norma nº 4324/2023

LEI N° 4.324, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estabelece prazo de validade indeterminado
para laudo que atesta Transtorno do Espectro
Autista - TEA no âmbito do Município de
Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o laudo que atesta o transtorno do Espectro
Autista – TEA, emitido por médicos especialistas particulares ou do setor público, terá
validade indeterminada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 145949/2023