norma nº 4314/2023

LEI N° 4.314, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o protocolo de segurança no sistema
de transporte público de passageiros, voltado ao
enfrentamento da violência contra a mulher e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído protocolo de segurança voltado à atuação da população,
de funcionários, motoristas e cobradores do sistema de transporte público coletivo do município
de Araucária em relação ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Art. 2º O protocolo de segurança tem como objetivos:
I - estimular a atuação de todos os envolvidos, direta ou indiretamente, em
situação de violência contra a mulher no município;
II - proteger a vida e a integridade da mulher;
III - desestimular a violência contra a mulher por razões de gênero; 
IV - garantir a segurança do serviço prestado no município;
V - coibir o abuso sexual nos veículos de transporte coletivo;
VI - criar campanhas educativas para estimular denúncias de violência contra a
mulher;
VII - conscientizar a população sobre a importância de denunciar as práticas de
violência contra a mulher à autoridade competente;
VIII - criar mecanismos que possibilitem a aplicação da legislação vigente
referente a atos de violência contra a mulher e aos crimes de importunação sexual.
Art. 3º O protocolo de segurança tem como fundamentos:
I - a responsabilização do agente de violência contra a mulher;
II - o respeito à diversidade e às questões de gênero;
III - o enfrentamento de toda forma de violência contra a mulher; 
IV - a observância à garantia dos direitos universais;
Lei nº 4.314/2023 - pág. 2/2
V - o fortalecimento da cidadania;
VI - o respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a
partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 142653/2023