norma nº 32/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e o
IPTU Social para fins de lançamento e cobrança
dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de
cálculo, estabelece parâmetros e classificação das
edificações do município de Araucária e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores, para efeito de apuração do
valor venal dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, constante das
Tabelas nos Anexos desta Lei Complementar.
Art. 2º O valor do terreno, para efeito do lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano, será obtido através do produto de sua área pelo valor do metro quadrado e a
aplicação dos fatores de pedologia, topografia e situação, conforme constam a seguir:
I - FATOR PEDOLOGIA
a) O fator pedologia, referido pela sigla P, consiste na variação de 0,80 (zero
vírgula oitenta) a 1,10 (um vírgula dez), atribuído ao terreno, através da seguinte tabela:
Pedologia do terreno coeficiente:
Normal 1,10
Rochoso 0,95
Inundável 0,90
Alagado 0,80
Combinação dos demais 0,80
Arenoso 1,00
II - FATOR TOPOGRAFIA
a) O fator topografia, referido pela sigla T, consiste na variação de 0,95 (zero
vírgula noventa e cinco) a 1,20 (um vírgula vinte), atribuído no terreno, através da seguinte tabela:
Topografia do terreno coeficiente:
Plano 1,20
Irregular 1,00
Aclive superior a 30% 0,95
Declive superior a 20% 0,95
III - FATOR SITUAÇÃO
a) O fator situação, referido pela sigla S, consiste na variação de 0,80 (zero
vírgula oitenta) a 1,20 (um vírgula vinte), atribuído ao terreno, conforme sua situação dentro da
quadra. O coeficiente de situação será obtido através da seguinte tabela:
Situação do terreno Coeficiente:
Encravado 0,80
Uma frente 1,00
Mais de uma frente 1,20
Art. 3º Ficam, ainda, aprovados os valores básicos por metro quadrado de
construção, conforme se discrimina, para efeitos de apuração dos valores venais dos imóveis
sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano.
Parágrafo único. Tipos de construção Valor M2:
I – RESIDENCIAL 1: de 0,01 até 100m² : R$ 1.500,00;
II – RESIDENCIAL 2: de 101 até 150m²: R$ 2.000,00;
III – RESIDENCIAL 3: acima de 150m²: R$ 2.500,00;
IV – COMERCIAL: R$ 2.700,00;
V – INDUSTRIAL: R$ 1.130,00;
Art. 4º Para obtenção do valor da edificação será realizada operação de
multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrado correspondente ao tipo de
construção, com aplicação do coeficiente do padrão construtivo (Anexo V), como segue:
I - PADRÃO CONSTRUTIVO
a) O Padrão Construtivo, referido pela sigla PC, consiste na variação de 0,80
(zero vírgula oitenta) a 1,20 (um vírgula vinte), aplicado à construção, conforme seu Padrão
Construtivo, na seguinte forma:
Padrão Construtivo coeficiente:
Alto 1,20
Normal 1,10
Baixo 1,00
Popular 0,80
Art. 5º O valor venal que servirá de base para o lançamento do Imposto
Territorial será obtido pela multiplicação da área total do terreno pelo valor metro quadrado
conforme Anexo IV, vinculados ao zoneamento da cidade apontado no mapa constante do Anexo
I e multiplicado pelos fatores de topologia, topografia e situação conforme art. 2º desta lei.
§ 1º Para os imóveis com testada ou fachada para qualquer dos eixos previstos
no Anexo IV da presente Lei, prevalecerá o valor metro quadrado do respectivo eixo
independentemente da zona que estiver localizado o imóvel.
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§ 2º Quando o imóvel estiver localizado entre dois ou mais eixos, o valor venal
de base para o lançamento do Imposto Territorial observará o valor metro quadrado do eixo de
maior valor, independente de estar a testada (acesso primário), acesso secundário ou sua
fachada voltada para o eixo predominante.
Art. 6º O valor venal que servirá de base para o lançamento do Imposto Predial,
será obtido pela soma do valor de edificação (Predial) e do terreno (Territorial), conforme fórmulas
de cálculo no Anexo III.
Art. 7º Fica o executivo autorizado a aplicar, um redutor linear regressivo a base
de 5% (cinco por cento) ao ano, que se dará da seguinte forma:
I - fator de redução de 95% (noventa e cinco por cento) para o exercício fiscal de
2025;
II - fator de redução de 90% (noventa por cento) para o exercício fiscal de 2026;
III - fator de redução de 85% (oitenta e cinco por cento) para o exercício fiscal de
2027;
IV - fator de redução de 80% (oitenta por cento) para o exercício fiscal de 2028;
V - fator de redução de 75% (setenta e cinco por cento) para o exercício fiscal de
2029;
VI - fator de redução de 70% (setenta por cento) para o exercício fiscal de 2030;
VII - fator de redução de 65% (sessenta e cinco por cento) para o exercício fiscal
de 2031;
VIII - fator de redução de 60% (sessenta por cento) para o exercício fiscal de
2032;
IX - fator de redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) para o exercício fiscal
de 2033;
X - fator de redução de 50% (cinquenta por cento) para o exercício fiscal de
2034;
XI - fator de redução de 45% (quarenta e cinco por cento) para o exercício fiscal
de 2035;
XII - fator de redução de 40% (quarenta por cento) para o exercício fiscal de
2036;
XIII - fator de redução de 35% (trinta e cinco por cento) para o exercício fiscal de
2037;
XIV- fator de redução de 30% (trinta por cento) para o exercício fiscal de 2038;
Lei Complementar 32/2023 Pág. 3/112
XV - fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento) para o exercício fiscal de
2039;
XVI - fator de redução de 20% (vinte por cento) para o exercício fiscal de 2040;
XVII - fator de redução de 15% (quinze por cento) para o exercício fiscal de
2041;
XVIII - fator de redução de 10% (dez por cento) para o exercício fiscal de 2042;
XIX - fator de redução de 5% (cinco por cento) para o exercício fiscal de 2043;
XX - sem fator de redução para os exercícios fiscais de 2044 e seguintes.
§ 1º O redutor linear regressivo de que trata o caput deste artigo se aplica ao
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
§ 2º No caso do IPTU resultante da aplicação do redutor ser menor que o valor
do IPTU aplicado no ano anterior corrigido pelo IPCA, adotar-se-á este último.
§ 3° No caso da Contribuição Pecuniária Urbanística (CPU) adotar-se-ão os
valores venais aplicados em 2024 corrigidos anualmente pelo IPCA, conforme regulamentação em
decreto de preços públicos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As situações pertinentes não previstas nesta Lei poderá ser
regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
devendo seus efeitos observar o princípio da anterioridade e da noventena, no que couber.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 149356/2023
Lei Complementar 32/2023 Pág. 4/112
ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – PR E AVALIAÇÃO EM
MASSA DE IMÓVEIS NOS TERMOS DA NBR 14653
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PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – PR E 
AVALIAÇÃO EM MASSA DE IMÓVEIS NOS TERMOS DA NBR 14653 
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SUMÁRIO 
1. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – PR ............................................................. 1
2. INTRODUÇÃO ............................................................................................. 3
3. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO ............................................................... 6
3.1. PRIMEIRA ETAPA: Dados de mercado ................................................ 7
3.2. SEGUNDA ETAPA: Definição das fórmulas de valor venal com 
variáveis relevante do cadastro imobiliário ..................................................... 8
REFERÊNCIAS ................................................................................................ 13
ANEXO I – MINUTA PROJETO DE LEI DA PLANTA GENÉRICA DE 
VALORES ........................................................................................................ 14
ANEXO II – PESQUISA DE VALOR COMERCIAL IMOBILIÁRIO ................... 15
ANEXO III – PROCESSOS DE ITBI ANO 2022. .............................................. 16
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LISTA DE TABELAS 
Tabela 1: Etapas de avaliação, conforme NBR 14653. ...................................... 6
Tabela 2: Fator Pedologia. ................................................................................. 8
Tabela 3: Fator Topografia. ................................................................................ 9
Tabela 4: Fator Situação. ................................................................................... 9
Tabela 5: Padrão Residencial. ......................................................................... 10
Tabela 6: Padrão Comerciais CAL (Comercial Andares Livres) e CSL 
(Comercial Salas e Lojas). ............................................................................... 10
Tabela 7: Padrão Galpão Industrial (GI) E Residência Popular (RP1Q). ......... 10
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1 
1. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – PR 
O município de Araucária está localizado no sul do estado do Paraná, 
região metropolitana de Curitiba, abrangendo 469,240 km2
 de território, sendo 
45,82 urbanizada (IBGE, 2019). Sito a 897 metros acima do nível do mar, nas 
coordenadas Latitude: 25º 35 35" S e Longitude: 49º 24 37" W, fazendo limite 
territorial com os municípios de Campo Largo, Contenda, Quitandinha, Curitiba, 
Mandirituba e Fazenda Rio Grande e Balsa Nova. 
Araucária situada às margens do Rio Iguaçu, é cortada pela BR-476 –
Rodovia do Xisto, via de interligação da região sudoeste do país, perfazendo o 
centro mais atrativo e desenvolvido do Estado, e área de influência em crescente 
expansão e destaque na região sul do Brasil. 
O município nasceu de uma concentração de imigrantes eslavos, voltados 
inicialmente para a agricultura pelas condições propícias de clima e solo, com o 
cultivo de culturas como o trigo, milho, batata, hortaliças, fruticultura e avicultura. 
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) possui um 
coeficiente de 0,740, inferior à média do Paraná, que corresponde a de 0,749 
(IBGE, 2010). Segundo a Prévia da população calculada com base nos
resultados do Censo Demográfico 2022 até 25 de dezembro de 2022 a 
população atual do município é formada por 166.699 habitantes. 
A geologia da área urbana de Araucária é simples, sendo representada
pela ocorrência das seguintes unidades geológicas ou litoestratigráficas: 
Aluviões, Complexo Cristalino (Embasamento) e Formação Guabirotuba (Bacia
Sedimentar de Curitiba). A área apresenta um relevo relativamente suave, sendo 
dividida em três aspectos morfogenéticos, intimamente ligados às litologias 
sobre as quais foram esculpidos. Regiões Planas, onde aflora a Formação 
Guabirotuba Colinas Baixas e Arredondadas sobre os migmatitos Planícies 
Aluvionares, nos fundos dos vales dos rios da região.
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Figura 1: Localização do Município de Araucária – PR. 
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3 
2. INTRODUÇÃO 
Segundo Almeida (2006), a partir de 1999, iniciou-se um profundo 
trabalho de revisão das normas de avaliações brasileiras, dentre elas, a NBR 
5676 – Avaliação de imóveis urbanos, em vigência a partir de 1989, que sucedeu 
a NBR – 502 em 1977, primeira norma a tratar de avaliações de imóveis urbanos, 
e, até então, principal referência para as avaliações imobiliárias. 
A Planta Genérica de Valores do município de Araucária – PR, aborda as 
etapas fundamentais da avaliação de um determinado imóvel urbano em um 
contexto geral, partindo dos dados de cadastro imobiliário, demonstrando a 
aplicação da Norma Brasileira para Avaliação de Bens, NBR 14653, em suas 
Partes 1 – Procedimentos Gerais e 2 – Imóveis Urbanos, que veio substituir as 
citadas NBR 5676 de 1989. 
A Portaria nº 511 de 2009 do Ministério das Cidades evidencia que a 
avaliação de imóveis é um processo técnico para fornecer o valor venal dos 
imóveis de um Município, servindo como base para o cálculo do Imposto Predial 
e Territorial Urbano – IPTU, além de outros tributos imobiliários. 
Ainda, o Acórdão 508/2022, publicado em 21 de março de 2022, baseado 
no estudo realizado pela Corte de Contas Paranaense, recomenda que os
Municípios façam as correções necessárias para apuração em massa da base
de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano. 
A NBR vigente, nº 14.653-1, trata o intervalo de confiança e arbítrio como 
‘campo de arbítrio’, isto em seu item 3.1.9, definindo-o como o intervalo de 
variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual 
pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de 
características próprias não contempladas no modelo (ABNT, 2019). 
