norma nº 4337/2023

LEI N° 4.337, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui no Calendário Oficial do Município de
Araucária o Dia Municipal da Caminhada e da
Conscientização da prática desse Esporte, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Araucária o Dia Mu￾nicipal da Caminhada e Conscientização do Esporte, a ser realizado no primeiro domingo do
mês de outubro.
Art. 2º Os eventos promovidos serão desenvolvidos sob a inspiração do tema
de interesse esportivo, ambiental, cultural ou turístico, a ser definido pelas organizações
participantes, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do evento.
Art. 3º O evento central do Dia Municipal da Caminhada e Conscientização do
Esporte, compreenderá na realização de caminhadas abertas à população, com percursos
alternativos, com roteiros de extensão e características adequadas para acomodar as diferentes
condições de capacidade física dos participantes, bem como, panfletos explicativos sobre a
importância da caminhada.
Parágrafo único. Na definição dos roteiros deverão ser observados critérios que
privilegiem:
I - As limitações das pessoas portadoras de necessidades especiais, dos
idosos e das crianças;
II - A inexistência de obstáculos ou elementos que possam gerar risco de
acidentes;
III - A segurança e o bem-estar dos participantes.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 148797/2023