norma nº 4322/2023

LEI N° 4.322, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adi￾cional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação or￾çamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicio￾nal especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentá￾ria(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara 
de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350410000 - Contribuições 01001 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício
Corrente
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara
 de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro
 (Descentralizados) Exercício
Corrente
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 100.000,00
Lei nº 4.322/2023 - pág. 2/2
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 131521/2023