norma nº 4316/2023

LEI N° 4.316, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui e inclui no calendário oficial do
município de Araucária a campanha de
conscientização “abril laranja: mês de
prevenção a crueldade animal”, e outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário oficial de Eventos do Mu￾nicípio de Araucária a campanha de conscientização “abril laranja: mês de prevenção a
crueldade animal”, a ser realizada anualmente no mês de abril. 
Parágrafo único. A presente campanha destina-se a direcionar a
mobilização e eventos, como palestras e divulgação nas redes sociais, que oriente a
conscientização da proteção, abandono e os maus tratos a animais;
I - Divulgação de preceitos contidos na Declaração Universal dos
Direitos dos Animais da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO);
II - Ampliar e estimular a adoção responsável de animais domésticos; 
III – Estabelecer formas de se denunciar maus-tratos a animais;
IV - Propiciar ações que tragam proteção e qualidade de vida aos
animais;
V - A divulgação com materiais que alertem sobre os problemas
decorrentes ao abandono, das zoonoses e a participação da população de forma
consciente acerca do bem-estar dos animais. 
Art. 2º Será incentivada a iluminação ou decoração voluntária da parte
externa de prédios públicos e privados com decoração de luzes na cor laranja no mês de
abril, como forma de simbologia.
Parágrafo único. A título simbólico, cabe o uso voluntário de laços
laranjas aos servidores municipais e demais cidadãos de Araucária.
Lei nº 4.316/2023 - pág. 2/2
Art. 3º Os recursos necessários para atender as despesas com a
execução desta Lei serão obtidas mediante doações e campanhas com população e
iniciativa privada sem acarretar ônus ao Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua pu￾blicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 142641/2023