A NBR vigente, nº 14.653-2 em seu item 8.2.1.5 estipula 15% de variação 
para mais ou para menos entorno da estimativa de tendência central utilizada na 
avaliação (ABNT, 2011). 
Nesse sentido, a Portaria nº 511 de 2009 do Ministério das Cidades, por 
sua vez, estabelece de forma recomendatória o intervalo de confiança, que
deverá ser de até 30% a menos e nunca mais do que o valor real de mercado, 
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4 
ressaltando ainda que uma dispersão superior a este intervalo incorre em falta 
de homogeneidade: 
Art. 30. [...] 
§ 4º O nível de avaliação é definido como a média dos quocientes dos 
valores avaliados, conforme constam no cadastro fiscal, em relação 
aos preços praticados no mercado para cada tipo de imóvel. A 
ocorrência de nível de avaliação para cada tipo de imóvel inferior a 70% 
(setenta por cento) ou acima de 100% (cem por cento) indica a 
necessidade de atualização dos valores. 
§ 5º A uniformidade é definida pelo coeficiente de dispersão dos 
valores, que se traduz como o percentual médio das variações, em 
módulo, dos valores avaliados em relação aos preços praticados no 
mercado, para cada tipo de imóvel. A ocorrência de coeficiente de 
dispersão para cada tipo de imóvel superior a 30% (trinta por cento) 
indica falta de homogeneidade nos valores e a necessidade de 
atualização. (Portaria Ministério das Cidades nº 511/2009). 
Em relação a identificação do valor de mercado do bem, a NBR 14653-1 
traz em seu item 7.7.1 que deve ser feita de acordo com a aplicação da
metodologia no tratamento dos dados de acordo com sua natureza, que por sua 
vez só pode ser conhecida a partir do diagnóstico de mercado de que trata o item 
7.7.2 da Norma, este pode ser realizado de acordo com a estrutura de mercado 
encontrada (ABNT, 2001). 
De acordo com a Portaria nº 511 de 2009 do Ministério das Cidades, o
campo amostral e os valores de mercado do bem, para uma avaliação em massa 
do tipo PGV, será conhecido a partir de um cadastro multifinalitário: 
Art. 31. Recomenda-se que o Município forneça informações claras e 
precisas dos dados físicos e do valor do imóvel ao contribuinte, 
facilitando o atendimento a esclarecimentos e reclamações 
decorrentes do CTM e da avaliação dos imóveis. 
A Norma estabelece as generalidades do bem avaliado como uma parte 
importante e anterior à escolha da metodologia aplicável, o item enfatiza que 
esta dependerá da natureza do bem avaliando, da finalidade da avaliação e da 
disponibilidade, qualidade e quantidade de informações colhidas no mercado, 
ainda que a escolha deverá ser justificada com o objetivo de retratar o 
comportamento do mercado por meio de modelos que suportem racionalmente 
o convencimento do valor (ABNT, 2001). 
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No caso de avaliações em massa, por se tratar de um campo amostral 
muito grande, usualmente a metodologia aplicável de acordo com as 
generalidades é o método comparativo direto de dados de mercado (item 8.2.1 
NBR 14653-1), que identifica o valor de mercado do bem por meio de tratamento 
técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra, fica 
claro porém que o método por si só não seria suficiente, uma vez que seria 
humanamente impossível a avaliação de um montante tão robusto (DALAQUA 
et al., 2010). 
A NBR 14653 – Parte 2 em Avaliação de Imóveis Urbanos, elenca as 
especificidades a serem utilizadas na avaliação em massa, planta de valores. 
Conforme o item 7.3.5.3, a vistoria ocorrerá por amostragem, para definição dos 
critérios do cadastro: 
7.3.5.3. Planta de Valores: Nas avaliações em massa, a partir de dados 
cadastrais, recomenda-se vistoria por amostragem, com o objetivo de 
aferir os critérios e percepções consideradas no cadastro. 
Ainda em relação ao método comparativo de dados de mercado, na 
estrutura da pesquisa foram levados em consideração as variáveis relevantes na 
tendência de mercado, sendo que as variáveis independentes são os dados do 
cadastro e a dependente o preço de metro quadrado relativo a elas. Depois de 
realizado o levantamento das variáveis dependentes, no cadastramento 
imobiliário, estas são tratadas preliminarmente para definição da fórmula que 
resulta o valor venal/real (ABNT, 2011). 
A utilização do Método Comparativo Direto de dados de Mercado 
consiste, portanto, no tratamento por fatores aplicável a uma amostra composta 
por dados de mercado, com características mais próximas possíveis ao imóvel 
avaliando, atendendo as exigências técnicas preconizadas pela NBR 14.653 –
2: Avaliação de Imóveis Urbanos. 
A Planta Genérica de Valores do Município está inserida no Código 
Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1997, este 
define em seu artigo 31 a forma de atualização anual dos valores venais dos 
imóveis para fins de IPTU: 
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Art. 31. 0 valor venal do imóvel será determinado, mediante avaliação, 
tornando-se como referência os valores unitários constantes da Planta 
Genérica de Valores Imobiliários e característica do imóvel. 
(ARAUCÁRIA, 1997). 
 
São estabelecidos ainda critérios prévios para essa precificação anual: 
§ 1º Prevalecerá sopre os critérios da Planta Genérica de Valores 
Imobiliários o valor comprovado de determinado imóvel. 
§ 2º A avaliação dos imóveis será feita por uma comissão de avaliação, 
composta de técnicos indicados pela Prefeitura Municipal, pela 
Câmara Municipal e por entidades relacionadas com o mercado 
imobiliário e com a avaliação de imóveis. 
§ 3º A Comissão de Avaliação a que se refere o parágrafo anterior será 
estabelecida por decreto e terá, no mínimo, cinco (5) membros, 
devendo integrá-la, pelo menos, um vereador da Câmara Municipal de 
Araucária. 
§ 4º O valor venal do imóvel determinado, sofrerá fator de correção na 
forma que dispuser o regulamento, quando se tratar de imóvel utilizado, 
isolado ou cumulativamente em pelo menos 50% da área do terreno, 
para a agricultura e/ou que, por força de lei se obrigue a proceder a 
preservação de áreas verdes 
A comparação entre os preços dos imóveis anunciados em imobiliárias 
locais, como também os valores de transação declarados por contribuintes para 
fins do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, é uma das 
metodologias aplicada durante auditorias do TCE – PR, para o levantamento 
integra o Plano Anual de Fiscalização – PAF (TCE – PR, 2021). Para tanto, 
também se considerou como referencial esse modelo metodológico, vide Anexo 
II e III. 
3. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO 
A avaliação proposta foi elaborada conforme preconizado pela NBR 
14.653 – 2 e aos critérios estabelecidos por Lei, sendo subdividida em três 
etapas: 
Tabela 1: Etapas de avaliação, conforme NBR 14653. 
ETAPA ATIVIDADE 
1ª Método Comparativo de Dados de Mercado 
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ETAPA ATIVIDADE 
2ª Definição das fórmulas de valor venal com variáveis relevantes do cadastro 
imobiliário atualizado 
3ª Validação da Planta Genérica de Valores (ANEXO I) 
Fonte: Elaborado por Semv Projetos Governamentais, 2023. 
3.1. PRIMEIRA ETAPA: Dados de mercado 
A partir da identificação da dinâmica de mercado através de seu 
diagnóstico nos termos do item 7.7.2 da NBR foram definidas as variáveis 
independentes relevantes na tendência de mercado: 
Fator oferta ou transação (Foferta): Fator referente à condição do dado 
de mercado. Considerou-se na análise as amostras como fator oferta, tendo em 
vista que as mesmas foram coletadas da planta cadastral do município de 
Araucária. 
Fator área (Fárea): Fator referente à metragem da amostra (imóvel). 
Considerou-se na análise o fator área apresentado pelo Engenheiro Sérgio 
Antônio Abunahman em seu livro denominado “Curso Básico de Engenharia 
Legal e de Avaliações” (2008). 
 
𝐹𝑎 = (á𝑟𝑒𝑎 𝑑𝑜 𝑒𝑙𝑒𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑝𝑒𝑠𝑞𝑢𝑖𝑠𝑎𝑑𝑜
á𝑟𝑒𝑎 𝑑𝑜 𝑒𝑙𝑒𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑎𝑣𝑎𝑙𝑖𝑎𝑑𝑜 )
1/4
, diferença inferior a 30% e 
𝐹𝑎 = (á𝑟𝑒𝑎 𝑑𝑜 𝑒𝑙𝑒𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑝𝑒𝑠𝑞𝑢𝑖𝑠𝑎𝑑𝑜
á𝑟𝑒𝑎 𝑑𝑜 𝑒𝑙𝑒𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑎𝑣𝑎𝑙𝑖𝑎𝑑𝑜 )
1/8
, diferença superior a 30%. 
 
Fator Topografia (Ftopografia): Fator referente à topografia do imóvel 
sendo plano ou aclive/declive. 
Fator transposição (Ftransposição): Fator referente à condição de 
explicar a localização dos imóveis. Considerou-se na análise as amostras como 
Fator transposição - localização A, tendo em vista se tratar de amostras coletas 
apenas num bairro específico do município. 
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Em seguida é coletada a variável dependente para homogeneização: 
VU (R$/m²): Valor unitário correspondente ao metro quadrado de área do 
imóvel (terreno). Valor arbitrado como parâmetro levou em consideração o valor 
praticado atualmente no município de Araucária - PR, em relação ao valor venal 
de imóvel. 
 
A fórmula final representa a referida homogeneização por tratamento de 
fatores para obtenção do ‘Vu Homogeneizado’, tambèm dado em R$/m²:
𝑉𝑢 ℎ𝑜𝑚𝑜𝑔𝑒𝑛𝑒ℏ𝑧𝑎𝑑𝑜 = 𝑉𝑈 ∙ 𝐹𝑜𝑓𝑒𝑟𝑡𝑎 ∙ 𝐹á𝑟𝑒𝑎 ∙ 𝐹𝑡𝑟𝑎𝑛𝑠𝑝𝑜𝑠ℏçã𝑜
Saneamento da amostra: 
Após a homogeneização foram utilizados critérios estatísticos 
consagrados de eliminação de dados discrepantes, para o saneamento da 
amostra. Os dados discrepantes são retirados um a um, do início pelo que esteja 
mais discrepante da média. Admite-se a reintrodução de dados anteriormente 
retirados no processo. 
3.2. SEGUNDA ETAPA: Definição das fórmulas de valor venal com 
variáveis relevante do cadastro imobiliário 
Aplica-se as fórmulas padrões das avaliações em massa para melhor 
interpretação dos resultados obtidos. Ainda, considera-se os dados do cadastro 
imobiliário e seguindo os seguintes fatores arbitrados: 
Tabela 2: Fator Pedologia. 
FATOR PEDOLOGIA
Normal 
Rochoso 
Inundável 
1,10 
0,95 
0,90 
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FATOR PEDOLOGIA
Alagado 
Combinação dos demais 
Arenoso 
0,80 
0,80 
1,00 
Fonte: Elaborado por Semv Projetos Governamentais, 2023. 
Tabela 3: Fator Topografia. 
FATOR TOPOGRAFIA
Plano 
Irregular 
Aclive superior a 30% 
Declive superior a 20% 
1,20 
1,00 
0,95 
0,95 
Fonte: Elaborado por Semv Projetos Governamentais, 2023. 
Tabela 4: Fator Situação. 
FATOR SITUAÇÃO
Encravado 
Uma frente 
Mais de uma frente 
0,80 
1,00 
1,20 
Fonte: Elaborado por Semv Projetos Governamentais, 2023. 
Os Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m²), são calculados de 
acordo com a Lei Federal nº 4.591, de 16/12/64 e com a NBR 12.721:2006 da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e são correspondentes ao 
mês de março do ano de 2023, com base em novos projetos, novos memoriais 
descritivos e novos critérios de orçamentação e, portanto, constituem nova série
histórica de custos unitários. 
