norma nº 4319/2023

LEI N° 4.319, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui o Projeto Carteira Escolar Inclusiva, no
Município de Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito das escolas públicas e privadas do município
de Araucária, o Projeto Carteira Escolar Inclusiva.
§ 1º O projeto que consta no caput do artigo consiste na aquisição pelas
escolas públicas e privadas municipais, de mobiliário especial adaptado às necessidades e
condições de crianças e jovens com deficiência física, de modo a assegurar seu acesso ao
ensino fundamental.
§ 2º O mobiliário a ser adquirido deverá obedecer às condições técnicas
especificadas pelos órgãos e entidades ligadas diretamente com as dificuldades e limitações de
pessoas com deficiência física, como Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial – Inmetro, e atender às normas definidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas- ABNT e pela Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, assim como no que for
pertinente.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação providenciará o cadastramento de
alunos e possíveis alunos com deficiência física e, conforme demanda, fará as aquisições que se
fizerem necessárias às escolas públicas municipais.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo poderá viabilizar formas de incentivo para custear as
despesas oriundas das adaptações previstas nesta Lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 145970/2023