norma nº 4331/2023

LEI N° 4.331, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Atendimento Educacional
Especializado Transtornos Globais do
Desenvolvimento – CMAAE TGD conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professo￾res e Funcionários (APPF) Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado
Transtornos Globais do Desenvolvimento – CMAAE TGD, com sede à Rua Archelau de
Almeida Torres, nº. 1411, Iguaçu, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) sob o nº. CNPJ 48.946.391/0001-68, no Município de Araucária, Estado do Para￾ná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente,
no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade
por mais de 2 (dois) anos consecutivos, sem motivo justificado; 
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio
conhecimento do Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os
objetivos do estatuto originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o
prazo, se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de
contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício
específico de suas funções;
Lei nº 4.331/2023 - pág. 2/2
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados
ou mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 152159/2023