interno.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 142645/2023