norma nº 2807/2014

LEI Nº 2.807/2014 
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da 
redação do caput do art. 4º da Lei 
Municipal nº 1.493 de 14 de maio de 
2004, conforme especifica”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O caput do artigo 4º da Lei Municipal 1.493 de 14 de maio de 
2004, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 4º. O Município repassará ao Fundo de Previdência Municipal, a 
título de aporte, como receitas previdenciárias vinculadas, mensalmente 
até a extinção destas obrigações, as verbas necessárias ao pagamento 
dos benefícios previdenciários a que façam ou vierem a fazer jus”. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 18 de dezembro de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 12.230/14