Na formação dos custos unitários básicos não são considerados os itens 
que devem ser levados em conta na determinação dos preços por metro
quadrado de construção, de acordo com o estabelecido no projeto e 
especificações correspondentes a cada caso particular: fundações, 
submuramentos, paredes-diafragma, tirantes, rebaixamento de lençol freático; 
elevador(es); equipamentos e instalações, tais como: fogões, aquecedores, 
bombas de recalque, incineração, ar-condicionado, calefação, ventilação e 
exaustão, outros; playground (quando não classificado como área construída);
obras e serviços complementares; urbanização, recreação (piscinas, campos de 
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esporte), ajardinamento, instalação e regulamentação do condomínio; e outros 
serviços; impostos, taxas e emolumentos cartoriais, projetos: projetos 
arquitetônicos, projeto estrutural, projeto de instalação, projetos especiais; 
remuneração do construtor; remuneração do incorporador. 
Nesse sentido, para os critérios de construção também se utilizou como 
base de referência os dados mínimos da Tabela do CUB/m² Desonerado mês de 
março de 2023, tais como: 
Tabela 5: Padrão Residencial. 
Padrão Baixo
R-1 2.059,78 0,05% 
PP-4 1.901,51 0,06% 
R-8 1.805,81 0,05% 
PIS 1.411,37 0,05% 
Padrão Normal
R-1 2.528,64 0,19% 
PP-4 2.383,37 0,17% 
R-8 1.805,81 0,15% 
R-16 2.009,30 0,17% 
Padrão Alto
R-1 3.149,29 0,25% 
R-8 2.249,06 0,22% 
R-16 2.582,15 0,21% 
Fonte: Sinduscon-PR - NBR 12.721:2006 - CUB 2006 - Março/2023. 
Tabela 6: Padrão Comerciais CAL (Comercial Andares Livres) e CSL 
(Comercial Salas e Lojas). 
Padrão Normal
CAL-8 2.370,96 0,23% 
CSL-8 2.042,89 0,10% 
CSL-16 2.726,10 0,10% 
Padrão Alto
CAL-8 2.549,02 0,34% 
CSL-8 2.262,86 0,16% 
CSL-16 3.019,26 0,17% 
Fonte: Sinduscon-PR - NBR 12.721:2006 - CUB 2006 - Março/2023. 
Tabela 7: Padrão Galpão Industrial (GI) E Residência Popular (RP1Q). 
RP1Q 2.151,43 0,21% 
GI 1.138,75 -0,07% 
Fonte: Sinduscon-PR - NBR 12.721:2006 - CUB 2006 - Março/2023. 
As tabelas supradescritas compõem a PGV, enquanto que, as fórmulas 
de valor venal foram descritas para atender pressupostos teóricos dentro de um 
intervalo de confiança usual e ainda assim ser resumida em uma função dentro 
da generalidade que a NBR traz como metodologia aplicável da finalidade da 
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avaliação e da disponibilidade, qualidade e quantidade de informações colhidas 
no mercado, assim como nos registros de Cadastro Imobiliário, ficando as 
fórmulas escritas da seguinte maneira: 
• VALOR VENAL DOS TERRENOS - TERRITORIAL (VV-T) 
O valor venal de um terreno é calculado a partir da aplicação da seguinte 
fórmula: 
𝑉𝑉 , 𝑇 = (𝐴𝑇 , 𝑇) ∙ (𝑉𝑢 , 𝑇𝐴) ∙ (𝐹𝑃) ∙ (𝐹𝑇) ∙ (𝐹𝑆)
onde: 
AT-T é a área total do terreno (em metros quadrados); 
Vu-TA é o valor unitário do metro quadrado de terreno atualizado para o ano de 
lançamento (em reais); 
FP é o Fator Pedologia. 
No caso de existir mais de uma unidade, o cálculo do valor venal do 
terreno deve considerar a Fração Ideal de Terreno Comum correspondente a 
cada unidade autônoma, conforme: 
𝐹𝐼 , 𝑇𝐶 = 
𝑇 
(𝑈 ∙ 𝐶)
onde: 
FI-TC é a Fração Ideal de Terreno Comum 
T é a área total de terreno; 
U é a área total construída das unidades no terreno; 
C é a área total construída da unidade no terreno. 
• VALOR VENAL DA CONSTRUÇÃO – PREDIAL (VV-C)
O valor venal da construção é calculado a partir da aplicação da seguinte 
fórmula: 
𝑉𝑉 , 𝐶 = (𝑉𝑢 , 𝐶𝐴) ∙ (𝐴𝑇 , 𝐶) ∙ (𝑃𝐶)
onde: 
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Vu-CA é o valor unitário do metro quadrado de construção atualizado para o ano 
de lançamento (em reais); 
AT-C é a área total da construção (em metros quadrados); 
PC é o Padrão Construtivo. 
• VALOR VENAL DO IMÓVEL
O valor venal total dos imóveis é calculado a partir da somatória dos 
valores venais do terreno e da construção, de acordo com a seguinte fórmula: 
𝑉𝑉 , 𝐼 = (𝑉𝑉 , 𝑇) + (𝑉𝑉 , 𝐶)
onde: 
VV-I é o valor venal do imóvel; 
VV-T é o valor venal do terreno (territorial); 
VV-C é o valor venal da construção (predial). 
No caso de prédios em condomínio (apartamentos), o valor venal do 
imóvel será calculado de acordo com a seguinte fórmula: 
𝑉𝑉 , 𝐼 = (𝑉𝑉 , 𝑇 ∙ 𝐹𝐼 , 𝑇𝐶) + 𝑉𝑉 , 𝐶
onde: 
VV-I é o valor venal do imóvel; 
VV-T é o valor venal do terreno; 
FI-TC é a Fração Ideal de Terreno Comum; 
VV-C é o valor venal da construção. 
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REFERÊNCIAS 
ABNT, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 14653-1: 
Avaliação de bens – Parte 1: procedimentos gerais. Rio de Janeiro, 2019. 
ABNT, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 14563-2: 
Avaliação de bens – Parte 2: imóveis urbanos. Rio de Janeiro, 2011. 
ALMEIDA, Carlos Augusto de IBAPE – A Vistoria do Imóvel em Face da Nova 
Norma para Avaliação de Bens, NBR 14653. 
DALAQUA, R.R., AMORIM, A., FLORES, E.F. Utilização de métodos 
combinados de avaliação imobiliária para a elaboração da planta de valores 
genéricos. Curitiba: Bol. Ciênc. Geod., sec. Artigos, Curitiba, v. 16, no 2, p.232-
252, abr/jun, 2010. 
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Censo Demográfico 2010. 
Disponível em: < https://censo2010.ibge.gov.br/>. Acesso em 10 dez 2022.
SINDUSCON-PR. Custos Unitários Básicos de Construção. Disponível em: < 
https://sindusconpr.com.br/tabelas-cub-pr>. Acesso em 31 mar de 2023. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. Processo de Homologação 
de Recomendações. PAF 2021. Recomendações da CAUD. Artigo 267-A do
Regimento Interno. Receita Pública. Pela homologação. Acórdão 508/2022. 
Disponível em: <https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/acordao-508-2022-do￾tribunal-pleno/341526/area/10>. Acesso em 10 dez de 2022. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. Plano Anual de 
Fiscalização. Disponível em: 
<https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2022/3/pdf/00365225.pdf>. Acesso em 
10 dez de 2022. 
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ANEXO I – MINUTA PROJETO DE LEI DA PLANTA GENÉRICA DE 
VALORES 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 23/111
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. _______ DE 2023.
SÚMULA. Institui a Lei da Planta Genérica 
de Valores e o IPTU Social para fins de 
lançamento e cobrança dos impostos 
imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, 
estabelece parâmetros e classificação das 
edificações do município de Araucária e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 
Art. 1º. Fica aprovada a Planta de Valores, para efeito de apuração do valor venal dos 
imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, constante das Tabelas em 
anexo.
Art. 2º. O valor do terreno, para efeito do lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (Territorial), será obtido através do produto de sua área pelo valor do metro 
quadrado e a aplicação dos fatores de pedologia, topografia e situação, conforme 
constam a seguir:
I - FATOR PEDOLOGIA 
O fator pedologia, referido pela sigla P, consiste na variação de 0,80 (zero vírgula
oitenta) a 1,10 (um vírgula dez), atribuído ao terreno, através da seguinte tabela: 
Pedologia do terreno coeficiente: 
Normal - 1,10 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 24/111
Rochoso - 0,95 
Inundável - 0,90 
Alagado - 0,80 
Combinação dos demais - 0,80 
Arenoso –1,00 
 
II - FATOR TOPOGRAFIA 
O fator topografia, referido pela sigla T, consiste na variação de 0,95 (zero vírgula 
noventa e cinco) a 1,20 (um vírcula vinte), atribuído no terreno, através da seguinte 
tabela: 
Topografia do terreno coeficiente: 
Plano - 1,20 
Irregular - 1,00 
Aclive superior a 30% - 0,95 
Declive superior a 20% - 0,95 
III - FATOR SITUAÇÃO 
O fator situação, referido pela sigla S, consiste na variação de 0,80 (zero vírgula 
oitenta) a 1,20 (um vírgula vinte), atribuído ao terreno, conforme sua situação dentro 
da quadra. O coeficiente de situação será obtido através da seguinte tabela: 
Situação do terreno Coeficiente: 
Encravado - 0,80 
Uma frente – 1,00 
Mais de uma frente - 1,20 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 25/111
Art. 3º. Ficam, ainda, aprovados os valores básicos por metro quadrado de 
construção, conforme se discrimina, para efeitos de apuração dos valores venais dos 
imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano. 
Tipos de construção Valor M2. 
I – RESIDENCIAL 1: de 0,01 até 100m² : R$ 1.500,00; 
II – RESIDENCIAL 2: de 101 até 150m²: R$ 2.000,00; 
III – RESIDENCIAL 3: acima de 150m²: R$ 2.500,00;
IV – COMERCIAL: R$ 2.700,00; 
V – INDUSTRIAL: R$ 1.130,00; 
Art. 4º. Para obtenção do valor da edificação será realizada operação de multiplicação 
da área construída pelo valor unitário de metro quadrado correspondente ao tipo de 
construção, com aplicação do coeficiente do padrão construtivo (Anexo V), como 
segue: 
I - PADRÃO CONSTRUTIVO 
O Padrão Construtivo, referido pela sigla PC, consiste na variação de 0,80 (zero 
vírgula oitenta) a 1,20 (um vírgula vinte), aplicado à construção, conforme seu Padrão 
Construtivo, na seguinte forma: 
Padrão Construtivo coeficiente: 
Alto - 1,20 
Normal - 1,10 
Baixo - 1,00 
Popular – 0,80 
Art. 5º. O valor venal que servirá de base para o lançamento do Imposto Territorial 
será obtido pela multiplicação da área total do terreno pelo valor metro quadrado 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 26/111
conforme Anexo IV, vinculados ao zoneamento da cidade apontado no mapa 
constante do Anexo I e multiplicado pelos fatores de topologia, topografia e situação 
conforme art. 2º desta lei. 
§ 1º. Para os imóveis com testada ou fachada para qualquer dos eixos previstos no 
Anexo IV da presente Lei, prevalecerá o valor metro quadrado do respectivo eixo 
independentemente da zona que estiver localizado o imóvel. 
§ 2º. Quando o imóvel estiver localizado entre dois ou mais eixos, o valor venal de 
base para o lançamento do ImpostoTerritorial observará o valor metro quadrado do 
eixo de maior valor, independente de estar a testada (acesso primário), acesso 
secundário ou sua fachada voltada para o eixo predominante. 
Art. 6º. O valor venal que servirá de base para o lançamento do Imposto Predial, será
obtido pela soma do valor de edificação (Predial) e do terreno (Territorial), conforme 
fórmulas de cálculo no Anexo III.
