norma nº 4303/2023

LEI N° 4.303, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui, no Calendário Oficial do Município de
Araucária, o Dia Municipal de Combate ao
Preconceito contra as Pessoas com Nanismo, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município
de Araucária, o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo, a
ser comemorado anualmente, no dia 25 de outubro.
Art. 2° São objetivos do Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as
Pessoas com Nanismo:
I - promover palestras, campanhas, mobilizações e outras atividades que
promovam a divulgação dos direitos relativos às pessoas com nanismo;
II - ampliar a conscientização do respeito às diferenças, com enfrentamento de
estigmas e preconceitos contra as pessoas com nanismo;
III - demonstrar e estimular a sociedade, setores públicos e privados, sobre os
direitos e a acessibilidade garantida às pessoas com nanismo;
IV - incentivar ações que destaquem o uso do símbolo da cor verde no mês de
conscientização, valorização e defesa dos direitos da pessoa com nanismo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 140066/2023