norma nº 4320/2023

LEI N° 4.320, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui o Conselho Municipal de Proteção Animal e
o respectivo Fundo Municipal de Bem-estar e
Proteção Animal de Araucária – FMPA e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Conselho Munici￾pal de Proteção Animal - COMPAN, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fisca￾lizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Proteção
Animal, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão de assuntos relacio￾nados ao bem-estar e a proteção animal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Proteção Animal COMPAN será
vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Proteção Animal -COMPAN:
I - Criar políticas públicas que viabilizem:
a) a proteção e defesa dos animais, quer sejam chamados de estimação ou
domésticos, bem como os animais da fauna silvestre, especialmente àqueles feridos ou
abandonados pelos seus donos;
b) a conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os
princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
II - Colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, na parte que
concerne a proteção de animais e seus habitats;
III - Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, direta e
indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos
animais;
IV - Colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas
zoonoses;
V - Incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem
como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações,
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reservas e parques ecológicos ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes, animais
apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura, seja impraticável;
VI - Coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do Município, junto à
sociedade civil, a defesa e a proteção dos animais;
VII - Propor alterações na legislação vigente para a criação, transporte,
manutenção e comercialização, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao
direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas
características próprias;
VIII - Propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser
dado aos animais;
b) de adoção de animais visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) para o controle reprodutivo de cães e gatos;
IX - Envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimoramento
da legislação e dos serviços de proteção aos animais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção Animal – COMPAN será composto
por 7 (sete) membros titulares, nomeados por Decreto, constituindo-se da seguinte maneira:
I - 04 (Quatro) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 02 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde; e 
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II - 03 (três) representantes da sociedade civil organizada em defesa do meio
ambiente ou da causa animal, regularmente constituídas no município.
Parágrafo único. Para cada membro titular haverá um membro suplente
pertencente ao mesmo órgão/entidade.
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Art. 4º A função de membro do COMPAN não será remunerada, sendo
considerado relevante serviço prestado ao Município.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMMA prestará todo o apoio
técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessários ao pleno
funcionamento do Conselho.
Art. 6° A organização e o funcionamento do COMPAN serão disciplinados em
Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo
máximo de noventa dias, a contar da data de sua instalação.
CAPÍTULO III
Seção I
Do Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária
Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de
Araucária, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, o
investimento, a expansão, a implantação e o aprimoramento das ações voltadas à proteção e
bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e demais medidas
para a promoção e preservação da saúde dos animais domésticos.
§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo têm por objetivo criar condições
para a conscientização e a ação conjunta da Sociedade Civil e do Poder Público na
implementação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal no Município de Araucária.
§ 2º O FMPA será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal
de Proteção Animal – COMPAN.
Art. 8º O Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal terá a natureza de
fundo contábil, sem personalidade jurídica, ficando subordinado orçamentária e
operacionalmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Seção II
Dos Recursos do FMPA
Art. 9º Constituem receitas do Fundo:
I – doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado;
II – recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios,
termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
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IV – recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à
legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade,
posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas referentes aos animais domésticos e
domesticados no Município;
V – recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC,
firmados pelo Município, em casos que tratem de ações envolvendo a causa animal, bem como
os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VI – recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção
aos animais e controle animal;
VII – transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios
celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas
de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal;
VIII – empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
IX - doações de notas fiscais;
X - doações de empresas;
XI - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMPA serão
depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em
estabelecimento bancário oficial e movimentada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente –
SMMA.
Seção III
Da Aplicação dos Recursos do FMPA
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de
Araucária serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os seguintes
objetivos:
I – incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições
dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável,
vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II – apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao
bem-estar dos animais;
III – implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional,
que contemplem castração, registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e
gatos;
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IV – fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e
controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda,
uso, transporte, tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
V – apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e
destinação aos animais;
VI – promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII – informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas
preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;
VIII – fomento à instrução e aprimoramento de agentes, funcionários e
especialistas vinculados a pessoas jurídicas de natureza pública ou privada, com o propósito de
viabilizar a salvaguarda da vida animal por meio de estratégias abrangentes que abarquem todo
o espectro das políticas públicas, bem como considerem integralmente as nuances do bem-estar
animal e as interações com os atores do terceiro setor.
Seção IV
Da Administração do FMPA
Art. 11. O FMPA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
cabendo ao seu Secretário as seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos
do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais
procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza
jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de
pagamento;
VI - encaminhar ao COMPAN relatório de execução de atividades
semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMPAN o relatório de gestão
anual e a prestação de contas anual.
Art. 12. A gestão do FMPA, de competência do COMPAN, compreenderá a
fixação de diretrizes, elaboração de planos de ação, escolha de prioridades para alocação dos
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recursos, elaboração de editais, análise e aprovação de projetos, acompanhamento de sua
aplicação e controle de resultados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A aplicação das receitas orçamentárias será feita através das dotações
constantes da Lei Orçamentária Anual, obedecidas às disposições do Plano Plurianual de
Aplicações e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício fiscal.
Art. 14. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta lei.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, caso
necessário.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 123969/2023