Art. 7º. Fica o executivo autorizado a aplicar, um redutor linear regressivo a base de
5% (cinco por cento) ao ano, que incidirá sobre o valor do imposto, que se dará da 
seguinte forma: 
I- fator de redução de 95% (noventa e cinco por cento) para o exercício fiscal de 
2024; 
II- fator de redução de 90% (noventa por cento) para o exercício fiscal de 2025; 
III- fator de redução de 85% (oitenta e cinco por cento) para o exercício fiscal de 
2026; 
IV- fator de redução de 80% (oitenta por cento) para o exercício fiscal de 2027; 
V- fator de redução de 75% (setenta e cinco por cento) para o exercício fiscal de
2028; 
VI- fator de redução de 70% (setenta por cento) para o exercício fiscal de 2029; 
VII- fator de redução de 65% (sessenta e cinco por cento) para o exercício fiscal de 
2030; 
VIII- fator de redução de 60% (sessenta por cento) para o exercício fiscal de 2031; 
IX- fator de redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) para o exercício fiscal 
de 2032; 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 27/111
X- fator de redução de 50% (cinquenta por cento) para o exercício fiscal de 2033; 
XI- fator de redução de 45% (quarenta e cinco por cento) para o exercício fiscal de 
2034; 
XII- fator de redução de 40% (quarenta por cento) para o exercício fiscal de 2035; 
XIII- fator de redução de 35% (trinta e cinco por cento) para o exercício fiscal de 
2036; 
XIV- fator de redução de 30% (trinta por cento) para o exercício fiscal de 2037; 
XV- fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento) para o exercício fiscal de 
2038; 
XVI- fator de redução de 20% (vinte por cento) para o exercício fiscal de 2039; 
XVII- fator de redução de 15% (quinze por cento) para o exercício fiscal de 2040; 
XVIII- fator de redução de 10% (dez por cento) para o exercício fiscal de 2041; 
XIX- fator de redução de 5% (cinco por cento) para o exercício fiscal de 2042; 
XX- sem fator de redução para os exercícios fiscais de 2043 e seguintes. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8º. As situações pertinentes não previstas nesta Lei poderá ser regulamentada 
por decreto do Executivo. 
Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de abril de 2023. 
HISSAM HUSSEIN DEHAINI 
Prefeito de Araucária 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 28/111
ANEXO – I
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 29/111
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 30/111
ANEXO – II
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 31/111
ANEXO – III
FÓRMULAS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS 
A) - VALOR VENAL DOS TERRENOS - TERRITORIAL (VV-T) 
O valor venal de um terreno é calculado a partir da aplicação da seguinte fórmula: 
VV-T = (AT-T) x (Vu-TA) x (FP) x (FT) x (FS)
onde: 
AT-T é a área total do terreno (em metros quadrados); 
Vu-TA é o valor unitário do metro quadrado de terreno atualizado para o ano de 
lançamento (em reais), conforme Anexo IX; 
FP é o Fator Pedologia, conforme tabela constante no Art. 2º - Item I desta Lei; 
FT é o Fator Topografia, conforme tabela constante no Art. 2º - Item II desta Lei; 
FS é o Fator Situação, conforme tabela constante no Art. 2º - Item III desta Lei.
No caso de existir mais de uma unidade, o cálculo do valor venal do terreno deve 
considerar a Fração Ideal de Terreno Comum correspondente a cada unidade 
autônoma, conforme a fórmula abaixo: 
FI-TC = (T) / (U) x (C)
onde: 
FI-TC é a Fração Ideal de Terreno Comum 
T é a área total de terreno; 
U é a área total construída das unidades no terreno; 
C é a área total construída da unidade no terreno. 
B) - VALOR VENAL DA CONSTRUÇÃO – PREDIAL (VV-C)
O valor venal da construção é calculado a partir da aplicação da seguinte fórmula: 
VV-C = (Vu-CA) x (AT-C) x (PC)
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 32/111
onde:
Vu-CA é o valor unitário do metro quadrado de construção atualizado para o ano 
de lançamento (em reais), conforme Art. 3º (Tipo de Construção); 
AT-C é a área total da construção (em metros quadrados); 
PC é o Padrão Construtivo, conforme tabela constante no Art. 4º - Item I desta Lei; 
C) - VALOR VENAL DO IMÓVEL
O valor venal total dos imóveis é calculado a partir da somatória dos valores venais 
do terreno e da construção, de acordo com a seguinte fórmula: 
VV-I = (VV-T) + (VV-C)
onde:
VV-I é o valor venal do imóvel; 
VV-T é o valor venal do terreno (territorial), calculado conforme critérios 
estabelecidos no Item A deste Anexo; 
VV-C é o valor venal da construção (predial), calculado conforme critérios 
estabelecidos no Item B deste Anexo. 
No caso de prédios em condomínio (apartamentos), o valor venal do imóvel será 
calculado de acordo com a seguinte fórmula: 
VV-I = (VV-T x FI-TC) + VV-C 
onde: 
VV-I é o valor venal do imóvel; 
VV-T é o valor venal do terreno, calculado conforme critérios estabelecidos no Item 
A deste Anexo; 
FI-TC é a Fração Ideal de Terreno Comum, calculada conforme critérios 
estabelecidos no Item A deste Anexo; 
VV-C é o valor venal da construção, calculado conforme critérios estabelecidos no 
Item B deste Anexo; 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 33/111
ANEXO – IV
VALORES UNITÁRIOS EM UFM POR METRO QUADRADO 
DOS TERRENOS LOCALIZADOS POR SUBZONA 
SETOR NOME COR VM2 
1ª SUBZONA BARIGUI R$ 385,00 
2ª SUBZONA BOQUEIRÃO R$ 472,00 
3ª SUBZONA CACHOEIRA R$ 472,00 
4ª SUBZONA CAMPINA DA BARRA R$ 315,00 
5ª SUBZONA CAMPINA DA BARRA 2 R$ 149,00 
6ª SUBZONA CAPELA VELHA R$ 385,00 
7ª SUBZONA CAPELA VELHA 2 R$ 200,00 
8ª SUBZONA CENTRO R$ 1.260,00 
9ª SUBZONA CENTRO 2 R$ 385,00 
10ª SUBZONA CHAPADA R$ 400,00 
11ª SUBZONA COSTEIRA R$ 625,00 
12ª SUBZONA COSTEIRA 2 R$ 315,00 
13ª SUBZONA EIXO ÁREAS URBANAS ISOLADAS (423) R$ 300,00 
14ª SUBZONA EIXO ÁREAS URBANAS ISOLADAS (476) R$ 300,00 
15ª SUBZONA EIXO BOQUEIRÃO R$ 577,00 
16ª SUBZONA EIXO BOQUEIRÃO 2 R$ 726,00 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 34/111
17ª SUBZONA EIXO CACHOEIRA 1 R$ 577,00 
18ª SUBZONA EIXO CACHOEIRA 2 R$ 533,00 
19ª SUBZONA EIXO CAMPINA DA BARRA R$ 385,00 
20ª SUBZONA EIXO CAPELA VELHA R$ 678,00 
21ª SUBZONA EIXO CENTRO 1 R$ 2.625,00 
22ª SUBZONA EIXO CENTRO 2 R$ 1.312,00 
23ª SUBZONA EIXO COSTEIRA R$ 533,00 
24ª SUBZONA EIXO COSTEIRA-CENTRO R$ 875,00 
25ª SUBZONA EIXO DAS ARAUCÁRIAS R$ 570,00 
26ª SUBZONA EIXO DAS BARIGUI R$ 465,00 
27ª SUBZONA EIXO ESTAÇÃO R$ 455,00 
28ª SUBZONA EIXO ESTAÇÃO 2 R$ 437,00 
29ª SUBZONA EIXO FAZENDA VELHA R$ 971,00 
30ª SUBZONA EIXO FAZENDA VELHA 2 R$ 975,00 
31ª SUBZONA EIXO GRALHA AZUL R$ 480,00 
32ª SUBZONA EIXO GUAJUVIRA R$ 136,00 
33ª SUBZONA EIXO IGUACU 1-2 R$ 875,00 
34ª SUBZONA EIXO IGUACU 3 R$ 315,00 
35ª SUBZONA EIXO PINHERAIS R$ 473,00 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 35/111
36ª SUBZONA EIXO PINHERAIS 2 R$ 600,00 
37ª SUBZONA EIXO PORTO DAS LARANJEIRAS R$ 875,00 
38ª SUBZONA EIXO RODOVIA BAIRRO R$ 875,00 
39ª SUBZONA EIXO RODOVIA CENTRO R$ 1.260,00 
40ª SUBZONA EIXO THOMAZ COELHO R$ 455,00 
41ª SUBZONA EIXO TINDIQUERA R$ 440,00 
42ª SUBZONA ESTAÇÃO R$ 455,00 
43ª SUBZONA FAZENDA VELHA R$ 950,00 
44ª SUBZONA FAZENDA VELHA 2 R$ 875,00 
45ª SUBZONA GUAJUVIRA R$ 105,00 
46ª SUBZONA IGUAÇU R$ 577,00 
47ª SUBZONA IGUAÇU 2 R$ 437,00 
48ª SUBZONA IGUAÇU 3 R$ 315,00 
49ª SUBZONA PASSAÚNA R$ 288,00 
50ª SUBZONA PORTO DAS LARANJEIRAS R$ 630,00 
51ª SUBZONA PORTO DAS LARANJEIRAS 2 R$ 330,00 
52ª SUBZONA RIO VERDE ABAIXO R$ 80,00 
53ª SUBZONA SABIÁ R$ 630,00 
54ª SUBZONA SABIÁ 2 R$ 770,00 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 36/111
55ª SUBZONA SÃO MIGUEL R$ 288,00 
56ª SUBZONA THOMAZ COELHO R$ 385,00 
57ª SUBZONA TINDIQUERA R$ 400,00 
58ª SUBZONA TINDIQUERA 2 R$ 385,00 
59ª SUBZONA VILA NOVA R$ 950,00 
60ª SUBZONA ZONA CONSOLIDADA IGUAÇU 2 R$ 610,00 
61ª SUBZONA ZONA CONSOLIDADA CENTRO R$ 1.765,00 
62ª SUBZONA ZONA CONSOLIDADA CACHOEIRA R$ 660,00 
63ª SUBZONA ZONA CONSOLIDADA CAMPINA DA 
BARRA R$ 440,00 
64ª SUBZONA ZONA CONSOLIDADA CAPELHA VELHA R$ 540,00 
65ª SUBZONA ZONA CONSOLIDADA COSTEIRA R$ 875,00 
66ª SUBZONA ZONA CONSOLIDADA IGUAÇU 3 R$ 440,00 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 37/111
ANEXO – V
Definição de Padrão Construtivo e Sistema de Pontuação: O padrão construtivo 
dos imóveis será aferido de acordo com a somatória da pontuação contida nos 
itens abaixo. Dessa forma, o critério de avaliação não será mais ao alvédrio do 
fiscal e sim de acordo com a presença das características contidas no imóvel a 
ser avaliado, conforme pontuação contida neste Anexo. 
Tipo de Construção
I – Alvenaria – 8 pontos 
II – Madeira – 2 pontos 
III – Concreto – 5 pontos 
IV – Mista (Alvenaria e Madeira) – 3 pontos 
V – Metalica – 5 pontos 
Caracteristicas
I – Casa – 8 pontos 
II – Loja – 10 pontos 
III – Apartamento – 8 pontos 
IV – Barracão – 8 pontos 
Utilização/Destinação
I – Residencial – 8 pontos 
II – Comercial – 8 pontos 
III – Serviços – 8 pontos 
IV – Industrial – 8 pontos 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 38/111
V – Publica – 3 pontos 
VI – Templo – 3 pontos 
VII – Lazer – 8 pontos 
VIII – Banco – 10 pontos 
Posiçao 01
I – Alinhada – 10 pontos 
II – Recuada – 5 pontos 
III – Fundos 2 pontos 
Posição 02
I – Isolada – 5 pontos 
II – Superposta – 5 pontos 
III – Conjugada – 3 pontos 
IV – Conjugada/Superposta – 3 pontos 
V – Geminada – 5 pontos 
Pintura Externa
I – Sem Pintura – 1 pontos 
II – Especial – 10 pontos 
III – Com Pintura – 7 pontos 
IV – Caiação – 2 pontos 
V – Óleo – 5 pontos 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 39/111
VI – Verniz – 3 pontos 
Acabamento Externo
I – Sem – 0 ponto 
II – Fino – 10 pontos 
III – Médio – 8 pontos 
IV – Regular – 5 pontos 
V – Ruim – 1 ponto 
Cobertura
I – Telha de Amianto – 2 pontos 
II – Aluminio – 3 pontos 
III – Zinco – 3 pontos 
IV – Telha Colonial – 10 pontos 
V – Telha de Barro – 10 pontos 
VI – Laje – 2 pontos 
VII – Especial – 10 pontos 
Esquadrias
I – Especial – 10 pontos 
II – Aluminio – 8 pontos 
III – Ferro – 5 pontos 
IV – Madeira – 2 pontos 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 40/111
Pontuação e Classificação
- Alto – 69 pontos acima = 1.20 
- Normal – 51 até 68 pontos = 1.10
- Baixo – 38 até 50 pontos = 1.00
- Popular – 0 até 37 pontos = 0.80 
 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 41/111
ANEXO – VI 
GLOSSÁRIO 
As definições e expressões contidas neste anexo, são conceitos técnicos aplicados ao texto legal 
cujo objetivo é proporcionar maior clareza ao leitor técnico e leigo, e segue sendo: 
Termo Definição 
AT-T É a área total do terreno (em metros quadrados). 
