norma nº 4321/2023

LEI N° 4.321, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a fixar cartazes nos
terminais de ônibus e veículos do transporte
público coletivo do Município, contendo dados de
pessoas desaparecidas em Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar cartazes nos termi￾nais de ônibus e veículos do transporte público coletivo, contendo dados de pessoas desapareci￾das e informações sobre o desaparecimento, no Município de Araucária.
Art. 2º Os meios de divulgação do disposto nesta Lei, necessariamente terão
fotos, nome da pessoa desaparecida, a data do desaparecimento e o telefone do disque
denúncia e/ou Polícia Militar, para onde serão encaminhadas as denúncias.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei,
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 145964/2023