norma nº 4330/2023

LEI N° 4.330, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019,
que autoriza a instituição da Tabela de Preços
Municipal referenciada pela Tabela SUS, para
o credenciamento de prestadores de serviços
na área de saúde, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a ementa redação da Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza a instituição da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela
SUS, para a contratualização de prestadores de serviços na área de saúde e
dá outras providências, conforme especifica.”
Art. 2º Altera a redação do caput e dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 1º da Lei nº
3.471, de 03 de maio de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Tabela de
Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para remuneração de ações e
serviços públicos de saúde - ASPS, necessárias ao atendimento em caráter
complementar à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município de
Araucária.
§ 1º Os valores da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS
serão propostos pela Secretaria Municipal de Saúde de Araucária - SMSA,
tendo como parâmetro mínimo a Tabela SUS Nacional e máximo a Tabela
CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos) ou
outra que vier a substituí-la, devendo os valores serem fixados por Decreto,
após a devida aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Araucária -
COMUSAR e comunicação à Comissão Intergestores Bipartite do Paraná -
CIB/PR.
§ 2º Os valores da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS
poderão ser revistos, total ou parcialmente, mediante proposição da Secretaria
Municipal de Saúde de Araucária - SMSA e aprovação do Conselho Municipal
de Saúde de Araucária - COMUSAR, sempre que houver alteração na Tabela
SUS Nacional, ou Tabela CBHPM, ou quando houver necessidade,
oportunidade e conveniência, com o intuito de viabilizar o pleno atendimento à
Lei nº 4.330/2023 - pág. 2/2
saúde e o respeito ao princípio da resolutividade, previsto no artigo 7º, incido
XII, da Lei Federal nº 8.080/1990.
..........................
§ 4º Para novas ações e serviços públicos de saúde, ou ASPS que não
constem na Tabela SUS Nacional, poderão ser previstos na Tabela de Preços
Municipal em valor baseado em pesquisa de mercado, porém, sempre com
fulcro nos valores médios praticados, e serão pagos, em sua totalidade, com
recursos próprios do Município, mediante aprovação do COMUSAR.
..........................”
Art. 2º Altera a redação do art. 2º da Lei nº 3.471, de 03 de maio de
2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A contratualização de Ações e Serviços Públicos de Saúde, ou ASPS,
será realizada em conformidade com Decreto Regulamentador.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 153596/2023