Vu-TA É o valor unitário do metro quadrado de terreno 
atualizado para o ano de lançamento (em reais). 
FP É o Fator Pedologia. 
FT É o Fator Topografia. 
FS É o Fator Situação. 
FI-TC É a Fração Ideal de Terreno Comum. 
T É a área total de terreno. 
U É a área total construída das unidades no terreno. 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 42/111
C É a área total construída da unidade no terreno. 
Vu-CA É o valor unitário do metro quadrado de construção 
atualizado para o ano de lançamento (em reais). 
AT-C É a área total da construção (em metros quadrados). 
PC É o Padrão Construtivo. 
VV-I O valor venal do imóvel. 
VV-T O valor venal do terreno (territorial). 
VV-C O valor venal da construção (predial). 
VV-I O valor venal do imóvel. 
VV-T É o valor venal do terreno. 
FI-TC É a Fração Ideal de Terreno Comum. 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 43/111
VV-C É o valor venal da construção. 
Acabamento Externo Revestimento exposto aos agentes externos naturais 
com finalidade de conservação e estética da edificação. 
Acabamento Fino Acabamento externo com materiais nobres, como 
pedras naturais ou revestimentos cerâmicos. 
Acabamento Inexistente Construção sem acabamento externo. 
Acabamento Médio Acabamento externo com materiais comuns, como 
pintura e reboco. 
Acabamento Regular Acabamento externo com materiais simples, como 
reboco e texturas simples. 
Acabamento Ruim Acabamento externo com materiais pobres, como tijolo 
à vista sem reboco. 
Apartamento Unidade habitacional existente em edifícios 
multifamiliares ou em conjuntos habitacionais cada uma 
com sua entrada própria e serviços compartilhados. 
Barracão Construção industrial ou comercial destinada a 
armazenagem de materiais ou mercadorias. 
Caiação Construção que recebeu uma camada de cal para cobrir 
imperfeições. 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 44/111
Casa Construção unifamiliar, destinada a habitação. 
Cobertura com Telha de Barro Peças utilizadas conjuntamente na cobertura dos 
telhados tendo como sua matéria prima o barro ou argila. 
Cobertura com Telha Colonial Peças utilizadas conjuntamente na cobertura dos 
telhados tendo como sua matéria prima a argila e 
trazendo um estético colonial para a cobertura. 
Cobertura com Telha de Fibrocimento Peças utilizadas conjuntamente na cobertura dos 
telhados tendo em sua composição material de 
fibrocimento. 
Cobertura com Telha de Zinco Peças utilizadas conjuntamente na cobertura dos 
telhados tendo em sua composição material de zinco. 
Cobertura em Alumínio Peças utilizadas conjuntamente na cobertura dos 
telhados tendo em sua composição material de 
alumínio. 
Cobertura em Laje Elemento estrutural da edificação usado com fins de 
cobertura substituindo a estrutura de um telhado 
convencional. 
Cobertura Especial Cobertura feita com materiais diferentes ou incomuns, 
como vidro ou policarbonato. 
Cobertura Considera as estruturas que envolvem uma edificação 
pela parte superior sendo para efeitos de vedação e/ou 
proteção da edificação. 
Construção Alinhada Que tem sua fachada edificada no alinhamento predial 
ou a outra construção. 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 45/111
Construção aos Fundos Edificação aos fundos do terreno. 
Construção Conjugada/Superposta Construção que compartilha paredes com outras 
construções horizontalmente, mas em um nível superior. 
Construção Conjugada Que compartilha paredes com outras construções 
horizontalmente, sem que suas fachadas sejam igual ou 
espelhadas. 
Construção de Concreto Construção constituída principalmente com concreto 
armado ou pré-moldado. 
Construção de Madeira Construção constituída principalmente de madeira. 
Construção em Alvenaria Construção constituída de tijolos, blocos ou pedras 
unidas entre si com argamassa. 
Construção Geminada Que compartilha paredes com outras construções 
horizontalmente, sendo suas fachadas iguais ou 
espelhadas. 
Construção Isolada Que não compartilha paredes com outras construções. 
Construção Metálica Construção constituída principalmente de material 
metálico. 
Construção Mista Construção que combina elementos de alvenaria e 
madeira. 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 46/111
Construção Recuada Que tem sua fachada edificada recuada em relação ao 
alinhamento predial ou a outra construção. 
Construção Superposta Que compartilha verticalmente da divisão de pavimentos 
com outras construções. 
Destinação/ Utilização Banco Construção destinada a serviços bancários. 
Destinação/ Utilização Comercial Construção destinada a comércio. 
Destinação/ Utilização Industrial Construção destinada a atividades industriais. 
Destinação/ Utilização Lazer Construção destinada a atividades recreativas. 
Destinação/ Utilização Publica Construção destinada a serviços públicos. 
Destinação/ Utilização Residencial Construção destinada a habitação. 
Destinação/ Utilização Serviços Construção destinada a prestação de serviços. 
Destinação/ Utilização Templo Construção destinada a atividades religiosas. 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 47/111
Esquadria Aluminio Esquadrias confeccionadas com material 
predominantemente de aluminio. 
Esquadria Especial Esquadrias confeccionadas com materiais nobres, como 
alumínio termo acústico ou madeira maciça. 
Esquadria Ferro Esquadrias confeccionadas com material 
predominantemente de ferro. 
Esquadria Madeira Esquadrias confeccionadas com material 
predominantemente de madeira. 
Esquadria Elementos usados na construção para o fechamento de 
vãos como portas e janelas. 
Fator Situação Encravado Aquele que não se comunica com a via pública, exceto 
por servidão de passagem de imóvel. 
Fator Situação Mais de uma frente Aquele que se comunica com duas ou mais vias 
públicas. 
Fator Situação Uma frente Aquele que se comunica somente com uma única via 
pública. 
Fator Situação Consiste na posição do terreno em relação à Via 
Pública, ou seja, uma frente, mais de uma frente, 
esquina ou encravado. 
Loja Construção comercial destinada a comércio, varejo ou 
atacado. 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 48/111
Padrão Construtivo Baixo São aqueles que contem 1 pavimento, com 2 
dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área para tanque. 
Padrão Construtivo Alto 
São aqueles que contem: ao menos 1 pavimento, 4 
dormitórios, sendo um suíte com banheiro e closet, outro 
com banheiro, banheiro social, sala de estar, sala de 
jantar e sala íntima, circulação, cozinha, área de serviço 
completa e varanda abrigo para automóvel. 
Padrão Construtivo Normal São aqueles que contem 1 pavimento, 3 dormitórios, 
sendo um suíte com banheiro, banheiro social, sala, 
circulação, cozinha, área de serviço com banheiro e 
varanda (abrigo para automóvel). 
Padrão Construtivo Popular São aqueles que contem 1 pavimento, 1 dormitório, sala, 
banheiro e cozinha. 
Padrão Construtivo São os parametros que definem os detalhes técnicos, 
espaciais e ambientais da construção, considerando 
para esse parâmentro as normas estabelecidas pela 
ABNT 12721. 
PEDOLOGIA é o estudo dos solos no seu ambiente natural e é obtido 
tecnicamente da resultante da depreciação diretamente 
proporcional às condições do terreno. 
Pedologia Arenosa Terreno que apresenta a maior eficiência na 
transmissão da água, porém menor capacidade de 
retenção, pois possuem um grande volume de 
macroporos. 
Pedologia Inundável Terreno que possui em seu limite ou próximo, corpos 
d’água podendo deixar o terreno sujeito a inundações 
periódicas. 
Pedologia Normal Terreno não apresenta características de solo 
comprometedoras para seu uso. 
Pedologia Rochosa Terreno formado por rochas de vários tamanhos. 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 49/111
Pintura em Óleo Construção que recebeu pintura externa à base de óleo. 
Pintura em Verniz Construção que recebeu uma camada de verniz para 
proteção. 
Pintura Especial Construção que recebeu uma pintura externa com 
acabamento diferenciado. 
Pintura Existente Construção que recebeu pintura externa. 
Pintura Externa Camada fina de revestimento sintético sobre a 
edificação. 
Pintura Inexistente Construção que não recebeu pintura externa. 
Topografia Declive Com inclinação no sentido negativo ao da via principal 
do terreno. 
Topografia em Aclive Com inclinação no sentido positivo ao da via principal do 
terreno. 
Topografia Irregular Aquela que em sua formação não possui característica 
única definida, mas sim, dois ou mais dos fatores 
abordados, e/ou não possui inclinação superior à 
adotadas como parâmetros de aclive e declive que são 
respecitivamente de 30% e 20%. 
Topografia Plana Aquela que não possui irregularidades em sua 
formação. 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 50/111
Topografia Consiste posição topográfica do terreno em relação à via 
principal, sendo interpretada por: aclive pequeno, aclive 
médio ou aclive grande, declive pequeno, declive médio 
ou declive grande, irregular ou plano. 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 51/111
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Filial Ponta Grossa: 
Avenida Ana Rita, 1095 - Uvaranas 
Fone: (43) 3357-3571 
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15 
ANEXO II – PESQUISA DE VALOR COMERCIAL IMOBILIÁRIO 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 52/111
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PESQUISA DE VALORES IMOBILIÁRIOS – ARAUCÁRIA – PR 
Objetivo: Realizar pesquisa de mercado imobiliário no município de Araucária –
PR anunciados em imobiliárias locais. 
Período de realização da pesquisa: junho a dezembro de 2022. 
Realização: Semv Projetos Governamentais. 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 53/111
SEDE Administrativa: 
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Fone: (43) 3357-3571 
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HYPE EMPREENDIMENTOS 
Creci: 21104-F-PR 
(41) 9515-0201 
R$ 250.900.00 – Rua Major Sezino Pereira de Souza, Centro. 
• 37 - 56 m² 
• Metragem: 139,29M2 
• Valor m2
: R$203,00 (IPM Sistemas)
• Valor m2
: R$4.480,35(Valor Comercial)
Localização: 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 54/111
SEDE Administrativa: 
Avenida Tiradentes, 501 - Torre 1 – 11º Andar 
Sala 1101 - Jd. Shangri-lá – Londrina – PR 
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Siqueira. 
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Avenida Ana Rita, 1095 - Uvaranas 
Fone: (43) 3357-3571 
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L7 IMÓVEIS 
(41) 3077-7889/ (41) 99705-3737 
VALOR: 329.000,00 – Rua Máximo cantador, Centro 
• 71 m² 
• Metragem: 156,80M2 
• Valor m2
: R$260,37 (IPM Sistemas)
• Valor m2
: R$4.633,80(Valor Comercial)
Localização: 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 55/111
SEDE Administrativa: 
Avenida Tiradentes, 501 - Torre 1 – 11º Andar 
Sala 1101 - Jd. Shangri-lá – Londrina – PR 
Fone: (43) 3357-3571 
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Filial Curitiba: 
Rua Estanislau, 77 - Campina do 
Siqueira. 
