norma nº 4323/2023

LEI N° 4.323, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio￾nal suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentá￾ria, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na
forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional su￾plementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para re￾forço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2055
Atividade:Realizar obras para atender a demanda 
da secretaria
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários 
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 70.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2056
Atividade:Adquirir equipamentos e materiais permanentes
atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a
 tecnologia de informação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e 
material permanente
01000 - Recursos Ordinários 
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2057
Atividade: Planejar, Coordenar, Implantar e Manter o 
Programa Cidade Digital na Cidade de Araucária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de 
tecnologia da informação e 
01000 - Recursos Ordinários 
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 80.000,00
Lei nº 4.323/2023 - pág. 2/3
comunicação - pessoa jurídica
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 80.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4005 de 06
de Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023, o seguinte:
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
2055 Realizar obras
para atender a 
demanda da 
secretaria
Obras e 
serviços
 executados
Outras 
Unidades
 e Medidas
1 R$ 2.431.000,00 01000 -
 Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
2056 Adquirir equipa￾mentos e materiais
permanentes aten￾dendo a demanda
da secretaria, in￾clusive com a 
tecnologia de 
informação
Adquirir 
Materiais 
/Equipamentos
Outras 
Unidades
 e Medidas
1 R$ 430.000,00 01000 - 
Recursos 
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
2057 Planejar, 
Coordenar,
 Implantar e Man￾ter o Programa
 Cidade Digital na
Cidade de 
Araucária
Atividades
 realizadas
Outras 
Unidades 
e Medidas
1 R$ 5.721.167,74 01000 - 
Recursos 
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o se￾guinte:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio 
Administrativo
Unidade de Medida: Outras Unidades 
e Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2055 - Realizar obras para atender a demanda da secretaria
Produto: Obras e serviços
executados
Unidade de Medida: Outras Unidades 
e Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ação: 2056 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes 
Lei nº 4.323/2023 - pág. 3/3
atendendo a demanda da secretaria, inclusive com 
a tecnologia de informação
Produto: Adquirir Materiais/
Equipamentos
Unidade de Medida: Outras Unidades 
e Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2 460.000,00
2023 2 2.861.000,00
2024 2 262.392,26
2025 2 489.284,62
Valor Total do Programa 8 4.072.676,88
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 149593/2023