Fone: (43) 3357- 3571 
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Filial Ponta Grossa: 
Avenida Ana Rita, 1095 - Uvaranas 
Fone: (43) 3357-3571 
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Multbrokers corretores aliados 
(41) 3234-1731/(41) 99888-6612 
Valor: 449.900,00 - Centro 
• 110 m² 
• Metragem: 234M2 
• Valor M2: R$161,63 (IPM Sistemas)
• Valor M2: R$4.090,00(Valor Comercial)
Localização: 
MULTBROKERS 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 56/111
SEDE Administrativa: 
Avenida Tiradentes, 501 - Torre 1 – 11º Andar 
Sala 1101 - Jd. Shangri-lá – Londrina – PR 
Fone: (43) 3357-3571 
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Filial Curitiba: 
Rua Estanislau, 77 - Campina do 
Siqueira. 
Fone: (43) 3357- 3571 
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Filial Ponta Grossa: 
Avenida Ana Rita, 1095 - Uvaranas 
Fone: (43) 3357-3571 
www.semv.com.br
 (41) 3234-1731/(41) 99888-6612 
• Valor: 770.000,00 
• 181m² 
Localização: 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 57/111
SEDE Administrativa: 
Avenida Tiradentes, 501 - Torre 1 – 11º Andar 
Sala 1101 - Jd. Shangri-lá – Londrina – PR 
Fone: (43) 3357-3571 
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Filial Curitiba: 
Rua Estanislau, 77 - Campina do 
Siqueira. 
Fone: (43) 3357- 3571 
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Filial Ponta Grossa: 
Avenida Ana Rita, 1095 - Uvaranas 
Fone: (43) 3357-3571 
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FOX HOME 
Creci: 33742-F-RJ 
(41) 3152-0030(41) 99771-2335 
Bairro: capela velha 
Valor: 690.000,00 
• 254 m² 
• Terreno: 489 m² 
• Cadastro: 50093 
• Metragem: 63M2 
• Valor M2: R$198,58 (IPM Sistemas)
• Valor M2: R$2.716,53(Valor Comercial)
Localização: 
Viva web imobiliária 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 58/111
SEDE Administrativa: 
Avenida Tiradentes, 501 - Torre 1 – 11º Andar 
Sala 1101 - Jd. Shangri-lá – Londrina – PR 
Fone: (43) 3357-3571 
www.semv.com.br 
Filial Curitiba: 
Rua Estanislau, 77 - Campina do 
Siqueira. 
Fone: (43) 3357- 3571 
www.semv.com.br
Filial Ponta Grossa: 
Avenida Ana Rita, 1095 - Uvaranas 
Fone: (43) 3357-3571 
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FOX HOME 
Creci: 33742-F-RJ 
(41) 3152-0030(41) 99771-2335 
Bairro: capela velha 
Valor: 690.000,00 
• 254 m² 
• Terreno: 489 m² 
• Cadastro: 50093 
• Metragem: 63M2 
• Valor M2: R$198,58 (IPM Sistemas)
• Valor M2: R$2.716,53(Valor Comercial)
Localização: 
Viva web imobiliária 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 58/111
SEDE Administrativa: 
Avenida Tiradentes, 501 - Torre 1 – 11º Andar 
Sala 1101 - Jd. Shangri-lá – Londrina – PR 
Fone: (43) 3357-3571 
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Filial Curitiba: 
Rua Estanislau, 77 - Campina do 
Siqueira. 
Fone: (43) 3357- 3571 
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Filial Ponta Grossa: 
Avenida Ana Rita, 1095 - Uvaranas 
Fone: (43) 3357-3571 
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(41) 99837-0885 
Bairro: Capela Velha 
Valor: 350.000,00 
• 273 m² construída 
• terreno 2000m² 
• Valor M2: R$203,00 (IPM Sistemas)
• Valor M2: R$1.282,05 (Valor Comercial)
Localização: 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 59/111
SEDE Administrativa: 
Avenida Tiradentes, 501 - Torre 1 – 11º Andar 
Sala 1101 - Jd. Shangri-lá – Londrina – PR 
Fone: (43) 3357-3571 
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Filial Curitiba: 
Rua Estanislau, 77 - Campina do 
Siqueira. 
Fone: (43) 3357- 3571 
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Filial Ponta Grossa: 
Avenida Ana Rita, 1095 - Uvaranas 
Fone: (43) 3357-3571 
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Daniel Bida 
(41) 99987-0951 
Bairro: Campina da Barra 
Valor: 369.999,00 
98 M² Área construída – Terreno:201m² 
• Metragem: 102,82M2 
• Valor M2: R$269,19 (IPM Sistemas)
• Valor M2: R$1.840,79(Valor Comercial)
Localização: 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 60/111
SEDE Administrativa: 
Avenida Tiradentes, 501 - Torre 1 – 11º Andar 
Sala 1101 - Jd. Shangri-lá – Londrina – PR 
Fone: (43) 3357-3571 
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Filial Curitiba: 
Rua Estanislau, 77 - Campina do 
Siqueira. 
Fone: (43) 3357- 3571 
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Filial Ponta Grossa: 
Avenida Ana Rita, 1095 - Uvaranas 
Fone: (43) 3357-3571 
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MULTBROKERS 
(41) 3234-1731/(41) 99888-66124 
CAMPINA DA BARRA / R$:324.999,00 
Terreno:100 m² 
• Metragem: 181,32M2 
• Valor M2: R$154,45 (IPM Sistemas)
• Valor M2: R$3.249,99(Valor Comercial)
Localização: 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 61/111
SEDE Administrativa: 
Avenida Tiradentes, 501 - Torre 1 – 11º Andar 
Sala 1101 - Jd. Shangri-lá – Londrina – PR 
Fone: (43) 3357-3571 
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Filial Curitiba: 
Rua Estanislau, 77 - Campina do 
Siqueira. 
Fone: (43) 3357- 3571 
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Filial Ponta Grossa: 
Avenida Ana Rita, 1095 - Uvaranas 
Fone: (43) 3357-3571 
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IMOBILIARIA CONFRONTO 
Creci: 03322-J-PR 
 (41) 3016-1514(41) 98802-1212 
 VALOR:12.700.000,00 CENTRO /6343 m² 
• Metragem: 4.004,35M2 
• Valor M2: R$6,37 (IPM Sistemas)
• Valor M2: R$2.002,20(Valor Comercial)
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 62/111
SEDE Administrativa: 
Avenida Tiradentes, 501 - Torre 1 – 11º Andar 
Sala 1101 - Jd. Shangri-lá – Londrina – PR 
Fone: (43) 3357-3571 
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Filial Curitiba: 
Rua Estanislau, 77 - Campina do 
Siqueira. 
Fone: (43) 3357- 3571 
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Filial Ponta Grossa: 
Avenida Ana Rita, 1095 - Uvaranas 
Fone: (43) 3357-3571 
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ConstruCasa 
(41) 99679-9552 
Valor R$ 650.000 
Terreno, 24200m² - Centro 
• Metragem: 8.800M2 
• Valor M2: R$7,74 (IPM Sistemas)
• Valor M2: R$26,85(Valor Comercial)
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 63/111
SEDE Administrativa: 
Avenida Tiradentes, 501 - Torre 1 – 11º Andar 
Sala 1101 - Jd. Shangri-lá – Londrina – PR 
Fone: (43) 3357-3571 
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Filial Curitiba: 
Rua Estanislau, 77 - Campina do 
Siqueira. 
Fone: (43) 3357- 3571 
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Filial Ponta Grossa: 
Avenida Ana Rita, 1095 - Uvaranas 
Fone: (43) 3357-3571 
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Sobrado 204 m² Priv. | Fazenda Velha - Araucária 
Rua Irmã Elizabeth Werka, nº 590, Fazenda Velha, Araucária 
480 m² Total 
• Metragem: 223,02M2 
• Valor M2: R$74,58 (IPM Sistemas)
• Valor M2: R$3.890,00(Valor Comercial)
Localização: 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 64/111
SEDE Administrativa: 
Avenida Tiradentes, 501 - Torre 1 – 11º Andar 
Sala 1101 - Jd. Shangri-lá – Londrina – PR 
Fone: (43) 3357-3571 
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Filial Curitiba: 
Rua Estanislau, 77 - Campina do 
Siqueira. 
Fone: (43) 3357- 3571 
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Filial Ponta Grossa: 
Avenida Ana Rita, 1095 - Uvaranas 
Fone: (43) 3357-3571 
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Casa 63 m² Fazenda Velha 
Rua Helena Piekarski Pinto, Fazenda Velha, Araucária 
• 126 m² Total 
• 63 m² Útil 
• Metragem: 323,26M2 
• Valor M2: R$57,53 (IPM Sistemas)
• Valor M2: R$3.589,00(Valor Comercial)
Localização: 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 65/111
SEDE Administrativa: 
Avenida Tiradentes, 501 - Torre 1 – 11º Andar 
Sala 1101 - Jd. Shangri-lá – Londrina – PR 
Fone: (43) 3357-3571 
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Filial Curitiba: 
Rua Estanislau, 77 - Campina do 
Siqueira. 
Fone: (43) 3357- 3571 
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Filial Ponta Grossa: 
Avenida Ana Rita, 1095 - Uvaranas 
Fone: (43) 3357-3571 
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RUA PARAÍBA 1763, Iguaçu, Araucária
86 m² Total 
• 86 m² Útil 
• Metragem: 118M2 
• Valor M2: R$198,58 (IPM Sistemas)
• Valor M2: R$4.500,00(Valor Comercial)
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 66/111
SEDE Administrativa: 
Avenida Tiradentes, 501 - Torre 1 – 11º Andar 
Sala 1101 - Jd. Shangri-lá – Londrina – PR 
Fone: (43) 3357-3571 
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Rua Estanislau, 77 - Campina do 
Siqueira. 
Fone: (43) 3357- 3571 
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Avenida Ana Rita, 1095 - Uvaranas 
Fone: (43) 3357-3571 
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16 
ANEXO III – PROCESSOS DE ITBI ANO 2022.
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 67/111
SEDE Administrativa: 
Avenida Tiradentes, 501 - Torre 1 – 11º Andar 
Sala 1101 - Jd. Shangri-lá – Londrina – PR 
Fone: (43) 3357-3571 
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Rua Estanislau, 77 - Campina do 
Siqueira. 
Fone: (43) 3357- 3571 
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Avenida Ana Rita, 1095 - Uvaranas 
Fone: (43) 3357-3571 
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3138/2022 
3137/2022 
3136/2022 
3135/2022 
3134/2022 
3133/2022 
3132/2022 
3131/2022 
3130/2022 
3129/2022 
3128/2022 
3127/2022 
3126/2022 
3125/2022 
3124/2022 
3123/2022 
3122/2022 
3121/2022 
3120/2022 
3119/2022 
3118/2022 
3116/2022 
3115/2022 
3114/2022 
3113/2022 
3112/2022 
3111/2022 
3110/2022 
3109/2022 
3108/2022 
3107/2022 
3106/2022 
3105/2022 
3104/2022 
3103/2022 
3102/2022 
3101/2022 
3100/2022 
3099/2022 
3098/2022 
3097/2022 
3096/2022 
3095/2022 
3094/2022 
3093/2022 
3092/2022 
3091/2022 
3090/2022 
3089/2022 
3088/2022 
3087/2022 
3086/2022 
3085/2022 
3084/2022 
3083/2022 
3082/2022 
3081/2022 
3080/2022 
3079/2022 
3078/2022 
3077/2022 
3076/2022 
3075/2022 
3074/2022 
3073/2022 
3072/2022 
3071/2022 
3070/2022 
3069/2022 
3068/2022 
3067/2022 
3066/2022 
3065/2022 
3064/2022 
3063/2022 
3062/2022 
3061/2022 
3060/2022 
3059/2022 
3058/2022 
3057/2022 
3056/2022 
3055/2022 
3054/2022 
3053/2022 
3052/2022 
3051/2022 
3050/2022 
3049/2022 
3048/2022 
3047/2022 
3046/2022 
3045/2022 
3044/2022 
3043/2022 
3042/2022 
3041/2022 
3040/2022 
3039/2022 
3038/2022 
3037/2022 
3036/2022 
3035/2022 
3034/2022 
3033/2022 
3032/2022 
3031/2022 
3030/2022 
3029/2022 
3028/2022 
3027/2022 
3026/2022 
3025/2022 
3024/2022 
3023/2022 
3022/2022 
3021/2022 
3020/2022 
3019/2022 
3018/2022 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 68/111
SEDE Administrativa: 
Avenida Tiradentes, 501 - Torre 1 – 11º Andar 
Sala 1101 - Jd. Shangri-lá – Londrina – PR 
Fone: (43) 3357-3571 
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Filial Curitiba: 
Rua Estanislau, 77 - Campina do 
Siqueira. 
Fone: (43) 3357- 3571 
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Filial Ponta Grossa: 
Avenida Ana Rita, 1095 - Uvaranas 
Fone: (43) 3357-3571 
www.semv.com.br
3017/2022 
3016/2022 
3015/2022 
3014/2022 
3013/2022 
3012/2022 
3011/2022 
3010/2022 
3008/2022 
3007/2022 
3006/2022 
3005/2022 
3004/2022 
3003/2022 
3002/2022 
3001/2022 
3000/2022 
2999/2022 
2998/2022 
2997/2022 
2996/2022 
2995/2022 
2994/2022 
2993/2022 
2992/2022 
2991/2022 
2990/2022 
2989/2022 
2988/2022 
2987/2022 
2986/2022 
2985/2022 
2984/2022 
2983/2022 
2982/2022 
2981/2022 
2980/2022 
2979/2022 
2978/2022 
2977/2022 
2976/2022 
2975/2022 
2974/2022 
2973/2022 
2972/2022 
2971/2022 
2970/2022 
2969/2022 
2968/2022 
2967/2022 
2966/2022 
2965/2022 
2964/2022 
2963/2022 
2962/2022 
2961/2022 
2960/2022 
2959/2022 
2958/2022 
2957/2022 
2956/2022 
2955/2022 
2954/2022 
2953/2022 
2952/2022 
2951/2022 
2950/2022 
2949/2022 
2948/2022 
2947/2022 
2946/2022 
2945/2022 
2944/2022 
2944/2022 
2943/2022 
2942/2022 
2941/2022 
2940/2022 
2939/2022 
2938/2022 
2937/2022 
2936/2022 
2935/2022 
2934/2022 
2933/2022 
2932/2022 
2931/2022 
2930/2022 
2929/2022 
2928/2022 
2927/2022 
2926/2022 
2925/2022 
2924/2022 
2923/2022 
2922/2022 
2921/2022 
2920/2022 
2919/2022 
2918/2022 
2917/2022 
2916/2022 
2915/2022 
2914/2022 
2913/2022 
2912/2022 
2911/2022 
2910/2022 
2909/2022 
2908/2022 
2907/2022 
2906/2022 
2905/2022 
2904/2022 
2903/2022 
2902/2022 
2901/2022 
2900/2022 
2899/2022 
2898/2022 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 69/111
SEDE Administrativa: 
Avenida Tiradentes, 501 - Torre 1 – 11º Andar 
Sala 1101 - Jd. Shangri-lá – Londrina – PR 
Fone: (43) 3357-3571 
www.semv.com.br 
Filial Curitiba: 
Rua Estanislau, 77 - Campina do 
Siqueira. 
Fone: (43) 3357- 3571 
www.semv.com.br
Filial Ponta Grossa: 
Avenida Ana Rita, 1095 - Uvaranas 
Fone: (43) 3357-3571 
www.semv.com.br
2897/2022 
2896/2022 
2895/2022 
2894/2022 
2893/2022 
2892/2022 
2891/2022 
2890/2022 
2889/2022 
2888/2022 
2887/2022 
2886/2022 
2885/2022 
2884/2022 
2883/2022 
2882/2022 
2881/2022 
2880/2022 
2879/2022 
2878/2022 
2877/2022 
2876/2022 
2875/2022 
2874/2022 
2873/2022 
2872/2022 
2871/2022 
2870/2022 
2869/2022 
2868/2022 
2867/2022 
2866/2022 
2865/2022 
2864/2022 
2863/2022 
2862/2022 
2861/2022 
2860/2022 
2859/2022 
2858/2022 
2857/2022 
2856/2022 
2855/2022 
2854/2022 
2853/2022 
2852/2022 
2851/2022 
2850/2022 
2849/2022 
2848/2022 
2847/2022 
2846/2022 
2845/2022 
2844/2022 
2843/2022 
2842/2022 
2841/2022 
2840/2022 
2839/2022 
2838/2022 
2837/2022 
2836/2022 
2835/2022 
2834/2022 
2833/2022 
2832/2022 
2831/2022 
2830/2022 
2829/2022 
2828/2022 
2827/2022 
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26/2022 
25/2022 
24/2022 
23/2022 
22/2022 
21/2022 
20/2022 
19/2022 
18/2022 
17/2022 
16/2022 
15/2022 
14/2022 
13/2022 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 94/111
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 95/111
ANEXO II
MAPA DE ZONEAMENTO DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 96/111
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 97/111
ANEXO III
FÓRMULAS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS
A) - VALOR VENAL DOS TERRENOS - TERRITORIAL (VV-T) 
O valor venal de um terreno é calculado a partir da aplicação da seguinte
fórmula:
VV-T = (AT-T) x (Vu-TA) x (FP) x (FT) x (FS)
onde:
AT-T é a área total do terreno (em metros quadrados);
Vu-TAé o valor unitário do metro quadrado de terreno atualizado para o ano de
lançamento (em reais), conforme Anexo IX;
FP é o Fator Pedologia, conforme tabela constante no Art. 2º - Item I
desta Lei;
FT é o Fator Topografia, conforme tabela constante no Art. 2º - Item II
desta Lei;
FS é o Fator Situação, conforme tabela constante no Art. 2º - Item III
desta Lei.
No caso de existir mais de uma unidade, o cálculo do valor venal do terreno deve
considerar a Fração Ideal de Terreno Comum correspondente a cada unidade autônoma,
conforme a fórmula abaixo:
FI-TC = (T) / (U) x (C) 
onde:
FI-TC é a Fração Ideal de Terreno Comum
T é a área total de terreno;
U é a área total construída das unidades no terreno;
C é a área total construída da unidade no terreno.
B) - VALOR VENAL DA CONSTRUÇÃO – PREDIAL (VV-C)
O valor venal da construção é calculado a partir da aplicação da seguinte
fórmula:
VV-C = (Vu-CA) x (AT-C) x (PC)
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 98/111
onde:
Vu-CA é o valor unitário do metro quadrado de construção atualizado para o
ano de lançamento (em reais), conforme Art. 3º (Tipo de Construção);
AT-C é a área total da construção (em metros quadrados);
PC é o Padrão Construtivo, conforme tabela constante no Art. 4º - Item I desta
Lei;
C) - VALOR VENAL DO IMÓVEL
O valor venal total dos imóveis é calculado a partir da somatória dos valores
venais do terreno e da construção, de acordo com a seguinte fórmula:
VV-I = (VV-T) + (VV-C)
onde:
VV-Ié o valor venal do imóvel;
VV-T é o valor venal do terreno (territorial), calculado conforme critérios
estabelecidos no Item A deste Anexo;
VV-C é o valor venal da construção (predial), calculado conforme critérios
estabelecidos no Item B deste Anexo.
No caso de prédios em condomínio (apartamentos), o valor venal do imóvel será
calculado de acordo com a seguinte fórmula:
VV-I = (VV-T x FI-TC) + VV-C
onde:
VV-Ié o valor venal do imóvel;
VV-T é o valor venal do terreno, calculado conforme critérios estabelecidos
no Item A deste Anexo;
FI-TC é a Fração Ideal de Terreno Comum, calculada conforme critérios
estabelecidos no Item A deste Anexo;
VV-C é o valor venal da construção, calculado conforme critérios
estabelecidos no Item B deste Anexo;
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 99/111
ANEXO IV
VALORES UNITÁRIOS EM UFM POR METRO QUADRADO 
DOS TERRENOS LOCALIZADOS POR SUBZONA
SETOR NOME COR VM2
1ª SUBZONA BARIGUI R$ 385,00
2ª SUBZONA BOQUEIRÃO R$ 472,00
3ª SUBZONA CACHOEIRA R$ 472,00
4ª SUBZONA CAMPINA DA BARRA R$ 315,00
5ª SUBZONA CAMPINA DA BARRA 2 R$ 149,00
6ª SUBZONA CAPELA VELHA R$ 385,00
7ª SUBZONA CAPELA VELHA 2 R$ 200,00
8ª SUBZONA CENTRO R$ 1.260,00
9ª SUBZONA CENTRO 2 R$ 385,00
10ª SUBZONA CHAPADA R$ 400,00
11ª SUBZONA COSTEIRA R$ 625,00
12ª SUBZONA COSTEIRA 2 R$ 315,00
13ª SUBZONA EIXO ÁREAS URBANAS
ISOLADAS (423) R$ 300,00
14ª SUBZONA EIXO ÁREAS URBANAS
ISOLADAS (476) R$ 300,00
15ª SUBZONA EIXO BOQUEIRÃO R$ 577,00
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 100/111
16ª SUBZONA EIXO BOQUEIRÃO 2 R$ 726,00
17ª SUBZONA EIXO CACHOEIRA 1 R$ 577,00
18ª SUBZONA EIXO CACHOEIRA 2 R$ 533,00
19ª SUBZONA EIXO CAMPINA DA BARRA R$ 385,00
20ª SUBZONA EIXO CAPELA VELHA R$ 678,00
21ª SUBZONA EIXO CENTRO 1 R$ 2.625,00
22ª SUBZONA EIXO CENTRO 2 R$ 1.312,00
23ª SUBZONA EIXO COSTEIRA R$ 533,00
24ª SUBZONA EIXO COSTEIRA-CENTRO R$ 875,00
25ª SUBZONA EIXO DAS ARAUCÁRIAS R$ 570,00
26ª SUBZONA EIXO DAS BARIGUI R$ 465,00
27ª SUBZONA EIXO ESTAÇÃO R$ 455,00
28ª SUBZONA EIXO ESTAÇÃO 2 R$ 437,00
29ª SUBZONA EIXO FAZENDA VELHA R$ 971,00
30ª SUBZONA EIXO FAZENDA VELHA 2 R$ 975,00
31ª SUBZONA EIXO GRALHA AZUL R$ 480,00
32ª SUBZONA EIXO GUAJUVIRA R$ 136,00
33ª SUBZONA EIXO IGUACU 1-2 R$ 875,00
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 101/111
34ª SUBZONA EIXO IGUACU 3 R$ 315,00
35ª SUBZONA EIXO PINHERAIS R$ 473,00
36ª SUBZONA EIXO PINHERAIS 2 R$ 600,00
37ª SUBZONA EIXO PORTO DAS
LARANJEIRAS R$ 875,00
38ª SUBZONA EIXO RODOVIA BAIRRO R$ 875,00
39ª SUBZONA EIXO RODOVIA CENTRO R$ 1.260,00
40ª SUBZONA EIXO THOMAZ COELHO R$ 455,00
41ª SUBZONA EIXO TINDIQUERA R$ 440,00
42ª SUBZONA ESTAÇÃO R$ 455,00
43ª SUBZONA FAZENDA VELHA R$ 950,00
44ª SUBZONA FAZENDA VELHA 2 R$ 875,00
45ª SUBZONA GUAJUVIRA R$ 105,00
46ª SUBZONA IGUAÇU R$ 577,00
47ª SUBZONA IGUAÇU 2 R$ 437,00
48ª SUBZONA IGUAÇU 3 R$ 315,00
49ª SUBZONA PASSAÚNA R$ 288,00
50ª SUBZONA PORTO DAS LARANJEIRAS R$ 630,00
51ª SUBZONA PORTO DAS LARANJEIRAS
2
 R$ 330,00
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 102/111
52ª SUBZONA RIO VERDE ABAIXO R$ 80,00
53ª SUBZONA SABIÁ R$ 630,00
54ª SUBZONA SABIÁ 2 R$ 770,00
55ª SUBZONA SÃO MIGUEL R$ 288,00
56ª SUBZONA THOMAZ COELHO R$ 385,00
57ª SUBZONA TINDIQUERA R$ 400,00
58ª SUBZONA TINDIQUERA 2 R$ 385,00
59ª SUBZONA VILA NOVA R$ 950,00
60ª SUBZONA ZONA CONSOLIDADA
IGUAÇU 2 R$ 610,00
61ª SUBZONA ZONA CONSOLIDADA
CENTRO R$ 1.765,00
62ª SUBZONA ZONA CONSOLIDADA
CACHOEIRA R$ 660,00
63ª SUBZONA ZONA CONSOLIDADA
CAMPINA DA BARRA R$ 440,00
64ª SUBZONA ZONA CONSOLIDADA
CAPELHA VELHA R$ 540,00
65ª SUBZONA ZONA CONSOLIDADA
COSTEIRA R$ 875,00
66ª SUBZONA ZONA CONSOLIDADA
IGUAÇU 3 R$ 440,00
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 103/111
ANEXO V
Definição de Padrão Construtivo e Sistema de Pontuação: O padrão
construtivo dos imóveis será aferido de acordo com a somatória da pontuação contida nos
itens abaixo. Dessa forma, o critério de avaliação não será mais ao alvédrio do fiscal e sim
de acordo com a presença das características contidas no imóvel a ser avaliado, conforme
pontuação contida neste Anexo. 
Tipo de Construção
I – Alvenaria – 8 pontos
II – Madeira – 2 pontos
III – Concreto – 5 pontos
IV – Mista (Alvenaria e Madeira) – 3 pontos
V – Metalica – 5 pontos
Caracteristicas
I – Casa – 8 pontos
II – Loja – 10 pontos
III – Apartamento – 8 pontos
IV – Barracão – 8 pontos
Utilização/Destinação
I – Residencial – 8 pontos
II – Comercial – 8 pontos
III – Serviços – 8 pontos
IV – Industrial – 8 pontos
V – Publica – 3 pontos
VI – Templo – 3 pontos
VII – Lazer – 8 pontos
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 104/111
VIII – Banco – 10 pontos
Posiçao 01
I – Alinhada – 10 pontos
II – Recuada – 5 pontos
III – Fundos 2 pontos
Posição 02
I – Isolada – 5 pontos
II – Superposta – 5 pontos
III – Conjugada – 3 pontos
IV – Conjugada/Superposta – 3 pontos
V – Geminada – 5 pontos
Pintura Externa
I – Sem Pintura – 1 pontos
II – Especial – 10 pontos
III – Com Pintura – 7 pontos
IV – Caiação – 2 pontos
V – Óleo – 5 pontos
VI – Verniz – 3 pontos
Acabamento Externo
I – Sem – 0 ponto
II – Fino – 10 pontos
III – Médio – 8 pontos
IV – Regular – 5 pontos
V – Ruim – 1 ponto
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 105/111
Cobertura
I – Telha de Amianto – 2 pontos
II – Aluminio – 3 pontos
III – Zinco – 3 pontos
IV – Telha Colonial – 10 pontos
V – Telha de Barro – 10 pontos
VI – Laje – 2 pontos
VII – Especial – 10 pontos
Esquadrias
I – Especial – 10 pontos
II – Aluminio – 8 pontos
III – Ferro – 5 pontos
IV – Madeira – 2 pontos
Pontuação e Classificação
- Alto – 69 pontos acima = 1.20
- Normal – 51 até 68 pontos = 1.10
- Baixo – 38 até 50 pontos = 1.00
- Popular – 0 até 37 pontos = 0.80
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 106/111
ANEXO VI
GLOSSÁRIO
As definições e expressões contidas neste anexo, são conceitos técnicos aplicados ao texto legal 
cujo objetivo é proporcionar maior clareza ao leitor técnico e leigo, e segue sendo: 
Termo Definição
AT-T É a área total do terreno (em metros quadrados).
Vu-TA É o valor unitário do metro quadrado de terreno 
atualizado para o ano de lançamento (em reais).
FP É o Fator Pedologia.
FT É o Fator Topografia.
FS É o Fator Situação.
FI-TC É a Fração Ideal de Terreno Comum.
T É a área total de terreno.
U É a área total construída das unidades no 
terreno.
C É a área total construída da unidade no terreno.
Vu-CA É o valor unitário do metro quadrado de 
construção atualizado para o ano de lançamento 
(em reais).
AT-C É a área total da construção (em metros 
quadrados).
PC É o Padrão Construtivo.
VV-I O valor venal do imóvel.
VV-T O valor venal do terreno (territorial).
VV-C O valor venal da construção (predial).
VV-I O valor venal do imóvel.
VV-T É o valor venal do terreno.
FI-TC É a Fração Ideal de Terreno Comum.
VV-C É o valor venal da construção.
Acabamento Externo Revestimento exposto aos agentes externos 
naturais com finalidade de conservação e 
estética da edificação.
Acabamento Fino Acabamento externo com materiais nobres, 
como pedras naturais ou revestimentos 
cerâmicos.
Acabamento Inexistente Construção sem acabamento externo.
Acabamento Médio Acabamento externo com materiais comuns, 
como pintura e reboco.
Acabamento Regular Acabamento externo com materiais simples, 
como reboco e texturas simples.
Acabamento Ruim Acabamento externo com materiais pobres, 
como tijolo à vista sem reboco.
Apartamento Unidade habitacional existente em edifícios 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 107/111
multifamiliares ou em conjuntos habitacionais 
cada uma com sua entrada própria e serviços 
compartilhados.
Barracão Construção industrial ou comercial destinada a 
armazenagem de materiais ou mercadorias.
Caiação Construção que recebeu uma camada de cal 
para cobrir imperfeições.
Casa Construção unifamiliar, destinada a habitação.
Cobertura com Telha de Barro Peças utilizadas conjuntamente na cobertura dos
telhados tendo como sua matéria prima o barro 
ou argila.
Cobertura com Telha Colonial Peças utilizadas conjuntamente na cobertura dos
telhados tendo como sua matéria prima a argila 
e trazendo um estético colonial para a cobertura.
Cobertura com Telha de Fibrocimento Peças utilizadas conjuntamente na cobertura dos
telhados tendo em sua composição material de 
fibrocimento.
Cobertura com Telha de Zinco Peças utilizadas conjuntamente na cobertura dos
telhados tendo em sua composição material de 
zinco.
Cobertura em Alumínio Peças utilizadas conjuntamente na cobertura dos
telhados tendo em sua composição material de 
alumínio.
Cobertura em Laje Elemento estrutural da edificação usado com fins
de cobertura substituindo a estrutura de um 
telhado convencional.
Cobertura Especial Cobertura feita com materiais diferentes ou 
incomuns, como vidro ou policarbonato.
Cobertura Considera as estruturas que envolvem uma 
edificação pela parte superior sendo para efeitos 
de vedação e/ou proteção da edificação.
Construção Alinhada Que tem sua fachada edificada no alinhamento 
predial ou a outra construção.
Construção aos Fundos Edificação aos fundos do terreno.
Construção Conjugada/Superposta Construção que compartilha paredes com outras 
construções horizontalmente, mas em um nível 
superior.
Construção Conjugada Que compartilha paredes com outras 
construções horizontalmente, sem que suas 
fachadas sejam igual ou espelhadas.
Construção de Concreto Construção constituída principalmente com 
concreto armado ou pré-moldado.
Construção de Madeira Construçãoconstituída principalmente de 
madeira.
Construção em Alvenaria Construção constituída de tijolos, blocos ou 
pedras unidas entre si com argamassa.
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 108/111
Construção Geminada Que compartilha paredes com outras 
construções horizontalmente, sendo suas 
fachadas iguais ou espelhadas.
Construção Isolada Que não compartilha paredes com outras 
construções.
Construção Metálica Construção constituída principalmente de 
material metálico.
Construção Mista Construção que combina elementos de alvenaria
e madeira.
Construção Recuada Que tem sua fachada edificada recuada em 
relação ao alinhamento predial ou a outra 
construção.
Construção Superposta Que compartilha verticalmente da divisão de 
pavimentos com outras construções.
Destinação/ Utilização Banco Construção destinada a serviços bancários.
Destinação/ Utilização Comercial Construção destinada a comércio.
Destinação/ Utilização Industrial Construção destinada a atividades industriais. 
Destinação/ Utilização Lazer Construção destinada a atividades recreativas.
Destinação/ Utilização Publica Construção destinada a serviços públicos.
Destinação/ Utilização Residencial Construção destinada a habitação.
Destinação/ Utilização Serviços Construção destinada a prestação de serviços.
Destinação/ Utilização Templo Construção destinada a atividades religiosas.
Esquadria Aluminio Esquadrias confeccionadas com material 
predominantemente de aluminio.
Esquadria Especial Esquadrias confeccionadas com materiais 
nobres, como alumínio termo acústico ou 
madeira maciça.
Esquadria Ferro Esquadrias confeccionadas com material 
predominantemente de ferro.
Esquadria Madeira Esquadrias confeccionadas com material 
predominantemente de madeira.
Esquadria Elementos usados na construção para o 
fechamento de vãos como portas e janelas.
Fator Situação Encravado Aquele que não se comunica com a via pública, 
exceto por servidão de passagem de imóvel.
Fator Situação Mais de uma frente Aquele que se comunica com duas ou mais vias 
públicas. 
Fator Situação Uma frente Aquele que se comunica somente com uma 
única via pública.
Fator Situação Consiste na posição do terreno em relação à Via 
Pública, ou seja, uma frente, mais de uma frente,
esquina ou encravado.
Loja Construção comercial destinada a comércio, 
varejo ou atacado.
Padrão Construtivo Baixo São aqueles que contem 1 pavimento, com 2 
dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área para 
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 109/111
tanque.
Padrão Construtivo Alto São aqueles que contem: ao menos 1 
pavimento, 4 dormitórios, sendo um suíte com 
banheiro e closet, outro com banheiro, banheiro 
social, sala de estar, sala de jantar e sala íntima, 
circulação, cozinha, área de serviço completa e 
varanda abrigo para automóvel.
Padrão Construtivo Normal São aqueles que contem 1 pavimento, 3 
dormitórios, sendo um suíte com banheiro, 
banheiro social, sala, circulação, cozinha, área 
de serviço com banheiro e varanda (abrigo para 
automóvel).
Padrão Construtivo Popular São aqueles que contem 1 pavimento, 1 
dormitório, sala, banheiro e cozinha.
Padrão Construtivo São os parametros que definem os detalhes 
técnicos, espaciais e ambientais da construção, 
considerando para esse parâmentro as normas 
estabelecidas pela ABNT 12721.
PEDOLOGIA é o estudo dos solos no seu ambiente natural e é
obtido tecnicamente da resultante da 
depreciação diretamente proporcional às 
condições do terreno.
Pedologia Arenosa Terreno que apresenta a maior eficiência na 
transmissão da água, porém menor capacidade 
de retenção, pois possuem um grande volume 
de macroporos.
Pedologia Inundável Terreno que possui em seu limite ou próximo, 
corpos d’água podendo deixar o terreno sujeito a
inundações periódicas.
Pedologia Normal Terreno não apresenta características de solo 
comprometedoras para seu uso.
Pedologia Rochosa Terreno formado por rochas de vários tamanhos.
Pintura em Óleo Construção que recebeu pintura externa à base 
de óleo.
Pintura em Verniz Construção que recebeu uma camada de verniz 
para proteção.
Pintura Especial Construção que recebeu uma pintura externa 
com acabamento diferenciado.
Pintura Existente Construção que recebeu pintura externa.
Pintura Externa Camada fina de revestimento sintético sobre a 
edificação.
Pintura Inexistente Construção que não recebeu pintura externa.
Topografia Declive Com inclinação no sentido negativo ao da via 
principal do terreno.
Topografia em Aclive Com inclinação no sentido positivo ao da via 
principal do terreno.
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 110/111
Topografia Irregular Aquela que em sua formação não possui 
característica única definida, mas sim, dois ou 
mais dos fatores abordados, e/ou não possui 
inclinação superior à adotadas como parâmetros 
de aclive e declive que são respecitivamente de 
30% e 20%.
Topografia Plana Aquela que não possui irregularidades em sua 
formação.
Topografia Consiste posição topográfica do terreno em 
relação à via principal, sendo interpretada por: 
aclive pequeno, aclive médio ou aclive grande, 
declive pequeno, declive médio ou declive 
grande, irregular ou plano.
Projeto Lei Complementar nº 37/2023 - pág. 111/111